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A Taxa do Siscomex em pauta no Judiciário Brasileiro

3/26/2018
 
A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (“Taxa Siscomex”) vem sendo amplamente debatida nas instâncias superiores do Judiciário nos últimos meses. O motivo? Um aumento de mais de 500% no valor da Taxa, promovido pelo Ministério da Fazenda há mais de 7 anos, especificamente no ano de 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011.
 
Instituída por meio da Lei nº 9.716, a Taxa Siscomex originalmente era cobrada no valor de R$30,00 (trinta Reais) por Declaração de Importação (DI), acrescidos R$10,00 (dez Reais) para cada adição constante da DI. Referida Lei atribuiu ao Ministro da Fazenda (MF) a competência para reajustar anualmente a Taxa Siscomex, de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no Sistema Siscomex (criado em 1992).
 
Em 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011, a Taxa Siscomex foi elevada para R$185,00 (cento e oitenta e cinco Reais) por DI, e R$29,50 (vinte e nove Reais e cinquenta centavos) para cada adição; 516% e 195% de aumento, respectivamente. Na justificativa do MF, por meio da Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana n° 3/2011, “os altos custos de operação, manutenção, implementação de melhorias tecnológicas e expansão do Siscomex” levaram à necessidade de majoração da Taxa.
 
Descontentes, diversos importadores levaram a discussão para o Judiciário. As primeiras decisões proferidas pelos Tribunais Regionais reconheceram como legítima a majoração da Taxa – indicando a vitória do Fisco nesta discussão. Contudo, as empresas que entraram com ação na justiça não se deram por satisfeitas e recorreram às Instâncias Superiores do Judiciário, trazendo para discussão a tese da inconstitucionalidade do aumento da Taxa.
 
A tese da inconstitucionalidade teve êxito. Recentemente, em um dos casos em julgamento, por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do Ministro Dias Toffoli, na qual havia declarado inconstitucional o aumento promovido pelo MF, assegurando à empresa autora da ação o direito de recolher a Taxa Siscomex no valor anterior à majoração promovida em 2011. A Corte lembrou, ainda, que a Lei nº 9.716/1998 determina apenas que os valores da Taxa Siscomex poderão ser reajustados anualmente, mas não estabelece limite máximo para o reajuste, ferindo, assim, o princípio da legalidade. Segundo Toffoli:
 
“A delegação contida (aumento da Taxa) restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu um desenho mínimo que evite o arbítrio fiscal”.
 
O assunto também foi discutido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2016. Na ocasião, o Ministro Herman Benjamin proferiu decisão rejeitando Recurso Especial do MF. O Ministro citou, em sua Decisão, que a Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana n° 2/2011 propôs um reajuste da Taxa Siscomex de R$30,00 para R$88,50 por DI, ou seja, já bastante razoável, de 295% e não de 516%, como foi efetivado pelo Ministério da Fazenda pela Portaria MF Nº 257/2011.
 
No momento a majoração da Taxa está sendo discutida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento realizado no dia 06/03/2018, a maioria dos Ministros votou para dar conhecimento ao recurso da Fazenda – na prática, voltando o assunto para o Tribunal de origem para que o mesmo proceda com análise técnica dos argumentos apresentados pelo MF em sua justificativa do aumento da Taxa.
 
Para maiores informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.

Artigo escrito por Zeic Sullivan, Consultor Sênior na STTAS, a UPS Company