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A isenção do ICMS nas operações de Drawback: Alterações promovidas pelo Convênio ICMS 48/17

6/16/2017
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de abril de 2017, o Convênio ICMS 48/17, o qual altera as disposições sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de Drawback, bem como as normas de controle contidas no Convênio ICMS 27/90, de 13 de setembro de 1990.

Com alterações significativas em relação ao texto anterior, o Convênio 48/17 deixa claro, logo em sua ementa, que as disposições ali contidas passam a valer, exclusivamente, para a concessão de isenção de ICMS nas importações do exterior amparadas pelo regime de Drawback Integrado Suspensão.

Em nossa análise, referidas alterações conferem ao beneficiário desta modalidade do regime facilidade no gerenciamento e controle da documentação dos Atos Concessórios.  Uma das medidas determinadas no texto do Convênio 48/17 vai ao encontro do que já prevê o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009) em seu Artigo 18, o qual determina que é do importador e do exportador a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos...”, sendo este o prazo de 5 anos contados da data de emissão de tais documentos. Em outras palavras, a obrigação da entrega dos documentos comprobatórios do regime nas unidades da Receita Federal do Brasil (RFB), dada pelo Convênio 27/90, não fazia sentido, uma vez que o próprio Regulamento Aduaneiro determina que o importador e o exportador são responsáveis pela guarda de tais documentos. Ainda, outra importante alteração promovida possibilitará, a critério da Unidade Federada, que a exportação do produto resultante da industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, desde que localizado na mesma Unidade Federada. Isso permitirá que a empresa beneficiária do regime de Drawback otimize e reduza custos com operações logísticas e de industrialização.

Abaixo ilustramos de forma comparativa as principais alterações promovidas pelo Convênio ICMS 48/17:
 
Alteração Convênio 27/90 Convênio 48/17
Comprovação da importação Determinava a entrega, pelo importador, das cópias da Declaração de Importação, Notas Fiscais de entrada e Ato Concessório na RFB de jurisdição, em até 30 dias após a liberação da mercadoria importada Determina que o beneficiário deve manter a guarda, pelo prazo decadencial (de 5 anos), da DI, Notas Fiscais de entrada, Ato Concessório e Declaração de Exportação, devidamente averbada
Comprovação da exportação Determinava a entrega, pelo exportador, da cópia da DDE averbada na RFB de jurisdição em até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório Determina que a Declaração de Exportação averbada com o respectivo embarque da mercadoria para o exterior é suficiente para a comprovação da exportação
Operação de exportação Autorizava a exportação apenas pelo mesmo estabelecimento da empresa importadora Autoriza a exportação por outro estabelecimento da empresa importadora, desde que localizado na mesma Unidade Federada
Isenção do ICMS Determinava que a isenção do ICMS se aplicava nas operações de importação realizadas sob o regime de Drawback Esclarece que a isenção do ICMS não se aplica às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas
Formato de entrega dos documentos comprobatórios Em papel Possibilita que a Unidade Federada exija, ao seu critério, a DI, NF, AC e DE em meio eletrônico
Envio de informações ao DECEX Determinava o envio mensal, pela SEFAZ de cada unidade da Federação, ao DECEX, da relação dos contribuintes que descumpriam a legislação do ICMS em operações de comércio exterior Determina que a SEFAZ de cada unidade da Federação disponibilize ao DECEX informações relacionadas com a isenção prevista neste Convênio
Envio de documentos e informações à Unidade Federada Determinava o envio, pelo DECEX, às SEFAZes das respectivas unidades da Federação, de uma via do AC e seus aditivos (em até 10 dias da concessão) e da relação dos importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos ACs (em até 45 dias da data da inadimplência).
Aplicação de pena de suspensão ou cancelamento da inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores
Determina que o MDIC disponibilize às unidades federadas, consulta aos dados dos Atos Concessórios para fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste convênio
 
O Convênio ICMS 48/17 produz efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação nacional no DOU, ocorrida em 15 de maio de 2017 através do Ato Declaratório nº 10, de 12 de maio de 2017. Neste sentido, o Convênio é válido a partir do dia 01 de julho de 2017.

A Sandler & Travis do Brasil possui departamento especializado em operações de Drawback, assessorando clientes de diversos setores da indústria na obtenção e gerenciamento de seus Atos Concessórios. Para maiores informações, entre em contato através do e-mail contato@sttas.com.