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CLIENT ALERT: A volta do adicional de 1% da Cofins-Importação

8/10/2017
 
Foi publicado no DOU de 09/08/2017, em edição extra, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que revoga, entre outras, a Medida Provisória nº 774/2017.

A MP 774/2017, desde o dia 1º de julho deste ano (ou seja, há pouco mais de um mês), havia revogado o parágrafo 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, o qual determinava o acréscimo de 1% na alíquota da Cofins-Importação na hipótese de importação dos bens relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011.

Com a entrada em vigor da MP 794/2017 em 09/08/2017, o acréscimo do 1% na alíquota da Cofins-Importação volta a ser exigido das empresas importadoras de referidos bens.  Notou-se, contudo, na data de hoje, que o Siscomex ainda não está 100% atualizado com a majoração da alíquota. Ao que indica, a atualização do Siscomex está sendo feito em lotes (por NCM).  Operacionalmente sugere-se que, neste período, os despachantes aduaneiros enviem a Declaração de Importação (D.I.) para análise e, caso o sistema não apresente alerta (o que significa que a alíquota da Cofins-Importação já está atualizada), a D.I. está ok para registro.  Alguns importadores optaram por não registrar D.I.s na data de hoje até que se tenha notícia de que o Siscomex está 100% atualizado de acordo com a MP.

Para maiores informações, entre em contato através do e-mail contato@sttas.com.