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CLIENT ALERT: ATA Carnet na importação de bens e produtos sujeitos ao controle da Anvisa

1/19/2018
 
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, publicou no Diário Oficial da União do dia 08 de janeiro de 2018 a Resolução RDC 208/2018, que dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária.
 
A nova Normativa estabeleceu que o ATA Carnet (passaporte internacional de mercadorias – leia também nosso artigo “ATA Carnet: O passaporte para as suas mercadorias” e alerta “Brasil amplia aceitação do ATA Carnet”) poderá ser utilizado para a importação temporária de bens e produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária, desde que destinados, no Brasil, à exposições, feiras, congressos ou eventos similares; fins educacionais, científicos ou culturais; e para fins desportivos, desde que a quantidade seja compatível com o uso pessoal, ou seja, que não presuma sua comercialização.
 
Equipamentos médicos não regularizados pela Anvisa poderão ser trazidos por meio do ATA Carnet, desde que destinados à exposição em feiras, congressos ou evento similar e desde que, durante sua permanência no Brasil, estejam sob a assistência de profissional responsável técnico com formação que atenda as exigências constantes na legislação sanitária pertinente.
 
Para garantir a utilização do ATA Carnet, o beneficiário (pessoa física ou jurídica que conste no ATA Carnet como titular) deverá apresentar o ATA Carnet à Autoridade Sanitária no local do desembaraço, que decidirá acerca da inspeção física dos bens e produtos importados ao amparo do regime. A liberação ocorrerá por meio de carimbo e assinatura da Autoridade Sanitária no próprio ATA Carnet, caso haja campo específico para tal.
 
Referida Norma veta a utilização do ATA Carnet para:
  • Bens e produtos que estejam sujeitos a sofrer ou sofram qualquer alteração, com exceção da depreciação normal resultante de sua utilização. Por exemplo, um equipamento médico importado ao amparo do ATA Carnet não pode ter suas peças e componentes trocados, manufaturados ou remanufaturados durante sua permanência no País;
  • Bens e produtos que estejam sujeitos ao consumo. Por exemplo, amostras de medicamentos e produtos de higiene pessoal para distribuição durante uma feira, congresso ou evento similar; e
  • Materiais profissionais, com finalidade sujeita ao controle da Vigilância Sanitária. Por exemplo, um equipamento de diagnóstico médico que seja importado ao amparo do ATA Carnet e utilizado para prestação de um serviço profissional.
 
Além de possibilitar a utilização do ATA Carnet, a Resolução simplifica procedimentos e promove a racionalização da atuação da Anvisa com foco em produtos com maior risco. Um dos procedimentos que foram simplificados – e que antes causavam impactos negativos aos importadores – foi a retirada das exigências de documentos que só podiam ser obtidos pelas empresas após a chegada da mercadoria no País, o que acabava gerando altos custos de armazenagem e, consequentemente, onerava o preço final dos produtos.
 
Para maiores informações acerca do ATA Carnet e sua utilização, envie um e-mail para contato@sttas.com.