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CLIENT ALERT: Brasil amplia aceitação do ATA Carnet

11/29/2017
 
Fruto de um intenso projeto de implementação que se iniciou em 2007, com a assessoria prestada pela Sandler & Travis do Brasil (STTAS) à International Chamber of Commerce (ICC), a aceitação do ATA Carnet no Brasil foi finalmente ampliada esta semana pela Receita Federal do Brasil.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1763/2017 no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro – a qual altera a IN RFB 1639/2016, que regulamenta o ATA – o Brasil passa a aceitar os Carnets emitidos por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional – International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA). Na prática, a partir do dia 23/11/2017, ATA Carnets emitidos por importantes parceiros comerciais, como os Estados Unidos, Canadá e Japão, signatários da Convenção ATA de 1961, também serão aceitos pela Receita Federal do Brasil.

Essa medida permite que o Brasil esteja alinhado com os demais Países que fazem parte do Sistema ATA, além de impulsionar os negócios existentes e possibilitar a vinda de novos negócios e investimentos ao País.

A IN RFB 1763/2017 também revogou o procedimento estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 22 da IN RFB 1639/2016, o qual determinava que o despacho aduaneiro de admissão temporária de bens de uso pessoal poderia ser realizado com base no ATA Carnet apenas quando o valor global dos bens fosse superior a US$ 3 mil dólares. Com a alteração, o ATA Carnet também passa a ser aceito nos casos em que o valor global dos bens é inferior a US$ 3 mil dólares.

A Sandler & Travis do Brasil assessorou a implementação do regime ATA Carnet no Brasil, tendo publicado nos últimos anos diversos artigos e alertas sobre o tema (clique aqui para acessar nossas publicações).

Para maiores informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.