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CLIENT ALERT: Sistema Geral de Preferências (SGP) terá sua vigência expirada nos próximos dias!

12/26/2017
 
Publicado em 26/12/2017
Atualizado em 27/12/2017

Pendente de renovação no Congresso dos Estados Unidos da América – EUA, o Sistema Geral de Preferências – SGP não poderá mais ser utilizado por empresas Norte-Americanas após a meia noite do dia 31 de dezembro de 2017.
 
A eventual não renovação do SGP pelo Congresso dos EUA tende a dificultar a manutenção do acesso de empresas Brasileiras àquele mercado, uma vez que as empresas Norte-Americanas que hoje importam produtos elegíveis do SGP deverão, a partir de 01 de janeiro de 2018, recolher os tributos e taxas anteriormente reduzidas.
 
Atualmente, o Brasil tem acesso à tarifa zero de importação nos EUA para produtos cobertos por 3.278 linhas tarifárias. Segundo dados da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (United States International Trade Commission), de janeiro até outubro de 2017, empresas Brasileiras exportaram para os Estados Unidos mais de 2 bilhões de dólares em produtos amparados pelo SGP.
 
Caso o SGP não seja renovado pelo Congresso Norte-Americano até o dia 31, os importadores Norte-Americanos de produtos elegíveis do SGP devem seguir os procedimentos divulgados pela Alfândega dos Estados Unidos (U.S. Customs and Border Protection - CBP), replicados resumidamente abaixo:
 
Preenchimentos especiais
Recomenda-se que os importadores continuem sinalizando suas importações de produtos elegíveis do SGP com o Indicador de Programa Especial (Special Program Indicator) “A”, porém, realizando os pagamentos dos tributos e taxas aduaneiras devidos em uma importação normal. A CBP está desenvolvendo um programa para processamento em lote dos reembolsos dos tributos aduaneiros pagos nas importações de produtos amparados pelo SGP, caso o SGP seja renovado retroativamente.
 
Dados cadastrais dos importadores
Os importadores membros do programa de reembolso da CBP (Automated Clearinghouse – ACH) devem assegurar que todos os seus dados cadastrais contidos no sistema aduaneiro da CBP (Automated Commercial Environment) estejam atualizados e validos, incluindo o endereço de e-mail e informações bancárias.
 
Reinvindicações pós-importação
Para importações realizadas antes da data de expiração do SGP, a CBP continuará permitindo reinvindicações SGP pós-importação feitas via protesto e via “Post Summary Correction and (PSC)”. Por outro lado, enquanto não houver comunicado oficial, importações realizadas após o fim da vigência do SGP não poderão ter direitos reivindicados por estes meios.
 
Para maiores informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.