Skip to content

Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

11/6/2017
 
Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

Alteração Definitiva da TEC:
É o mecanismo que permite que as empresas Brasileiras solicitem junto ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) no âmbito do MDIC a criação de códigos NCM e/ou alteração (redução ou aumento) da tarifa do I.I., isoladamente ou simultaneamente, de determinado produto na TEC.

Regra geral, as tarifas mínimas e máxima previstas nos casos de pedidos de alteração variam entre 2% e 20%, podendo ser 0% para sementes, animais reprodutores, petróleo, fertilizantes, medicamentos para AIDS, câncer, hepatite C e transplantes, Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), desde que não produzidos no Mercosul, e até 35% em casos excepcionais. A elaboração de pleitos de alteração definitiva na TEC requer o envio de informações por parte das empresas pleiteantes, tais como dados técnicos do produto, processo produtivo, oferta e demanda, custos de fabricação e internação, etc.

A análise Governamental de pleitos dessa natureza é realizada por diversos Órgãos no âmbito Brasil e Mercosul, sendo eles: a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), o DEINT, o Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul, de "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" (CT-1), a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), o Grupo Mercado Comum (GMC) e, por fim, a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX. Todo este processo costuma levar, em média, 24 meses para conclusão.

Lista de Exceções à TEC – LETEC:
Um dos mecanismos mais difundidos no meio industrial, a LETEC permite solicitar alterações de caráter temporário na TEC. As solicitações de inclusão na (ou exclusão da) LETEC são aprovadas pelo Governo Brasileiro, na tentativa de promover a competitividade na região, partindo de uma alíquota de 0% (pleitos de redução) para até os níveis consolidados da Organização Mundial do Comércio (OMC), podendo ou não ser limitada à cotas e períodos pré-determinados.

Até 31 de dezembro de 2021, o Brasil está autorizado a manter uma lista de 100 códigos NCM como exceções à TEC. Para tanto, o Governo Brasileiro realiza semestralmente uma revisão de 20% dos códigos NCM constantes na LETEC, sendo que todos os produtos incluídos nesta lista têm sua permanência obrigatoriamente avaliada a cada 24 meses.

As informações necessárias para elaboração de pleitos para LETEC são praticamente as mesmas que aquelas necessárias para elaboração de pleitos de alteração definitiva na TEC. Já a análise Governamental de pleitos LETEC funciona de forma diferente, pois envolve a Secretaria-Executiva da CAMEX, o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul – GTAT-TEC, o Comitê Executivo de Gestão da CAMEX – GECEX e a CAMEX. Tendo em vista sua natureza transitória, a análise de pleitos para alterações na LETEC costuma levar, em média, 9 meses para ser concluída.

Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC nº 08/2008:
A Resolução GMC nº 08/2008 objetiva garantir o abastecimento normal e fluido de produtos considerados em situação de desabastecimento na região (Mercosul), por meio da redução da tarifa do I.I. em até 2% (excepcionalmente 0%) e limitado à cotas e períodos de 12 ou 24 meses, passíveis de renovação. Convém mencionar que as reduções tarifárias vigentes em cada Estado Parte do Mercosul não podem superar, simultaneamente, a quantidade de 45 códigos NCM, salvo situações de calamidade pública ou risco à saúde pública.

Não diferente dos mecanismos previamente citados, a Resolução GMC nº 08/08 requer da empresa pleiteante o envio de dados, informações e documentos intrínsecos ao processo, os quais devem ser apresentados aos Órgãos Governamentais envolvidos na análise do pedido, quais sejam: Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda – SAIN-MF, o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 – GTAR-08, o GECEX, a Comissão de Comércio do Mercosul – CCM e CAMEX. Dado o fato de ser um mecanismo utilizado no âmbito do Mercosul, o tempo médio de conclusão destes pleitos é de cerca de 18 meses.

Regime de Ex-tarifário do Imposto de Importação:
Regido pela Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, o Regime de Ex-tarifário visa conceder a Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) novos, assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), redução da tarifa do I.I para 0% por até 2 anos, quando não houver produção nacional equivalente.

Este Regime é de suma importância, tanto para o Governo quanto para as empresas que pretendem investir no País, pois, segundo o MDIC, o Ex-tarifário:
  • Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT);
  • Possibilita aumento da inovação em diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil;
  • Produz um efeito multiplicador de emprego e renda.
Para obter um Ex-tarifário, as empresas devem enviar informações técnicas aos Órgãos responsáveis pela análise do pedido. Fazem parte do processo de análise e concessão do Ex-tarifário a Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do MDIC – SDCI, o Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx, a Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico – CGEL (exclusivamente para pleitos de BIT), o GECEX e a CAMEX. O prazo médio para análise e conclusão de um pedido de Ex-tarifário é de 100 dias calendário, contados do protocolo dos documentos até a publicação da Resolução CAMEX no DOU.

Vencidas as etapas de análise e concedido o Ex-tarifário, algumas orientações importantes devem ser consideradas pelas empresas beneficiadas:
  • O Ex-tarifário é válido somente após a publicação da Resolução CAMEX no DOU;
  • O embarque da mercadoria no exterior pode ocorrer antes da publicação do Ex no DOU, porém, a redução do I.I. somente poderá ser aplicada na Declaração de Importação após a publicação da Resolução CAMEX;
  • O fornecedor/ exportador deverá realizar a correta identificação da mercadoria de acordo com o Ex-tarifário pleiteado/ publicado;
  • Canal de parametrização: vermelho. Significa que o Auditor-Fiscal da RFB realizará, durante o desembaraço aduaneiro, a análise documental e física da mercadoria.
Importante pontuar que em alguns Estados Brasileiros e para determinados produtos/ segmentos da indústria, existe ainda a possibilidade de a empresa importar seus bens sob o Regime de Ex-tarifário com benefícios fiscais relacionados ao ICMS, reduzindo ainda mais a carga tributária na importação. Para tanto, basta que a empresa apresente à Secretaria da Fazenda Estadual um Atestado de Inexistência de Produção Nacional. Frise-se que, para efeitos da concessão do Ex-tarifário, não é obrigatória a apresentação deste Atestado, uma vez que no processo de análise do pedido já é feita apuração da existência ou não de produção nacional.

A tomada de decisão sobre qual mecanismo poderá ser utilizado pela empresa deve basear-se, principalmente, no atendimento dos requisitos para pleito, bem como no tempo de análise do pedido pelo Governo versus a necessidade da empresa. Seja qual for o mecanismo de redução tarifária, sua aprovação tem efeitos práticos muito além da redução do I.I.: em razão da tributação em cascata, a redução do I.I. acarreta também na redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma vez reduzida a alíquota do I.I. por exemplo a 0%, as bases de cálculo do IPI e do ICMS também serão reduzidas, já que o valor do I.I. inclui a base de cálculo destes tributos na importação.

A Sandler & Travis do Brasil possui anos de experiência na elaboração de pleitos para redução do Imposto de Importação nos diferentes mecanismos aqui apresentados. A título exemplificativo, somente nos últimos 2 anos, a assessoria prestada pela Sandler & Travis do Brasil à clientes de diversos segmentos da indústria resultou no deferimento e publicação de 47 medidas de redução do I.I. sob o Regime de Ex-tarifário, representando um saving estimado de mais de 8 milhões de dólares para nossos clientes.  No próximo dia 30 de novembro a STTAS irá promover um Webinar exclusivo para tratar destes diferentes mecanismos, fique atento para garantir sua inscrição.

Para maiores informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.

(*) Artigo escrito por Zeic Sullivan, Consultor Sênior na Sandler & Travis do Brasil
 
[1] Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
[2] Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Série Histórica da TEC