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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

8/3/2017
 

Diário Oficial da União


RESOLUÇÃO No 56, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Adota o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA CONJUNTA No 61, DE 26 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no comércio exterior.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA No 1.327-SEI, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, para dar nova redação ao art. 27-A.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Mercosul pode suspender Venezuela definitivamente no sábado
Fonte: O Globo


Os governos de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai teriam alcançado um consenso para suspender definitivamente a Venezuela do Mercosul. A decisão será anunciada no próximo sábado, num encontro extraordinário de chanceleres do bloco, em São Paulo. A reunião foi convocada pelo governo brasileiro, que há quase duas semanas está à frente da Presidência pro tempore do Mercosul. Segundo informou ao GLOBO o ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Eladio Loizaga, “o que aconteceu nestes últimos dias na Venezuela será considerado e estamos otimistas sobre a possibilidade de adotar, por consenso, a suspensão”.

[Texto na Íntegra]

Argentina publica decreto para diminuir importação de carros brasileiros
Fonte: Época Negócios

O governo argentino publicou um decreto que, na prática, tem o objetivo de diminuir a importação de carros produzidos no Brasil. A medida, motivada pelo fato de que as importações têm ultrapassado os limites previstos em um acordo assinado entre os dois países, consiste em cobrar garantias das montadoras de que as multas decorrentes do excesso sejam pagas.
 
[Texto na Íntegra]

BM: Sem EUA, TPP com China seria vantajoso para a América Latina
Fonte: Exame

O economista-chefe do Banco Mundial (BM) para a América Latina e o Caribe, o uruguaio Carlos Végh, disse nesta quarta-feira que “seria muito vantajoso para a região fazer um Acordo de Associação Transpacífico (TPP) em que estivesse a China, após a saída dos Estados Unidos”.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): Onde estamos e o que esperar para 2017 / 2018?

A Sandler & Travis do Brasil participou no último dia 29 de junho de 2017 da reunião promovida pela Receita Federal do Brasil (RFB) para alinhamento dos conceitos do Relatório Complementar de Validação (RCV), documento necessário para os interessados em se certificar na modalidade C2 ou Pleno. A reunião contou com a participação de mais de 70 profissionais, os quais puderam discutir e esclarecer junto à RFB as diversas peculiaridades que envolvem o preenchimento do RCV.

Composto por 3 documentos - Mapa de Risco, Metodologia e Curriculum dos profissionais - o RCV tem a função de auxiliar a RFB na avaliação da eficácia do processo de gerenciamento de risco aduaneiro das empresas pleiteantes da certificação OEA, nas modalidades Conformidade Nível 2 e Pleno (OEA-C2 e OEA-P). Nos termos da legislação, referido documento deve ser preenchido por equipe de controles internos não envolvida diretamente nas áreas auditadas, ou por consultoria externa. A RFB constatou que algumas empresas pleiteantes da certificação OEA vêm apresentando o RCV com diversas incoerências, tais como:

Ø Repetição de mesmas Causas e Efeitos para Eventos de Risco distintos;
Ø Não envolvimento dos especialistas no processo de trabalho para determinação das Causas / Efeitos e Controles Existentes e Propostos;
Ø Incoerência na variação dos parâmetros de Probabilidade e Consequência;
Ø Baixa importância aos Controles Propostos, dentre outros.

Segundo Elaine Costa, Analista-Tributária da RFB, estas e outras inconsistências encontradas nos documentos que suportam o pedido de certificação no Programa OEA fazem com que os Analistas-Tributários da RFB despendam tempo e esforços excessivos, muitas vezes desnecessários, o que acaba por gerar atraso nas análises dos pedidos de certificação. Com a reunião, a RFB espera ter esclarecido que o RCV é um documento a ser preenchido pela empresa pleiteante, numa ação de “brainstorming” dos seus processos x riscos, sendo a consultoria externa ou equipe de controles internos partes necessárias na função de mediadores no endereçamento dos graus de risco no documento.

[Texto na Íntegra]