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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

8/9/2017
 

Diário Oficial da União


CIRCULAR No 44, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 71, de 20 de setembro de 2011, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 61, de 7 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 10 de outubro de 2016, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da Argentina para o Brasil de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício - MCP, classificado no item 2835.26.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto no 8.058, de 2013.

[Texto na Íntegra]

CIRCULAR No 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

De acordo com o item C do Anexo I da Resolução CAMEX no 52, de 2012, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar no 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante no parágrafo 10 do item C do Anexo I da Resolução CAMEX no 52, de 2012.

[Texto na Íntegra]

CIRCULAR No 46, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 24, de 19 de abril de 2012, aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente classificadas no item 8104.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Federação da Rússia.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA No 1.387-SEI, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

Altera as Portarias MDIC nº 74, de 26 de março de 2015, nº 328, de 21 de dezembro de 2016, e nº 133, de 06 de março de 2017, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR - AUTO.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Para Marcos Pereira, onda protecionista não vai impedir crescimento das exportações brasileiras
Fonte: MDIC


Durante a realização do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex), no Rio de Janeiro, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, disse que, apesar da onda de protecionismo que ganha força no contexto internacional, o país vai continuar avançando na conquista de novos mercados. "Somos a nona economia do mundo, mas apenas o vigésimo quinto exportador. Estamos focados agora em levar o Brasil para o mundo. Não ficaremos mais restritos a nossos vizinhos da América Latina, muitas das vezes pouco democráticos", destacou.

[Texto na Íntegra]

Receita Federal divulga traduções de memorando e comunicado assinados em encontro dos Brics
Fonte: Receita Federal

No dia 27 de julho, o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, participou da Reunião de Chefes de Administrações Tributárias dos BRICS, que se realizou na cidade de Hangzhou, China.
 
[Texto na Íntegra]

Participação do BNDES no comércio exterior está decrescente, diz Rabello
Fonte: Istoé Dinheiro

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, afirmou nesta quarta-feira, 9, que a participação da instituição de fomento no comércio exterior está decrescente, em parte como efeito das investigações da Operação Lava Jato, que atingiu as empreiteiras exportadoras de serviços.

[Texto na Íntegra]

Brasil quer anunciar conclusão do acordo entre Mercosul e UE em dezembro
Fonte: Uol

O Brasil quer anunciar a conclusão das negociações de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE) na reunião ministerial que a Organização Mundial do Comércio (OMC) realizará em dezembro, em Buenos Aires.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): Onde estamos e o que esperar para 2017 / 2018?

A Sandler & Travis do Brasil participou no último dia 29 de junho de 2017 da reunião promovida pela Receita Federal do Brasil (RFB) para alinhamento dos conceitos do Relatório Complementar de Validação (RCV), documento necessário para os interessados em se certificar na modalidade C2 ou Pleno. A reunião contou com a participação de mais de 70 profissionais, os quais puderam discutir e esclarecer junto à RFB as diversas peculiaridades que envolvem o preenchimento do RCV.

Composto por 3 documentos - Mapa de Risco, Metodologia e Curriculum dos profissionais - o RCV tem a função de auxiliar a RFB na avaliação da eficácia do processo de gerenciamento de risco aduaneiro das empresas pleiteantes da certificação OEA, nas modalidades Conformidade Nível 2 e Pleno (OEA-C2 e OEA-P). Nos termos da legislação, referido documento deve ser preenchido por equipe de controles internos não envolvida diretamente nas áreas auditadas, ou por consultoria externa. A RFB constatou que algumas empresas pleiteantes da certificação OEA vêm apresentando o RCV com diversas incoerências, tais como:

Ø Repetição de mesmas Causas e Efeitos para Eventos de Risco distintos;
Ø Não envolvimento dos especialistas no processo de trabalho para determinação das Causas / Efeitos e Controles Existentes e Propostos;
Ø Incoerência na variação dos parâmetros de Probabilidade e Consequência;
Ø Baixa importância aos Controles Propostos, dentre outros.

Segundo Elaine Costa, Analista-Tributária da RFB, estas e outras inconsistências encontradas nos documentos que suportam o pedido de certificação no Programa OEA fazem com que os Analistas-Tributários da RFB despendam tempo e esforços excessivos, muitas vezes desnecessários, o que acaba por gerar atraso nas análises dos pedidos de certificação. Com a reunião, a RFB espera ter esclarecido que o RCV é um documento a ser preenchido pela empresa pleiteante, numa ação de “brainstorming” dos seus processos x riscos, sendo a consultoria externa ou equipe de controles internos partes necessárias na função de mediadores no endereçamento dos graus de risco no documento.

[Texto na Íntegra]