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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

8/10/2017
 

Diário Oficial da União


DECRETO No 9.123, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 65, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de 2016.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


MDIC debate temas relevantes ao Comércio Exterior durante encontro no Rio de Janeiro
Fonte: MDIC


O primeiro dia do Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex), que acontece até hoje (10), no Rio de Janeiro, contou com a participação do secretário de Comércio Exterior, Abrão Neto, e de Comércio e Serviços, Marcelo Maia, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Abrão apresentou o painel "Reduzir Custos para Exportar, Reindustializar e Crescer” e Maia discorreu sobre a atuação do MDIC na construção de uma agenda para ampliar a inserção internacional do Brasil.

[Texto na Íntegra]

Presidente da Apex afirma no Enaex que investirá em aproximação com a China
Fonte: Revista Portos e Navios

Responsável por contribuir em 25% para o crescimento do comércio internacional nos últimos 17 anos, a China continuará sendo um mercado estratégico para a internacionalização das empresas brasileiras, afirmou o presidente da Agência Brasileira de Promoção das Exportações e Investimentos (Apex Brasil), Roberto Jaguaribe. Segundo ele, o órgão investirá em aproximação com o mercado asiático, e por isso criou um núcleo exclusivo para atender a economia chinesa. Jaguaribe participou da 36ª edição do Encontro Nacional do Comércio Exterior, promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).
 
[Texto na Íntegra]

Canadá e Brasil dão primeiro passo para acordo comercial bilateral
Fonte: Lusa

O Canadá e o Brasil deram em Toronto, o primeiro passo para o estabelecimento de um acordo comercial bilateral, disse hoje à agência Lusa a cônsul-geral do Brasil em Toronto.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


A volta do adicional de 1% da Cofins-Importação

Foi publicado no DOU de 09/08/2017, em edição extra, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que revoga, entre outras, a Medida Provisória nº 774/2017.

A MP 774/2017, desde o dia 1º de julho deste ano (ou seja, há pouco mais de um mês), havia revogado o parágrafo 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, o qual determinava o acréscimo de 1% na alíquota da Cofins-Importação na hipótese de importação dos bens relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011.

Com a entrada em vigor da MP 794/2017 em 09/08/2017, o acréscimo do 1% na alíquota da Cofins-Importação volta a ser exigido das empresas importadoras de referidos bens. Notou-se, contudo, na data de hoje, que o Siscomex ainda não está 100% atualizado com a majoração da alíquota. Ao que indica, a atualização do Siscomex está sendo feito em lotes (por NCM). Operacionalmente sugere-se que, neste período, os despachantes aduaneiros enviem a Declaração de Importação (D.I.) para análise e, caso o sistema não apresente alerta (o que significa que a alíquota da Cofins-Importação já está atualizada), a D.I. está ok para registro. Alguns importadores optaram por não registrar D.I.s na data de hoje até que se tenha notícia de que o Siscomex está 100% atualizado de acordo com a MP.

Para maiores informações, entre em contato através do e-mail contato@sttas.com.

Artigos Sandler & Travis do Brasil


O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): Onde estamos e o que esperar para 2017 / 2018?

A Sandler & Travis do Brasil participou no último dia 29 de junho de 2017 da reunião promovida pela Receita Federal do Brasil (RFB) para alinhamento dos conceitos do Relatório Complementar de Validação (RCV), documento necessário para os interessados em se certificar na modalidade C2 ou Pleno. A reunião contou com a participação de mais de 70 profissionais, os quais puderam discutir e esclarecer junto à RFB as diversas peculiaridades que envolvem o preenchimento do RCV.

Composto por 3 documentos - Mapa de Risco, Metodologia e Curriculum dos profissionais - o RCV tem a função de auxiliar a RFB na avaliação da eficácia do processo de gerenciamento de risco aduaneiro das empresas pleiteantes da certificação OEA, nas modalidades Conformidade Nível 2 e Pleno (OEA-C2 e OEA-P). Nos termos da legislação, referido documento deve ser preenchido por equipe de controles internos não envolvida diretamente nas áreas auditadas, ou por consultoria externa. A RFB constatou que algumas empresas pleiteantes da certificação OEA vêm apresentando o RCV com diversas incoerências, tais como:

Ø Repetição de mesmas Causas e Efeitos para Eventos de Risco distintos;
Ø Não envolvimento dos especialistas no processo de trabalho para determinação das Causas / Efeitos e Controles Existentes e Propostos;
Ø Incoerência na variação dos parâmetros de Probabilidade e Consequência;
Ø Baixa importância aos Controles Propostos, dentre outros.

Segundo Elaine Costa, Analista-Tributária da RFB, estas e outras inconsistências encontradas nos documentos que suportam o pedido de certificação no Programa OEA fazem com que os Analistas-Tributários da RFB despendam tempo e esforços excessivos, muitas vezes desnecessários, o que acaba por gerar atraso nas análises dos pedidos de certificação. Com a reunião, a RFB espera ter esclarecido que o RCV é um documento a ser preenchido pela empresa pleiteante, numa ação de “brainstorming” dos seus processos x riscos, sendo a consultoria externa ou equipe de controles internos partes necessárias na função de mediadores no endereçamento dos graus de risco no documento.

[Texto na Íntegra]