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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

8/11/2017
 

Diário Oficial da União


PORTARIA No 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Brasil e Irã negociam acordos para atingir meta de US$ 5 bilhões no comércio bilateral
Fonte: CNI


O Irã é um país estratégico por sua posição na Ásia Central. No Oriente Médio possui um mercado consumidor de 80 milhões de pessoas e sua economia está em crescimento. No ano passado, após a suspensão das sanções americanas, seu PIB cresceu 13% e esse potencial não passou despercebido pelo Brasil. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra oportunidades em pelo menos 203 produtos de dez setores brasileiros. A dificuldade é como financiar as exportações, já que os bancos brasileiros não mantêm relacionamento financeiro com o Irã, por receio de sofrer punições dos Estados Unidos.

[Texto na Íntegra]

Operação Pepper: Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público combatem fraudes fiscais e aduaneiras no Pará e em São Paulo
Fonte: Receita Federal do Brasil

A Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta sexta-feira (11/8) a Operação Pepper, que visa a apurar a responsabilidade de grupo econômico constituído para o cometimento de fraudes fiscais e aduaneiras.
 
[Texto na Íntegra]

Exportações do agronegócio no ano crescem 6,8% para US$ 56,4 bilhões
Fonte: Globo Rural

As exportações do agronegócio brasileiro nos primeiros sete meses deste ano atingiram US$ 56,40 bilhões, o maior valor para o período nos últimos três anos e 6,8% superior a receita de US$ 52,81 bilhões registrada em igual período de 2016. O volume exportado recuou para a maioria dos principais produtos. O saldo superavitário do agronegócio passou de US$ 45,58 bilhões para US$ 48,05 bilhões.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


A volta do adicional de 1% da Cofins-Importação

Foi publicado no DOU de 09/08/2017, em edição extra, a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que revoga, entre outras, a Medida Provisória nº 774/2017.

A MP 774/2017, desde o dia 1º de julho deste ano (ou seja, há pouco mais de um mês), havia revogado o parágrafo 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, o qual determinava o acréscimo de 1% na alíquota da Cofins-Importação na hipótese de importação dos bens relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011.

Com a entrada em vigor da MP 794/2017 em 09/08/2017, o acréscimo do 1% na alíquota da Cofins-Importação volta a ser exigido das empresas importadoras de referidos bens. Notou-se, contudo, na data de hoje, que o Siscomex ainda não está 100% atualizado com a majoração da alíquota. Ao que indica, a atualização do Siscomex está sendo feito em lotes (por NCM). Operacionalmente sugere-se que, neste período, os despachantes aduaneiros enviem a Declaração de Importação (D.I.) para análise e, caso o sistema não apresente alerta (o que significa que a alíquota da Cofins-Importação já está atualizada), a D.I. está ok para registro. Alguns importadores optaram por não registrar D.I.s na data de hoje até que se tenha notícia de que o Siscomex está 100% atualizado de acordo com a MP.

Para maiores informações, entre em contato através do e-mail contato@sttas.com.

Artigos Sandler & Travis do Brasil


O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): Onde estamos e o que esperar para 2017 / 2018?

A Sandler & Travis do Brasil participou no último dia 29 de junho de 2017 da reunião promovida pela Receita Federal do Brasil (RFB) para alinhamento dos conceitos do Relatório Complementar de Validação (RCV), documento necessário para os interessados em se certificar na modalidade C2 ou Pleno. A reunião contou com a participação de mais de 70 profissionais, os quais puderam discutir e esclarecer junto à RFB as diversas peculiaridades que envolvem o preenchimento do RCV.

Composto por 3 documentos - Mapa de Risco, Metodologia e Curriculum dos profissionais - o RCV tem a função de auxiliar a RFB na avaliação da eficácia do processo de gerenciamento de risco aduaneiro das empresas pleiteantes da certificação OEA, nas modalidades Conformidade Nível 2 e Pleno (OEA-C2 e OEA-P). Nos termos da legislação, referido documento deve ser preenchido por equipe de controles internos não envolvida diretamente nas áreas auditadas, ou por consultoria externa. A RFB constatou que algumas empresas pleiteantes da certificação OEA vêm apresentando o RCV com diversas incoerências, tais como:

Ø Repetição de mesmas Causas e Efeitos para Eventos de Risco distintos;
Ø Não envolvimento dos especialistas no processo de trabalho para determinação das Causas / Efeitos e Controles Existentes e Propostos;
Ø Incoerência na variação dos parâmetros de Probabilidade e Consequência;
Ø Baixa importância aos Controles Propostos, dentre outros.

Segundo Elaine Costa, Analista-Tributária da RFB, estas e outras inconsistências encontradas nos documentos que suportam o pedido de certificação no Programa OEA fazem com que os Analistas-Tributários da RFB despendam tempo e esforços excessivos, muitas vezes desnecessários, o que acaba por gerar atraso nas análises dos pedidos de certificação. Com a reunião, a RFB espera ter esclarecido que o RCV é um documento a ser preenchido pela empresa pleiteante, numa ação de “brainstorming” dos seus processos x riscos, sendo a consultoria externa ou equipe de controles internos partes necessárias na função de mediadores no endereçamento dos graus de risco no documento.

[Texto na Íntegra]