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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

9/27/2017
 

Diário Oficial da União


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.744, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.471, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Após 18 anos, União Europeia apresenta nesta semana oferta decisiva ao Mercosul
Fonte: Estadão

Depois de 18 anos, a negociação entre o Mercosul e a UE entrará numa fase decisiva e inédita. Ainda nesta semana, o bloco europeu apresentará sua oferta do que está disposto a abrir em seu mercado para as exportações dos países do Cone Sul. A expectativa do Mercosul é de que, pela primeira vez, etanol e carnes estejam no pacote, o que tem gerado fortes críticas por parte do lobby protecionista europeu.

[Texto na Íntegra]

Receita Federal atualiza norma relativa ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
Fonte: RFB

Foi publicada no DOU de 27/9/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.744/2017 alterando a IN RFB nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e procedimentos aduaneiros correlatos.

[Texto na Íntegra]

Parecer recomenda sobretaxa a aço chinês e acirra disputa no governo
Fonte: Valor Econômico

Uma nova disputa já se desenha na Esplanada dos Ministérios e deve acirrar posições divergentes no governo: o que fazer com um parecer recém-concluído pela área técnica, em caráter final, com a recomendação expressa de impor sobretaxa ao aço chinês.

[Texto na Íntegra]

Carro importado fica mais barato sem o super-IPI? Não, e pode até encarecer
Fonte: Uol

No fim de 2017, após cinco anos de vigência, acaba a restrição de importação de veículos por cotas previamente estabelecidas, além da sobretaxa de 30 pontos percentuais do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre os veículos trazidos de fora que ultrapassam o limite.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Receita Federal altera a legislação do Programa de OEA

Foi publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12 de setembro de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015, legislação regente de Programa Operador Econômico Autorizado no Brasil.

A IN RFB nº 1736, que era esperada para fim de julho, traz uma série de mudanças na legislação vigente, as quais comentamos a seguir:

• Intervenientes passíveis de certificação OEA
A novidade foi a inclusão do Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) como Interveniente passível de certificação OEA. O pedido de certificação por Redex somente será permitido a partir de 30 de abril de 2018. A tão esperada inclusão das Trading Companies na cadeia dos intervenientes passíveis de certificação não foi tratada nesta alteração.

• Sistema OEA: pedido de certificação pelo Portal Único
Uma evolução bastante esperada - discorrida pela STTAS em seu artigo “O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): Onde estamos e o que esperar para 2017 / 2018?” - é o lançamento do Sistema OEA, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior, o qual permitirá que o requerimento da certificação passe a ser feito via internet de forma mais automatizada.

O objetivo do novo Sistema OEA é facilitar a recepção de requerimentos de certificação pela RFB, bem como promover maior controle e gerenciamento dos documentos que são submetidos em conjunto com o requerimento, como o Questionário de Autoavaliação (QAA) e o Relatório de Complementar de Validação (RCV). A legislação indica que o QAA deverá ser preenchido no próprio sistema, enquanto o RCV deverá ser apresentado com o pedido. Com isso, a formalização do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) deixa de ser um critério de admissibilidade ao Programa.

Não obstante, será também através do Sistema OEA, quando formalizado o Requerimento de Certificação, que o operador deverá autorizar a divulgação de seu nome / logo no site da RFB.

• Mais benefícios para OEA
Passa a ser concedido ao transportador certificado como OEA-S ou OEA-P o benefício do acesso prioritário em recintos aduaneiros. Este benefício permitirá que o transportador OEA tenha maior agilidade na entrega e coleta de mercadorias nas zonas alfandegadas, possibilitando que o transportador otimize o planejamento logístico de sua frota, com reflexo positivo na redução dos custos para seus clientes.

[Texto na Íntegra]