Skip to content

Informativo de Aduana & Comércio Exterior

9/28/2017
 

Diário Oficial da União


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.745, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA No 111, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 (*)

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa anexa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal - DCPOA.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Receita Federal altera norma sobre habilitação no Portal Único do Comércio Exterior
Fonte: RFB

Foi publicada no DOU de 28/9/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.745/2017 alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015. O objetivo é instruir o contribuinte quanto ao procedimento para solicitações de habilitação expressa, por meio do módulo Habilita no Portal Único do Comércio Exterior.

[Texto na Íntegra]

Mercosul pode buscar acordos comerciais com Canadá, Austrália e Nova Zelândia
Fonte: Estadão

O Mercosul pode buscar acordos comerciais com Canadá, Austrália e Nova Zelândia neste ano, disse uma autoridade argentina ontem, conforme Brasil e Argentina procuram abrir suas economias.

[Texto na Íntegra]

Brasileiro propõe iniciativa para livre comércio na OMC
Fonte: Exame

Um líder empresarial brasileiro pediu na quarta-feira que um fórum da Organização Mundial do Comércio (OMC) use uma iniciativa tecnológica para ajudar empresas menores a obter um melhor acesso ao comércio internacional.

[Texto na Íntegra]

6 representantes da indústria falam da importância do acordo Mercosul–União Europeia
Fonte: CNI

O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia tem grande impacto para a economia brasileira e para a indústria em particular, pois a UE é o principal investidor estrangeiro no país e o primeiro parceiro comercial em bens e serviços. Essa é a avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que tem respaldo de diversos setores industriais.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Receita Federal altera a legislação do Programa de OEA

Foi publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12 de setembro de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015, legislação regente de Programa Operador Econômico Autorizado no Brasil.

A IN RFB nº 1736, que era esperada para fim de julho, traz uma série de mudanças na legislação vigente, as quais comentamos a seguir:

• Intervenientes passíveis de certificação OEA
A novidade foi a inclusão do Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) como Interveniente passível de certificação OEA. O pedido de certificação por Redex somente será permitido a partir de 30 de abril de 2018. A tão esperada inclusão das Trading Companies na cadeia dos intervenientes passíveis de certificação não foi tratada nesta alteração.

• Sistema OEA: pedido de certificação pelo Portal Único
Uma evolução bastante esperada - discorrida pela STTAS em seu artigo “O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): Onde estamos e o que esperar para 2017 / 2018?” - é o lançamento do Sistema OEA, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior, o qual permitirá que o requerimento da certificação passe a ser feito via internet de forma mais automatizada.

O objetivo do novo Sistema OEA é facilitar a recepção de requerimentos de certificação pela RFB, bem como promover maior controle e gerenciamento dos documentos que são submetidos em conjunto com o requerimento, como o Questionário de Autoavaliação (QAA) e o Relatório de Complementar de Validação (RCV). A legislação indica que o QAA deverá ser preenchido no próprio sistema, enquanto o RCV deverá ser apresentado com o pedido. Com isso, a formalização do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) deixa de ser um critério de admissibilidade ao Programa.

Não obstante, será também através do Sistema OEA, quando formalizado o Requerimento de Certificação, que o operador deverá autorizar a divulgação de seu nome / logo no site da RFB.

• Mais benefícios para OEA
Passa a ser concedido ao transportador certificado como OEA-S ou OEA-P o benefício do acesso prioritário em recintos aduaneiros. Este benefício permitirá que o transportador OEA tenha maior agilidade na entrega e coleta de mercadorias nas zonas alfandegadas, possibilitando que o transportador otimize o planejamento logístico de sua frota, com reflexo positivo na redução dos custos para seus clientes.

[Texto na Íntegra]