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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

9/29/2017
 

Diário Oficial da União


PORTARIA Nº 37, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que trata da Cota Açúcar União Europeia.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Receita Federal lança nova forma de solicitar a Certificação OEA no Brasil
Fonte: RFB

A partir de hoje, o interessado em tornar-se OEA no Brasil deverá acessar o Sistema OEA, no Portal Único do Comércio Exterior, para solicitar sua certificação.
O Sistema OEA receberá toda a documentação necessária para a RFB analisar o pedido bem como facilitará os registros da análise da certificação. Também proverá recursos para comunicação direta com os interessados. Todos os registros farão parte da documentação relativa ao pedido da certificação bem como o acompanhamento após a certificação emitida.

[Texto na Íntegra]

Papel do Brasil no cenário internacional será tema de audiência na segunda-feira
Fonte: Senado Notícias

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) promove audiência pública na segunda-feira (2), às 18h, para debater “o lugar do Brasil em um mundo de transformações”. A audiência será realizada dentro do ciclo de debates "O Brasil e a Ordem Internacional: Estender Pontes ou Erguer Barreiras?". Temas como o desenvolvimento de tecnologia espacial e nuclear, a soberania nacional e o papel estratégico do Brasil na construção de parcerias também serão debatidos.

[Texto na Íntegra]

Protecionismo agrícola na Europa ameaça acordo com Mercosul
Fonte: G1

Países da União Europeia (UE) liderados por França e Irlanda propuseram adiar uma oferta de comércio agrícola ao Mercosul até que as regras sejam acordadas para se evitar uma concorrência desleal, disseram diplomatas na quinta-feira (28), criando um potencial obstáculo para o acordo.

[Texto na Íntegra]

Montadoras querem mais prazo para abertura
Fonte: Valor Econômico

O setor automotivo do Mercosul, crucial na negociação com a União Europeia, questiona agora a oferta de abertura do mercado para entrada de carros europeus, num acordo de livre comércio. A oferta que o Mercosul levou à UE no ano passado é de reduzir as tarifas de importação de carros, hoje de 35%, de forma gradual, em 2,66 pontos percentuais por ano, até sua eliminação em 15 anos.

[Texto na Íntegra]

Brasil entra com recurso contra decisão da OMC em disputa com Japão e UE
Fonte: Terra

O Brasil entrou com recurso contra uma decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativa a uma disputa com o Japão e a União Europeia sobre diversos programas de incentivos industriais brasileiros, informou a OMC nesta sexta-feira.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Receita Federal altera a legislação do Programa de OEA

Foi publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12 de setembro de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015, legislação regente de Programa Operador Econômico Autorizado no Brasil.

A IN RFB nº 1736, que era esperada para fim de julho, traz uma série de mudanças na legislação vigente, as quais comentamos a seguir:

• Intervenientes passíveis de certificação OEA
A novidade foi a inclusão do Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) como Interveniente passível de certificação OEA. O pedido de certificação por Redex somente será permitido a partir de 30 de abril de 2018. A tão esperada inclusão das Trading Companies na cadeia dos intervenientes passíveis de certificação não foi tratada nesta alteração.

• Sistema OEA: pedido de certificação pelo Portal Único
Uma evolução bastante esperada - discorrida pela STTAS em seu artigo “O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): Onde estamos e o que esperar para 2017 / 2018?” - é o lançamento do Sistema OEA, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior, o qual permitirá que o requerimento da certificação passe a ser feito via internet de forma mais automatizada.

O objetivo do novo Sistema OEA é facilitar a recepção de requerimentos de certificação pela RFB, bem como promover maior controle e gerenciamento dos documentos que são submetidos em conjunto com o requerimento, como o Questionário de Autoavaliação (QAA) e o Relatório de Complementar de Validação (RCV). A legislação indica que o QAA deverá ser preenchido no próprio sistema, enquanto o RCV deverá ser apresentado com o pedido. Com isso, a formalização do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) deixa de ser um critério de admissibilidade ao Programa.

Não obstante, será também através do Sistema OEA, quando formalizado o Requerimento de Certificação, que o operador deverá autorizar a divulgação de seu nome / logo no site da RFB.

• Mais benefícios para OEA
Passa a ser concedido ao transportador certificado como OEA-S ou OEA-P o benefício do acesso prioritário em recintos aduaneiros. Este benefício permitirá que o transportador OEA tenha maior agilidade na entrega e coleta de mercadorias nas zonas alfandegadas, possibilitando que o transportador otimize o planejamento logístico de sua frota, com reflexo positivo na redução dos custos para seus clientes.

[Texto na Íntegra]