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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

10/4/2017
 

Diário Oficial da União


PORTARIA No 38, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO No 78, DE 3 DE SETEMBRO DE 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Novo processo de exportações passa a valer para operações amparadas por drawback
Fonte: MDIC

A partir desta quarta-feira, as exportações brasileiras de bens que utilizam o regime de drawback poderão ser feitas no Portal Único de Comércio Exterior, por meio do Novo Processo de Exportações. A mudança alcançará aproximadamente 23% das vendas externas brasileiras, o equivalente a US$ 42,2 bilhões em 2016. O anúncio foi feito hoje em São Paulo, durante seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

[Texto na Íntegra]

Proposta da UE para acordo agrícola com Mercosul preocupa brasileiros
Fonte: R7

As propostas da União Europeia para o acordo agrícola com o Mercosul estão aquém do esperado e preocupam o setor agropecuário brasileiro, afirmou nesta quarta-feira (4) a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

[Texto na Íntegra]

Governo vai reduzir barreiras à importação de carros
Fonte: Exame

Se o mercado automotivo brasileiro sofreu um baque nos últimos cinco anos, com recuo de 47% nas vendas, o nicho de importados perdeu ainda mais. Em 2011, os importados respondiam por 27,5% das vendas; em 2016, a fatia caiu para 9%. O número de carros importados vendidos caiu de 1 milhão em 2011 para 180.000 em 2016, queda de 82%.

[Texto na Íntegra]

Exportações podem aliviar crise econômica do País
Fonte: Jornal do Comércio

A balança comercial registrou mais um recorde, ao alcançar superávit de US$ 53,283 bilhões de janeiro a setembro. O resultado, puxado pela continuidade do crescimento das exportações mesmo com um real mais valorizado em relação ao começo do ano, levou o governo a recalcular as projeções e estimar um superávit ainda maior que a expectativa. Algo em torno de US$ 60 bilhões. É uma boa notícia em meio aos problemas políticos e socioeconômicos que se avolumam no Brasil.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Receita Federal altera a legislação do Programa de OEA

Foi publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12 de setembro de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015, legislação regente de Programa Operador Econômico Autorizado no Brasil.

A IN RFB nº 1736, que era esperada para fim de julho, traz uma série de mudanças na legislação vigente, as quais comentamos a seguir:

• Intervenientes passíveis de certificação OEA
A novidade foi a inclusão do Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) como Interveniente passível de certificação OEA. O pedido de certificação por Redex somente será permitido a partir de 30 de abril de 2018. A tão esperada inclusão das Trading Companies na cadeia dos intervenientes passíveis de certificação não foi tratada nesta alteração.

• Sistema OEA: pedido de certificação pelo Portal Único
Uma evolução bastante esperada - discorrida pela STTAS em seu artigo “O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): Onde estamos e o que esperar para 2017 / 2018?” - é o lançamento do Sistema OEA, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior, o qual permitirá que o requerimento da certificação passe a ser feito via internet de forma mais automatizada.

O objetivo do novo Sistema OEA é facilitar a recepção de requerimentos de certificação pela RFB, bem como promover maior controle e gerenciamento dos documentos que são submetidos em conjunto com o requerimento, como o Questionário de Autoavaliação (QAA) e o Relatório de Complementar de Validação (RCV). A legislação indica que o QAA deverá ser preenchido no próprio sistema, enquanto o RCV deverá ser apresentado com o pedido. Com isso, a formalização do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) deixa de ser um critério de admissibilidade ao Programa.

Não obstante, será também através do Sistema OEA, quando formalizado o Requerimento de Certificação, que o operador deverá autorizar a divulgação de seu nome / logo no site da RFB.

• Mais benefícios para OEA
Passa a ser concedido ao transportador certificado como OEA-S ou OEA-P o benefício do acesso prioritário em recintos aduaneiros. Este benefício permitirá que o transportador OEA tenha maior agilidade na entrega e coleta de mercadorias nas zonas alfandegadas, possibilitando que o transportador otimize o planejamento logístico de sua frota, com reflexo positivo na redução dos custos para seus clientes.

[Texto na Íntegra]