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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

10/6/2017
 

Diário Oficial da União


PORTARIA Nº 39, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2017.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


MDIC promove missão de internacionalização de startups na Argentina
Fonte: MDIC

A Secretaria de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) irá promover, entre os dias 8 e 13 de outubro, missão de internacionalização de startups em Buenos Aires. Durante a semana, empreendedores de 13 startups poderão apresentar seu negócio a investidores, receberão informações para empreender no mercado estrangeiro e terão acesso a prestadores de serviços locais. As startups também vão ter a oportunidade de se relacionar com executivos da capital portenha.

[Texto na Íntegra]

França vai se opor à proposta de carne do Mercosul
Fonte: Uol

A França vai se opor à proposta da Comissão europeia de aceitar a entrada no continente de 70 mil toneladas de carne bovina por ano provenientes do Mercosul, dentro das negociações de um acordo comercial, afirmou nesta sexta-feira (6) o ministro da Agricultura Stéphane Travert.

[Texto na Íntegra]

ABNT leva pleito do setor de normalização ao MDIC
Fonte: Segs


Com o principal objetivo de discutir a importância da participação do Brasil na Normalização internacional, a diretoria executiva da ABNT, juntamente com representantes do Conselho Deliberativo e o deputado federal Sr. Julio Lopes levaram pleitos em Brasília, em uma audiência com o Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Antônio Pereira.

[Texto na Íntegra]

Exportações de veículos batem recorde até setembro
Fonte: Automotive Business

As exportações de veículos bateram novo recorde ao registrar 566,2 mil unidades embarcadas de janeiro a setembro, de acordo com balanço divulgado na quinta-feira, 5, pela Anfavea, que reúne as fabricantes no Brasil. Segundo a entidade, o volume está 55,7% maior sobre o de iguais meses do ano passado. Com este resultado, a indústria brasileira está prestes a comemora 2017 como seu melhor ano, o que deve mesmo se confirmar até o fim de dezembro, conforme as previsões.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Receita Federal altera a legislação do Programa de OEA

Foi publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12 de setembro de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015, legislação regente de Programa Operador Econômico Autorizado no Brasil.

A IN RFB nº 1736, que era esperada para fim de julho, traz uma série de mudanças na legislação vigente, as quais comentamos a seguir:

• Intervenientes passíveis de certificação OEA
A novidade foi a inclusão do Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) como Interveniente passível de certificação OEA. O pedido de certificação por Redex somente será permitido a partir de 30 de abril de 2018. A tão esperada inclusão das Trading Companies na cadeia dos intervenientes passíveis de certificação não foi tratada nesta alteração.

• Sistema OEA: pedido de certificação pelo Portal Único
Uma evolução bastante esperada - discorrida pela STTAS em seu artigo “O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): Onde estamos e o que esperar para 2017 / 2018?” - é o lançamento do Sistema OEA, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior, o qual permitirá que o requerimento da certificação passe a ser feito via internet de forma mais automatizada.

O objetivo do novo Sistema OEA é facilitar a recepção de requerimentos de certificação pela RFB, bem como promover maior controle e gerenciamento dos documentos que são submetidos em conjunto com o requerimento, como o Questionário de Autoavaliação (QAA) e o Relatório de Complementar de Validação (RCV). A legislação indica que o QAA deverá ser preenchido no próprio sistema, enquanto o RCV deverá ser apresentado com o pedido. Com isso, a formalização do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) deixa de ser um critério de admissibilidade ao Programa.

Não obstante, será também através do Sistema OEA, quando formalizado o Requerimento de Certificação, que o operador deverá autorizar a divulgação de seu nome / logo no site da RFB.

• Mais benefícios para OEA
Passa a ser concedido ao transportador certificado como OEA-S ou OEA-P o benefício do acesso prioritário em recintos aduaneiros. Este benefício permitirá que o transportador OEA tenha maior agilidade na entrega e coleta de mercadorias nas zonas alfandegadas, possibilitando que o transportador otimize o planejamento logístico de sua frota, com reflexo positivo na redução dos custos para seus clientes.

[Texto na Íntegra]