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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

10/9/2017
 

Diário Oficial da União


Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Referenciadas


CCJ aprova acordo entre Brasil e China de cooperação entre administrações alfandegárias
Fonte: Jornal do Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 729/17, que trata do acordo entre os governos de Brasil e China sobre assistência mútua administrativa em matéria aduaneira.

[Texto na Íntegra]

UE ainda acredita que fechará acordo comercial com Mercosul neste ano
Fonte: Uol

A União Europeia (UE) segue acreditando em alcançar neste ano um acordo sobre as principais linhas de negociação do tratado comercial que negocia com o Mercosul, porém ainda há discrepâncias sobre aspectos como o etanol e a carne bovina.

[Texto na Íntegra]

Trump esvazia tribunal e ameaça desestabilizar a OMC
Fonte: Valor Econômico


Os Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump, estão bloqueando a nomeação de novos juízes do Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC), contra a posição dos outros países. Na prática, isso fragiliza esse tribunal superior do comércio global, que já resolveu 500 disputas e evitou guerras comerciais nos últimos 20 anos.

[Texto na Íntegra]

Balança comercial tem superávit de US$ 1,902 bilhão na primeira semana de outubro
Fonte: MDIC

Com exportações no valor de US$ 5,059 bilhões e importações de US$ 3,157 bilhões, a primeira semana de outubro teve superávit de US$ 1,902 bilhão na balança comercial brasileira. No ano, as exportações totalizam US$ 169,663 bilhões e as importações, US$ 114,485 bilhões, com saldo positivo de US$ 55,177 bilhões.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Receita Federal altera a legislação do Programa de OEA

Foi publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12 de setembro de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015, legislação regente de Programa Operador Econômico Autorizado no Brasil.

A IN RFB nº 1736, que era esperada para fim de julho, traz uma série de mudanças na legislação vigente, as quais comentamos a seguir:

• Intervenientes passíveis de certificação OEA
A novidade foi a inclusão do Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) como Interveniente passível de certificação OEA. O pedido de certificação por Redex somente será permitido a partir de 30 de abril de 2018. A tão esperada inclusão das Trading Companies na cadeia dos intervenientes passíveis de certificação não foi tratada nesta alteração.

• Sistema OEA: pedido de certificação pelo Portal Único
Uma evolução bastante esperada - discorrida pela STTAS em seu artigo “O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): Onde estamos e o que esperar para 2017 / 2018?” - é o lançamento do Sistema OEA, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior, o qual permitirá que o requerimento da certificação passe a ser feito via internet de forma mais automatizada.

O objetivo do novo Sistema OEA é facilitar a recepção de requerimentos de certificação pela RFB, bem como promover maior controle e gerenciamento dos documentos que são submetidos em conjunto com o requerimento, como o Questionário de Autoavaliação (QAA) e o Relatório de Complementar de Validação (RCV). A legislação indica que o QAA deverá ser preenchido no próprio sistema, enquanto o RCV deverá ser apresentado com o pedido. Com isso, a formalização do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) deixa de ser um critério de admissibilidade ao Programa.

Não obstante, será também através do Sistema OEA, quando formalizado o Requerimento de Certificação, que o operador deverá autorizar a divulgação de seu nome / logo no site da RFB.

• Mais benefícios para OEA
Passa a ser concedido ao transportador certificado como OEA-S ou OEA-P o benefício do acesso prioritário em recintos aduaneiros. Este benefício permitirá que o transportador OEA tenha maior agilidade na entrega e coleta de mercadorias nas zonas alfandegadas, possibilitando que o transportador otimize o planejamento logístico de sua frota, com reflexo positivo na redução dos custos para seus clientes.

[Texto na Íntegra]