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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

10/11/2017
 

Diário Oficial da União


INSTRUÇÃO NORMATIVA No 36, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Aprovar as normas para certificação de sementes destinadas à União Europeia, na forma dos Anexos I a XIV desta Instrução Normativa.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


CNI pede à Fazenda mudança em importação temporária
Fonte: Valor Econômico

Três anos após implementar um instrumento que permite a importação temporária de produtos com suspensão de impostos (para uso em feiras, exposições ou em atividades científicas, por exemplo), as autoridades brasileiras ainda impedem a entrada de bens de determinados países que usam o serviço. Essa proibição tem sido alvo de pleitos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao Ministério da Fazenda.

[Texto na Íntegra]

Marrocos voltará a negociar acordo com o Mercosul
Fonte: Agência de Notícias Brasil-Árabe

O Marrocos e o Mercosul terão uma reunião em novembro em Brasília para retomar os trabalhos pelo acordo de livre comércio entre as duas regiões, segundo informações do Itamaraty. O país árabe já tem um acordo quadro com o bloco, que foi assinado em 2004, quando o rei marroquino Mohammed VI esteve no Brasil.

[Texto na Íntegra]

Presidente da França diz que não tem pressa para acordo da UE com Mercosul
Fonte: Extra


O presidente da França, Emmanuel Macron, disse nesta quarta-feira que o país não tem pressa para fechar um acordo de livre comércio com o bloco sul-americano Mercosul.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Receita Federal altera a legislação do Programa de OEA

Foi publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2017 a Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12 de setembro de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015, legislação regente de Programa Operador Econômico Autorizado no Brasil.

A IN RFB nº 1736, que era esperada para fim de julho, traz uma série de mudanças na legislação vigente, as quais comentamos a seguir:

• Intervenientes passíveis de certificação OEA
A novidade foi a inclusão do Redex (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação) como Interveniente passível de certificação OEA. O pedido de certificação por Redex somente será permitido a partir de 30 de abril de 2018. A tão esperada inclusão das Trading Companies na cadeia dos intervenientes passíveis de certificação não foi tratada nesta alteração.

• Sistema OEA: pedido de certificação pelo Portal Único
Uma evolução bastante esperada - discorrida pela STTAS em seu artigo “O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA): Onde estamos e o que esperar para 2017 / 2018?” - é o lançamento do Sistema OEA, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior, o qual permitirá que o requerimento da certificação passe a ser feito via internet de forma mais automatizada.

O objetivo do novo Sistema OEA é facilitar a recepção de requerimentos de certificação pela RFB, bem como promover maior controle e gerenciamento dos documentos que são submetidos em conjunto com o requerimento, como o Questionário de Autoavaliação (QAA) e o Relatório de Complementar de Validação (RCV). A legislação indica que o QAA deverá ser preenchido no próprio sistema, enquanto o RCV deverá ser apresentado com o pedido. Com isso, a formalização do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) deixa de ser um critério de admissibilidade ao Programa.

Não obstante, será também através do Sistema OEA, quando formalizado o Requerimento de Certificação, que o operador deverá autorizar a divulgação de seu nome / logo no site da RFB.

• Mais benefícios para OEA
Passa a ser concedido ao transportador certificado como OEA-S ou OEA-P o benefício do acesso prioritário em recintos aduaneiros. Este benefício permitirá que o transportador OEA tenha maior agilidade na entrega e coleta de mercadorias nas zonas alfandegadas, possibilitando que o transportador otimize o planejamento logístico de sua frota, com reflexo positivo na redução dos custos para seus clientes.

[Texto na Íntegra]