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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/6/2017
 

Diário Oficial da União


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

[Texto na Íntegra]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 39, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

[Texto na Íntegra]

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 40, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Economia fechada isola Brasil da melhora na atividade global
Fonte: Uol

O Brasil está deixando de se beneficiar da melhora das perspectivas de crescimento global por ser uma das economias mais insulares do mundo. As exportações do Brasil aumentaram 20% desde o início do ano, comparadas ao mesmo período do ano passado, e em outubro o governo elevou a estimativa para o superávit comercial deste ano de US$ 60 bilhões anteriormente, para entre US$ 65 bilhões e US$ 70 bilhões. Ainda assim, as exportações representam apenas cerca de 12,5% do PIB, uma proporção que mal se alterou nos últimos anos e é cerca de metade de países como Rússia e Chile e um terço de México, segundo o Banco Mundial.

[Texto na Íntegra]

Temer conversa com presidente do Uruguai para unificar discurso do Mercosul
Fonte: O Globo

O presidente Michel Temer conversou na tarde desta sexta-feira com o presidente do Uruguai, Tabaré Vásquez, para afinar o discurso dos países do Mercosul sobre o acordo de livre comércio com a União Europeia, que deve ser finalizado até dezembro deste ano.

[Texto na Íntegra]

Rússia restringe importação de carne brasileira
Fonte: O Globo


O Serviço Federal de Vigilância Sanitária e Veterinária da Rússia proibiu temporariamente a exportação de carne bovina do frigorífico MataBoi, e impôs controles sanitários mais rígidos a outras cinco empresas. A informação consta do site do órgão do governo russo.

[Texto na Íntegra]

Brasil deve ganhar participação dos EUA nas importações chinesas de soja
Fonte: Reuters

O Brasil deve ganhar uma fatia maior nas importações chinesas de soja nos próximos meses, afetando os exportadores norte-americanos bem no pico do ano comercial para sua commodity mais valiosa, à medida que o mundo lida com a quinta temporada seguida de ampla produção.

[Texto na Íntegra]

Acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia será anunciado em 10 de dezembro
Fonte: Notícias Automotivas


Um acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia será anunciado em 10 de dezembro, segundo o site argentino Cosas de Autos. A intenção do governo vizinho é acelerar a abertura do país ao mercado internacional e por conta disso, as conversações entre os dois blocos teria sido impulsionada em grande parte pelo presidente Maurício Macri.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]