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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/7/2017
 

Diário Oficial da União


CIRCULAR No 59, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


STF vai julgar a constitucionalidade do aumento de taxa para usar o Siscomex
Fonte: Conjur

O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade do aumento previsto pela Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, de mais de 500% do valor da taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior. Conhecido como Siscomex, o sistema permite acompanhar a saída e o ingresso de mercadorias no país.

[Texto na Íntegra]

Atuação da Receita Federal no comércio exterior está cada vez mais ágil
Fonte: Receita Federal


O controle aduaneiro das operações de exportação e de importação está mais célere. A atuação da Receita Federal tem permitido uma sensível diminuição nos tempos de despacho das mercadorias nos últimos anos. Os números do primeiro semestre de 2017 mostram que mais uma vez houve aumento na fluidez do despacho e do desembaraço de mercadorias pelo órgão..

[Texto na Íntegra]

‘Não há desenvolvimento econômico e social sustentável sem abertura econômica’, destaca Marcos Jorge em seminário sobre comércio internacional
Fonte: MDIC

O secretário-executivo do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima, participou, nesta terça-feira, da abertura do “Diálogos Estratégicos - Abertura Econômica para o Desenvolvimento e Bem Estar”. No evento, realizado no Palácio do Planalto, Marcos Jorge destacou a necessidade de o governo brasileiro negociar acordos comerciais com outros países:

[Texto na Íntegra]

Receita disponibiliza consulta pública sobre norma que envolve perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e exportada
Fonte: Receita Federal


Esta consulta púbica trata de proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010 (IN de Peritos), especialmente nos dispositivos relacionados ao credenciamento de peritos, à quantificação de mercadorias, à emissão de laudos periciais e à remuneração dos serviços de perícia aduaneira. O período para contribuições é de 7 a 17 de novembro de 2017.

[Texto na Íntegra]

Portal Único do Comércio Exterior deverá gerar ganhos de US$ 24 bi ao ano
Fonte: Istoé Dinheiro

O governo espera implantar totalmente o Portal Único do Comércio Exterior até o fim de 2018, disse nesta terça-feira,7, o secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Abrão Árabe Neto, no seminário Abertura Econômica para o Desenvolvimento e Bem-Estar. A redução da burocracia e ganho de tempo deverão trazer um aumento de 6% a 7% na corrente de comércio e ganhos da ordem de US$ 24 bilhões ao ano, segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) citados pelo secretário.

[Texto na Íntegra]

Começa nesta terça consulta pública sobre Indicações Geográficas da UE
Fonte: Mapa


A partir desta terça-feira (7) está disponível para consulta pública de empresas e instituições brasileiras lista de Indicações Geográficas (IGs) da União Europeia publicada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). o O INPI deverá elaborar parecer técnico para fundamentar negociações no âmbito de acordo a ser fechado entre o Mercosul e a União Europeia, baseado em eventuais manifestações de oposição em relação a denominações contidas na lista.

[Texto na Íntegra]

Uruguai anuncia normalização de venda de produtos lácteos ao Brasil
Fonte: Istoé

O Uruguai anunciou nesta segunda-feira a normalização da exportação de produtos lácteos ao Brasil, depois de uma divergência resultante da decisão de Brasília de bloquear a entrada desse tipo de produto uruguaio no país.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]