Skip to content

Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/8/2017
 

Diário Oficial da União


Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Referenciadas


Camex lança consulta pública sobre regulação no comércio exterior
Fonte: MDIC

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) lançou consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre as práticas e os problemas que se referem aos órgãos reguladores com impacto no comércio exterior. Os resultados da consulta serão usados como insumos para a elaboração da Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-19.

[Texto na Íntegra]

Conselho de Ministros da Camex realiza última reunião do ano
Fonte: MDIC


O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) realizou hoje, na Casa Civil da Presidência da República, a última reunião de 2017 para decidir temas estratégicos relacionados às exportações e importações brasileiras. Participaram da reunião, presidida pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, os ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira; da Fazenda, Henrique Meirelles; das Relações Exteriores, Aloysio Nunes; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi; o ministro substituto do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago; o secretário especial da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Marcos Degaut; e o secretário-executivo substituto do ministério dos Transportes, Carlos Barros.

[Texto na Íntegra]

Fortalecimento do comércio exterior é estímulo para setor produtivo
Fonte: Planalto

Promover a abertura de acordos comerciais e fortalecer a corrente de comércio entre o Brasil e outras nações é necessário para elevar a capacidade de produção da indústria brasileira e elevar o crescimento da economia brasileira. Em entrevista ao Planalto, autoridades no assunto reforçaram a importância em abrir o fluxo comercial do País.

[Texto na Íntegra]

Vice-presidente da UE vem ao Brasil para negociações do acordo com Mercosul
Fonte: Istoé Dinheiro


O vice-presidente da União Europeia para Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, Jyrki Katainen, chega ao Brasil na sexta-feira, 10, para uma reunião com chanceleres do Mercosul. A visita é encarada como uma tentativa de dar um impulso político à negociação do acordo de livre comércio entre os dois blocos econômicos, que enfrenta dificuldades.

[Texto na Íntegra]

Produtores de leite querem limitar importações para conter queda de preços
Fonte: Senado Notícias


A insatisfação com o preço pago aos produtores nacionais de leite in natura motivou a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), nesta terça-feira (7). O problema seria causado pelo grande volume de importações de leite em pó de parceiros do país no Mercosul, sobretudo do Uruguai. Com isso, os produtores ficam vulneráveis diante da indústria que processa leite in natura no país, que se vale da situação para reduzir os preços. Em algumas regiões, a informação é de que o valor estaria abaixo de R$ 0,80 por litro, ficando distante de cobrir os custos da atividade.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]