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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/9/2017
 

Diário Oficial da União


Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Referenciadas


Porto sem Papel será implantado nos TUPs de todo o país
Fonte: Portos e Navios

Criado em 2011 pela Secretaria Nacional de Portos (SNP), vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação (MTPA), o sistema Porto sem Papel (PSP) será implantado nos Terminais de Uso Privado (TUPs) de todo o Brasil até o final de 2018.

[Texto na Íntegra]

Greve da categoria continua intensa
Fonte: Sindifisco Nacional


A greve dos Auditores Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) se intensifica a cada dia. Desde o dia 1º de novembro, quando foram iniciadas as primeiras ações reivindicatórias, atendendo a decisão da Assembleia Nacional, a categoria tem demonstrado que está atuante e mobilizada mais uma vez na busca do cumprimento das promessas do Governo decorrentes da Campanha Salarial.

[Texto na Íntegra]

Acordo UE-Mercosul deve observar critério sobre barreiras
Fonte: BeefPoint

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e o Instituto Pensar Agropecuária (IPA) estão pedindo ao governo a inclusão de pontos que consideram imprescindíveis nas negociações entre Mercosul e União Europeia para o acordo comercial entre os dois blocos.

[Texto na Íntegra]

Exportações recorde passam dos 627 mil veículos
Fonte: Automotive Business


As exportações de veículos atingem mais um recorde para o período acumulado de janeiro a outubro, com 627,8 mil unidades embarcadas, aumento expressivo de 56,7% sobre o volume verificado em iguais meses de 2016, quando a indústria enviou pouco mais de 400 mil veículos ao exterior. Os dados foram divulgados pela associação das fabricantes, a Anfavea, na quarta-feira, 8. Com este total, a entidade confirma que 2017 será o melhor ano para as exportações.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]