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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/10/2017
 

Diário Oficial da União


DECRETO No 9.195, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Governo Federal lança sistema para identificação de barreiras às exportações
Fonte: MDIC

O Diário Oficial da União publicou hoje o Decreto 9.195 que trata do “Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações Brasileiras – SEM Barreiras”. A ferramenta vai auxiliar o governo federal na gestão de barreiras enfrentadas pelos exportadores brasileiros. Na avaliação do ministro Marcos Pereira, o objetivo da iniciativa é o “aumento do acesso das exportações brasileiras a mercados estrangeiros por meio da redução ou remoção de entraves comerciais”.

[Texto na Íntegra]

Aloysio Nunes diz que é possível haver acordo Mercosul-UE até final do ano
Fonte: DCI

O Mercosul apresentou à União Europeia um pacote de números, quantidades e regras para mostrar disposição se aproximar das posições do bloco europeu, disse o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Aloysio Nunes, acrescentando que se houver uma reação positiva da UE, as negociações poderão ser aceleradas até o final do ano e que possa haver um acordo até lá.

[Texto na Íntegra]

Protecionismo será sombra na reunião da OMC, diz ex-chanceler argentina
Fonte: Folha de São Paulo


A ex-chanceler argentina e atual presidente da 11ª Conferência Ministerial da OMC (Organização Mundial do Comércio), Susana Malcorra, afirmou que o comportamento protecionista dos EUA, seguido por outros países que integram a entidade, será "um nuvem que sobrevoará as discussões" do encontro, que ocorrerá em Buenos Aires de 10 a 13 de dezembro.

[Texto na Íntegra]

Mercosul: Brasil quer exigências sanitárias iguais e limite a importações
Fonte: Canal Rural

O livre comércio entre os países membros do Mercosul deve ser afetado por uma iniciativa do Congresso brasileiro. A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados quer igualar exigências fiscais e fitossanitárias aos países vizinhos e limitar as cotas de importação de produtos como leite, trigo, maçã e arroz. O objetivo é aumentar a competitividade do produtor brasileiro.

[Texto na Íntegra]

Exportação do agronegócio cresce 40% em outubro
Fonte: Canal Rural

As exportações do agronegócio atingiram US$ 8,02 bilhões em outubro, com crescimento de 39,9% sobre igual mês do ano anterior, quando as vendas externas do setor somaram US$ 5,74 bilhões, de acordo com informações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]