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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/13/2017
 

Diário Oficial da União


CIRCULAR No 61, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Prorroga por até dois meses, a partir de 24 de dezembro de 2017, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de filmes de PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO No 86, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO No 88, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

Condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


MDIC e CNI assinam acordo para inserir 474 pequenas e médias empresas no comércio exterior
Fonte: MDIC

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira, e o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, assinaram nesta segunda-feira, durante o 35º Encontro Econômico Brasil-Alemanha, em Porto Alegre, um acordo de cooperação técnica para integrar o Rota Global, do setor privado, ao Plano Nacional de Cultura Exportadora, do governo federal. A ideia é atender 474 empresas de mais de 20 setores, entre eles, alimentos, bebidas e fumo, têxteis, confecções e calçados, farmacêutica e cosméticos, máquinas e equipamentos, móveis e metalurgia, em 17 estados brasileiros, para que elas façam a sua primeira exportação até abril de 2018.

[Texto na Íntegra]

UE destaca progressos nas negociações com Mercosul em Brasília
Fonte: Uol

A quinta rodada de negociações entre União Europeia e Mercosul sobre um pacto comercial, que foi realizada em Brasília na semana passada, conseguiu um "progresso substancial" em todas as áreas, informou nesta segunda-feira a Comissão Europeia (CE).

[Texto na Íntegra]

Sauditas querem importar mais e investir no país
Fonte: Mapa


Os sauditas têm interesse em aumentar as importações do Brasil, além de carne de aves e de bovinos e grãos, também de ingredientes para alimentação de animais já que não produzem ração no país. A notícia foi dada ao ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) pelo ministro da Agricultura da Arábia Saudita, Abdulrahman Alfadli, com o qual se reuniu em São Paulo, no sábado (11).

[Texto na Íntegra]

China responde por quase 40% da exportação de carne bovina do Brasil em 2017, diz Abrafrigo
Fonte: Jornal Extra

As exportações brasileiras de carne bovina para a China cresceram 16,5 por cento no acumulado do ano até outubro, para 449,18 mil toneladas, e já representam 37,5 por cento do total embarcado pelo país no período, informou a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) nesta segunda-feira, com base em dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]