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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/14/2017
 

Diário Oficial da União


INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.759, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação
Fonte: REceita Federal

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho aduaneiro de importação, às terminologias e às atividades que se encontravam defasadas em virtude de essa norma ter mais de uma década, além de incorporar novidades já implementadas, ou em fase final de testes, nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro.

[Texto na Íntegra]

Marcos Pereira destaca melhoria do ambiente de negócios no país em Encontro Econômico Brasil-Alemanha
Fonte: MDIC

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, participou, na manhã desta segunda feira, em Porto Alegre, da solenidade de abertura do 35º Encontro Econômico Brasil-Alemanha, um dos mais relevantes mecanismos de diálogo empresarial mantidos pelo Brasil.

[Texto na Íntegra]

Itália e Brasil querem acordo UE-Mercosul até dezembro
Fonte: Jornal do Brasil


O governo da Itália estuda a hipótese de entrar como parte integrante do processo referente a Cesare Battisti que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), corte que definirá se o ex-guerrilheiro comunista pode ou não ser extraditado pelo Brasil.

[Texto na Íntegra]

Balança comercial tem superávit acima de US$ 60 bilhões no acumulado do ano
Fonte: MDIC

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) divulgou hoje os números da balança comercial brasileira, referentes às duas primeiras semanas de novembro – entre os dias 1º e 12 do mês. Com o resultado apresentado no período, o saldo comercial chega a US$ 60,285 bilhões e as exportações brasileiras somam, no ano, US$ 189,7 bilhões, valor que ultrapassa em US$ 4,5 bilhões todas as vendas externas realizadas em 2016.

[Texto na Íntegra]

Temer e empresários debatem programa automotivo Rota 2030
Fonte: Agência Brasil

O presidente Michel Temer recebeu hoje (14), no Palácio do Planalto, representantes da indústria automobilística para tratar da regulamentação do programa automotivo Rota 2030. O novo projeto deve substituir o Inovar Auto, que termina em dezembro deste ano, e mudar a configuração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre os produtos do setor.

[Texto na Íntegra]

Corrupção vai eliminar garantia de crédito à exportação
Fonte: Folha de São Paulo

Empresas que admitirem terem praticado corrupção para conseguir contratos no exterior não poderão mais usar o seguro de crédito à exportação bancado pela União, o chamado FGE (Fundo Garantidor de Exportação).

[Texto na Íntegra]

Venezuela dá calote de US$ 262 milhões no Brasil, que protesta
Fonte: Veja

A Venezuela deixou de pagar uma dívida de 262 milhões de dólares (859 milhões de reais) a credores brasileiros. O montante é referente a créditos relativos a comércio exterior entre empresas dos dois países. O prazo venceu em setembro, e o governo brasileiro já fez, naquele mês, um comunicado ao Clube de Paris sobre a situação.

[Texto na Íntegra]

Brasil derrota exportadores do Mar Negro em vendas à Europa
Fonte: Uol

Após a safra recorde no Brasil, o segundo maior exportador mundial, os países da região conhecida pela terra escura e fértil estão tendo mais dificuldades para vender aos compradores tradicionais da Europa e do Oriente Médio. A dificuldade é tanta que o Brasil superou a Ucrânia e foi o maior fornecedor da União Europeia nos quatro primeiros meses da safra global.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]