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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/22/2017
 

Diário Oficial da União


DECRETO No 9.200, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.

[Texto na Íntegra]

DECRETO No 9.201, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 5 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.

[Texto na Íntegra]

DECRETO No 9.202, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à AlQaeda.

[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.763, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.

[Texto na Íntegra] 

Notícias Referenciadas


Receita Federal modifica norma envolvendo regime aduaneiro de admissão temporária ao amparo do Carnê ATA
Fonte: Receita Federal

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.763, de 2017, dispondo sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2011.

[Texto na Íntegra]

CNI quer decisão oficial sobre fim de acordo marítimo entre Brasil e Chile
Fonte: CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está preocupada com a falta de um documento legal e público que dê segurança jurídica para a decisão da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que prevê a não renovação do acordo marítimo entre Brasil e Chile. Essa foi a declaração do diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara de Deputados, nesta terça-feira (21).

[Texto na Íntegra]

Brasil e Chile assinam memorando sobre Certificado de Origem Digital para agilizar comércio entre os dois países
Fonte: MDIC


Brasil e Chile iniciam, a partir desta quarta-feira, a última etapa de testes que antecede a implantação de Certificados de Origem Digital (COD), que agilizará o comércio entre os dois países. O secretário-executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima, entregou hoje às autoridades chilenas um memorando de entendimento assinado pelo governo brasileiro que permitirá o reconhecimento mútuo e aceitação das assinaturas eletrônicas que constam no documento digital.

[Texto na Íntegra]

Receita Federal e Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos assinam Memorando de Entendimento
Fonte: Receita Federal

O Secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, assinou ontem, dia 20 de novembro, o Memorando de Entendimento para intercâmbio de informações sobre as exportações e as importações realizadas entre o Brasil e os Estados Unidos da América do Norte.

[Texto na Íntegra]

No Chile, Marcos Jorge afirma que governo está comprometido com abertura comercial
Fonte: MDIC


O secretário-executivo do MDIC, Marcos Jorge de Lima, destacou hoje, em Santiago, as medidas que o governo brasileiro vem adotando nos últimos meses para promover a abertura comercial do país. Ele participou da 11ª Comissão de Monitoramento do Comércio Brasil-Chile, realizado no Ministério das Relações Exteriores chileno, em Santiago.

[Texto na Íntegra]

Receita Federal participa do Seminário de Política de Facilitação de Comércio na Coréia do Sul
Fonte: Receita Federal


Entre os dias 7 e 10 de novembro de 2017, o coordenador-geral de Administração Aduaneira (Coana), auditor-fiscal Jackson Aluir Corbari e o auditor-fiscal Elmo Braz Zenóbio Junior participaram do Seminário de Política e Facilitação de Comércio para a América Latina e Caribe, realizado na cidade de Incheon, República da Coréia.

[Texto na Íntegra]

Rota 2030 faria carro de luxo pagar menos imposto que popular
Fonte: Folha de São Paulo


Proposta do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) para o programa automotivo Rota 2030, em elaboração pelo governo, prevê a concessão de benefício tributário a montadoras de carro de luxo, o que pode fazer com que esses veículos paguem menos imposto do que os populares 1.0.

[Texto na Íntegra]

Receita Federal apreende 935 kg de cocaína no Porto de Santos
Fonte: Receita Federal


A atuação da Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos frustrou, nesta terça-feira, 21 , a tentativa de envio ao exterior de, aproximadamente, 935 kg de cocaína. A droga estava oculta no meio de proteína de soja concentrada estufada em dois contêineres (acondicionadas em “liner bag dry” para contêiner), em um carregamento de dez contêineres. O destino final seria o porto de Bilbao, na Espanha, com baldeação em Algeciras, também naquele país.

[Texto na Íntegra]

União Europeia e Mercosul enfrentam obstáculos em negociações sobre comércio
Fonte: Reuters


Uma disputa entre a União Europeia, a Argentina e o Brasil sobre carne bovina pode estender as negociações para um acordo comercial entre o bloco europeu e o Mercosul para além do prazo no final do ano e levar a mais anos de atraso.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]