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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/23/2017
 

Diário Oficial da União


CIRCULAR No 62, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000464/2017-76 e do Parecer no 37, de 16 de novembro de 2017, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de borracha nitrílica (NBR), comumente classificada no item 4002.59.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, originárias da Coreia do Sul e da França, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Ampliação da importação temporária beneficiará comércio exterior brasileiro, afirma CNI
Fonte: CNI

O Brasil aceitará a importação temporária de bens de países que utilizam qualquer uma das duas convenções internacionais que dão suporte à emissão do ATA Carnet, passaporte que permite a circulação de mercadorias por 77 países com suspensão de impostos e burocracria reduzida por um período de 12 meses. O documento é utilizado para bens usados em feiras, exposições, atividades culturais, científicas e educacionais. Até então, o Brasil só aceitava ATA Carnets emitidos por países signatários da Convenção de Istambul, mas deixava de fora parceiros comerciais importantes como Estados Unidos, Canadá e Japão, que utilizam a Convenção ATA. A mudança impulsionará negócios para o Brasil, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

[Texto na Íntegra]

Dois gigantes de costas um para o outro
Fonte: El País

México e Brasil respondem, juntos, por mais de 60% do PIB da América Latina e metade da população. São os dois países mais industrializados da região, mas se mantiveram distantes durante todo o século XX e início do XXI: só 2% das exportações brasileiras têm como destino o México e as vendas mexicanas ao Brasil somaram menos de 1% do total das exportações. As crescentes dúvidas sobre o futuro do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (Nafta, na sigla em inglês), que une México, Estados Unidos e Canadá há mais de duas décadas, e a necessidade mexicana de buscar novos parceiros comerciais, abre uma porta, ainda incerta, para o entendimento.

[Texto na Íntegra]

Secex vê dumping na importação de borracha nitrílica proveniente da França e Coreia do Sul
Fonte: Extra


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) avaliou preliminarmente a existência de dumping nas exportações de borracha nitrílica da Coreia do Sul e da França para o Brasil, causando dano à indústria doméstica, segundo circular publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira.

[Texto na Íntegra]

Brasil e Paraguai dizem que acordo entre UE e Mercosul pode sair em 2017
Fonte: Uol

Os chanceleres do Brasil, Aloysio Nunes, e Paraguai, Eladio Loizaga, reiteraram nesta quinta-feira a convicção de que o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia (UE), seja concretizado ainda neste ano.

[Texto na Íntegra]

Saldo negativo do Brasil com o exterior é o melhor em dez anos
Fonte: Folha de São Paulo


As transações do Brasil com o exterior ficaram negativas em US$ 343 milhões no mês passado, o melhor resultado para outubro desde 2007, divulgou o Banco Central nesta quinta-feira (23). No acumulado do ano, as transações do Brasil com o exterior são deficitárias em US$ 3 bilhões, também o melhor resultado em dez anos.

[Texto na Íntegra]

Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
Fonte: Receita Federal


A Consulta Pública RFB nº 10, de 2017, está disponível no sítio da Receita Federal e trata de normas complementares à Portaria MF nº 307, de 2014, a qual dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]