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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/24/2017
 

Diário Oficial da União


REPUBLICAÇÃO DECRETO No 8.454, DE 20 DE MAIO DE 2015

Republica-se o Apêndice I por ter saído com omissão das notas de rodapé no DOU de 21 de maio de 2015, Seção 1.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


''Despacho sobre águas OEA'' entra em vigor aos OEA-C2 e OEA-Pleno
Fonte: Receita Federal

Em 14 de novembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1759 que instituiu o "Despacho sobre Águas OEA" em seu art. 17, VII, conforme transcrito abaixo:

[Texto na Íntegra]

México declara apoio à entrada do Brasil na OCDE
Fonte: Valor

O México se comprometeu, nesta sexta-feira (24), a apoiar "em todas as instâncias" o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A mensagem foi transmitida pelo chanceler do país, Luis Videgaray, em visita oficial a Brasília. Ele se encontrou na manha desta sexta com o presidente Michel Temer e com o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, tendo dito a ambos que vê com "entusiasmo" a recuperação da economia brasileira nos últimos meses.

[Texto na Íntegra]

Mercosul oferecerá queda gradual de tarifas a UE em acordo
Fonte: Exame


O Mercosul oferecerá à União Europeia uma redução gradual das tarifas de compras de seus produtos em menos de 10 anos, mas espera um “incremento substancial” da cota de exportação de carne do bloco sul-americano, disse um funcionário argentino que participa das negociações para um acordo comercial entre os dois blocos.

[Texto na Íntegra]

China corta tarifas de importação de alimentos, remédios e vestuário
Fonte: DCI

Perto de completar um mês, a greve dos auditores fiscais na fronteira com o Paraguai continua a provocar longas filas de caminhões em Ponta Porã, a 323 km de Campo Grande. Apenas 30% do efetivo continua atendendo, o que vem provocando atrasos na liberação de cargas.

[Texto na Íntegra]

Greve dos auditores fiscais atrasa liberação de cargas na fronteira
Fonte: Campo Grande News


As transações do Brasil com o exterior ficaram negativas em US$ 343 milhões no mês passado, o melhor resultado para outubro desde 2007, divulgou o Banco Central nesta quinta-feira (23). No acumulado do ano, as transações do Brasil com o exterior são deficitárias em US$ 3 bilhões, também o melhor resultado em dez anos.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]