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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/27/2017
 

Diário Oficial da União


Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Referenciadas


Brasil e China reforçam ações para implementar o Memorando de Entendimentos (MoU) no setor de Serviços
Fonte: MDIC

Uma das primeiras iniciativas para a cooperação bilateral de serviços do Brasil com a China aconteceu na última sexta-feira (24), em São Paulo, durante o seminário “Brasil-China sobre Comércio em Serviço”. O evento estava previsto no Plano de Ação Bilateral, assinado em agosto deste ano entre Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e o Ministério do Comércio da República Popular da China (MOFCOM), visando implementar o Memorando de Entendimentos (MoU) no setor de Serviços entre os dois países. O acordo vai incentivar o comércio exterior e os investimentos bilaterais em Serviços, além de promover o intercâmbio de informações sobre melhores práticas no setor para fomentar serviços de maior qualidade, competitividade e eficiência.

[Texto na Íntegra]

Essencial para o comércio exterior, transporte marítimo avança no Brasil
Fonte: Governo do Brasil

Investir em transporte marítimo é essencial para tornar um país forte e relevante no comércio exterior. Apenas neste ano, o Governo do Brasil terá prorrogado ou leiloado oito contratos portuários dentro do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – sendo um dos principais o Terminal de Trigo do Rio de Janeiro, que prevê investimentos na ordem de R$ 93,1 milhões nos próximos anos.

[Texto na Íntegra]

Anfavea confia na aprovação do Rota 2030
Fonte: Automotive Business


Enquanto a discussão sobre o Rota 2030 permanece sem solução no governo federal, a Anfavea sustenta sua confiança na aprovação do conjunto de regras que guiará a indústria automotiva pelos próximos anos. “Estamos convictos de que o programa será implementado”, diz Henry Joseph Jr., diretor técnico da associação dos fabricantes de veículos. “Esta política é importante demais para que a discussão se concentre apenas na desoneração do IPI”, disse sobre a polêmica envolvendo o desconto na alíquota do imposto que está em negociação para as montadoras que cumprirem as exigências do Rota 2030, caso a legislação entre em vigor.

[Texto na Íntegra]

Quarta semana de novembro tem superávit de US$ 427 milhões
Fonte: MDIC

Perto de completar um mês, a greve dos auditores fiscais na fronteira com o Paraguai continua a provocar longas filas de caminhões em Ponta Porã, a 323 km de Campo Grande. Apenas 30% do efetivo continua atendendo, o que vem provocando atrasos na liberação de cargas.

[Texto na Íntegra]

Delegação do Irã visita a CNA em busca de informações sobre o agronegócio brasileiro
Fonte: BeefPoint


A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) recebeu a visita de uma delegação do Irã, na última sexta (24), em Brasília. O objetivo foi apresentar a potencialidade do setor agropecuário brasileiro. De acordo com a Superintendente de Relações Internacionais da CNA, Lígia Dutra, a visita é fruto de aproximação que a entidade vem fazendo com as embaixadas.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]