Skip to content

Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/29/2017
 

Diário Oficial da União


Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Referenciadas


Empresas querem mais abertura no comércio externo
Fonte: Estadão

Em face da realidade do mercado internacional, a indústria instalada no País vem abandonando sua velha postura protecionista. Prova disso é a constatação de que 76% dos empresários nacionais defendem maior liberalização da política de comércio exterior. Este foi o resultado de consulta inédita a empresas e suas entidades conduzida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os empresários consideram que é o momento de as indústrias do País terem maior acesso a licitações públicas no exterior por meio de novos tratados internacionais.

[Texto na Íntegra]

Auditores da Receita Federal protestam por definição da campanha salarial
Fonte: Globo

Auditores fiscais da Receita Federal protestaram na manhã desta quarta-feira (29) na aduana da Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, pela conclusão das negociações da campanha salarial. O salário inicial de um auditor é de cerca de R$ 12 mil.

[Texto na Íntegra]

China assina acordo para aumentar importação de produtos brasileiros
Fonte: Agência Brasil


A China assinou hoje (29) acordo de cooperação para aumentar a importação de produtos brasileiros. O compromisso foi firmado entre o Conselho Chinês de Promoção do Comércio Internacional (CCPIT) e o Grupo de Líderes Empresariais (Lide) durante o seminário Brasil-China, que reuniu 400 empresários de ambos os países na capital paulista.

[Texto na Íntegra]

Fazenda desqualifica e interdita Rota 2030
Fonte: Automotive Business

De tão complexas, o Ministério da Fazenda barrou as propostas de incentivos fiscais ao setor automotivo nacional em troca de obrigações que estão contidas no Rota 2030, assim paralisou a aprovação do programa de desenvolvimento setorial que deveria ser anunciado este mês e já vinha sendo elaborado desde abril passado no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) por sete grupos de trabalho que realizaram mais de uma centena de reuniões. “Nós avisamos que da maneira como estava sendo conduzido [no MDIC] não tinha como passar. Incentivos que não trazem benefício real à sociedade não podem ser aprovados. Também não podemos correr o risco de cair no mesmo erro de aprovar mecanismos que depois serão condenados pela OMC (Organização Mundial do Comércio), como já aconteceu com o Inovar-Auto”, afirmou João Manoel Pinho de Mello, chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, órgão de assessoramento direto do gabinete do ministro Henrique Meirelles, que vem acompanhando as negociações em torno do Rota 2030.

[Texto na Íntegra]

Aduana da Argentina agiliza os controles para facilitar o comércio exterior
Fonte: Portogente


Entre suas prioridades, o presidente da Argentina, Mauricio Macri, busca agilizar o comércio exterior do país. O executivo Diego Dávila assumiu o cargo de diretor geral da Aduana para que esta instituição funcione junto ao Porto de Buenos Aires, com o objetivo de modernizar e facilitar o comércio, melhorar os processos e combater o contrabando. Ele também coordenará o combate ao narcotráfico com a ministra da Segurança, Patricia Bullrich. Dávila tem excelente relação com Bullrich e com o interventor do Porto de Buenos Aires, Gonzalo Mórtola.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


Brasil amplia aceitação do ATA Carnet

Fruto de um intenso projeto de implementação que se iniciou em 2007, com a assessoria prestada pela Sandler & Travis do Brasil (STTAS) à International Chamber of Commerce (ICC), a aceitação do ATA Carnet no Brasil foi finalmente ampliada esta semana pela Receita Federal do Brasil.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1763/2017 no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro – a qual altera a IN RFB 1639/2016, que regulamenta o ATA – o Brasil passa a aceitar os Carnets emitidos por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional – International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA). Na prática, a partir do dia 23/11/2017, ATA Carnets emitidos por importantes parceiros comerciais, como os Estados Unidos, Canadá e Japão, signatários da Convenção ATA de 1961, também serão aceitos pela Receita Federal do Brasil.

Essa medida permite que o Brasil esteja alinhado com os demais Países que fazem parte do Sistema ATA, além de impulsionar os negócios existentes e possibilitar a vinda de novos negócios e investimentos ao País.

A IN RFB 1763/2017 também revogou o procedimento estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 22 da IN RFB 1639/2016, o qual determinava que o despacho aduaneiro de admissão temporária de bens de uso pessoal poderia ser realizado com base no ATA Carnet apenas quando o valor global dos bens fosse superior a US$ 3 mil dólares. Com a alteração, o ATA Carnet também passa a ser aceito nos casos em que o valor global dos bens é inferior a US$ 3 mil dólares.

A Sandler & Travis do Brasil assessorou a implementação do regime ATA Carnet no Brasil, tendo publicado nos últimos anos diversos artigos e alertas sobre o tema (clique aqui para acessar nossas publicações).

Para maiores informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]