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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

11/30/2017
 

Diário Oficial da União


Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Referenciadas


Brasil avalia reconhecimento de Indicações Geográficas da União Europeia
Fonte: MDIC

Termina no próximo dia seis de dezembro (6/12) o prazo da consulta pública sobre a lista de Indicações Geográficas (IGs) da União Europeia, no âmbito das negociações do acordo de livre comércio do Mercosul com o bloco europeu. Neste período, produtores brasileiros - ou qualquer pessoa ou instituição contrária à recomendação de reconhecimento no Brasil - devem se manifestar junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

[Texto na Íntegra]

CAE quer transparência em operações protegidas pelo Fundo de Garantia à Exportação
Fonte: Senado Notícias

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) quer que a Câmara de Comércio Exterior divulgue na internet detalhes das operações que utilizam o Fundo de Garantia à Exportação geridos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essas operações de crédito são as que financiaram as exportações de serviços de engenharia realizados por empresas nacionais a governos como os de Angola e Cuba.

[Texto na Íntegra]

UE espera fechar acordo com Mercosul ainda em dezembro
Fonte: Agência Brasil


O comissário europeu de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Phil Hogan, afirmou nesta quarta-feira (29) que espera superar a "grande distância" existente entre os países do Mercosul e da União Europeia (UE) para chegar ao texto final do acordo comercial entre os blocos ainda em dezembro deste ano. A informação é da agência EFE.

[Texto na Íntegra]

Alfândega do Porto de Santos participa de evento internacional
Fonte: Receita Federal

Entre os dias 20 e 23 de novembro foi realizada em Santo Domingo, capital e maior cidade da República Dominicana, a 5ª Reunião Regional do Programa Global de Controle de Contêineres (CCP) para a América Latina e o Caribe. O evento foi promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), com a participação de 14 países da região que possuem unidades de controle de contêineres no modal marítimo.

[Texto na Íntegra]

Marcos Pereira anuncia metas para redução de prazos de registro empresarial em 2018
Fonte: MDIC


O registro de empresas em até cinco dias já é realidade em pelo menos 22 capitais brasileiras. Em todo o país, 2.161 municípios estão integrados em alguma etapa do processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, graças à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que completa 10 anos no próximo dia 3 de dezembro.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


Brasil amplia aceitação do ATA Carnet

Fruto de um intenso projeto de implementação que se iniciou em 2007, com a assessoria prestada pela Sandler & Travis do Brasil (STTAS) à International Chamber of Commerce (ICC), a aceitação do ATA Carnet no Brasil foi finalmente ampliada esta semana pela Receita Federal do Brasil.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1763/2017 no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro – a qual altera a IN RFB 1639/2016, que regulamenta o ATA – o Brasil passa a aceitar os Carnets emitidos por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional – International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA). Na prática, a partir do dia 23/11/2017, ATA Carnets emitidos por importantes parceiros comerciais, como os Estados Unidos, Canadá e Japão, signatários da Convenção ATA de 1961, também serão aceitos pela Receita Federal do Brasil.

Essa medida permite que o Brasil esteja alinhado com os demais Países que fazem parte do Sistema ATA, além de impulsionar os negócios existentes e possibilitar a vinda de novos negócios e investimentos ao País.

A IN RFB 1763/2017 também revogou o procedimento estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 22 da IN RFB 1639/2016, o qual determinava que o despacho aduaneiro de admissão temporária de bens de uso pessoal poderia ser realizado com base no ATA Carnet apenas quando o valor global dos bens fosse superior a US$ 3 mil dólares. Com a alteração, o ATA Carnet também passa a ser aceito nos casos em que o valor global dos bens é inferior a US$ 3 mil dólares.

A Sandler & Travis do Brasil assessorou a implementação do regime ATA Carnet no Brasil, tendo publicado nos últimos anos diversos artigos e alertas sobre o tema (clique aqui para acessar nossas publicações).

Para maiores informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]