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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/1/2017
 

Diário Oficial da União


CIRCULAR No 64, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Torna pública vigência de direito antidumping para laminados planos de aço originários de diversos países.

[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 89, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Minas Gerais implementa benefício aos operadores certificados como OEA
Fonte: Receita Federal

No dia 27 de novembro, foi publicada no sítio da Agência Oficial do Governo de Minas - Agência Minas Gerais - matéria que enfatizou a implementação de benefício relativo ao ICMS-Importação, exclusivamente aos operadores certificados como OEA. Abaixo, transcrevemos um trecho do seu conteúdo:

[Texto na Íntegra]

Transporte marítimo entre Brasil e Chile é alterado
Fonte: Istoé Dinheiro

Problema apontado pelo setor exportador brasileiro, a reserva de mercado no transporte marítimo de cargas entre Brasil e Chile foi parcialmente quebrada esta semana, depois de 43 anos de existência. Pelo prazo de um ano, esse serviço deixará de ser exclusivo das embarcações de bandeiras brasileira e chilena. A exceção abrange as cargas não transportadas em contêineres, como granéis e automóveis. Essa liberação atinge 10% das cargas do comércio bilateral, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

[Texto na Íntegra]

Disputa por Rota 2030 sobe de tom
Fonte: Istoé Dinheiro


Os embates entre a Fazenda e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic) na formulação do novo programa automotivo brasileiro, o Rota 2030, subiram de tom nesta quinta-feira, 30. O secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, Igor Calvet, saiu em defesa do programa, reagindo a críticas feitas pelo chefe da Assessoria Especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, João Manoel Pinho de Mello.

[Texto na Íntegra]

Exportações crescem 4,1% no 3º trimestre de 2017, diz IBGE
Fonte: Exame

As exportações contabilizadas no Produto Interno Bruto (PIB) cresceram 4,1% no terceiro trimestre em relação ao segundo trimestre deste ano, segundo os resultados das Contas Nacionais Trimestrais agora divulgados na manhã desta sexta-feira, dia 1º, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

[Texto na Íntegra]

Secex anuncia vigência de direito antidumping para laminados planos de aço da China e outros países
Fonte: Extra


A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informou nesta sexta-feira o prazo de vigência do direito antidumping aplicado a diferentes tipos de laminados planos de aço importados da China e outros países.

[Texto na Íntegra]

Camex reduz alíquota de importação de vacinas
Fonte: Istoé

A Câmara de Comércio Exterior reduziu temporariamente a alíquota do Imposto de Importação de algumas vacinas. O porcentual foi zerado por 12 meses para até 5 milhões de doses de vacinas acelulares contra difteria, tétano e pertussis e 6 milhões de doses contra HPV.

[Texto na Íntegra]

CNA atua para impedir aumento da alíquota de importação de defensivos agrícolas
Fonte: CNA

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) está mobilizada para impedir o aumento das alíquotas de importação de alguns defensivos agrícolas da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec).

[Texto na Íntegra]

Client Alert


Brasil amplia aceitação do ATA Carnet

Fruto de um intenso projeto de implementação que se iniciou em 2007, com a assessoria prestada pela Sandler & Travis do Brasil (STTAS) à International Chamber of Commerce (ICC), a aceitação do ATA Carnet no Brasil foi finalmente ampliada esta semana pela Receita Federal do Brasil.

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1763/2017 no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro – a qual altera a IN RFB 1639/2016, que regulamenta o ATA – o Brasil passa a aceitar os Carnets emitidos por entidade garantidora na condição de membro filiado à cadeia de garantia internacional – International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA). Na prática, a partir do dia 23/11/2017, ATA Carnets emitidos por importantes parceiros comerciais, como os Estados Unidos, Canadá e Japão, signatários da Convenção ATA de 1961, também serão aceitos pela Receita Federal do Brasil.

Essa medida permite que o Brasil esteja alinhado com os demais Países que fazem parte do Sistema ATA, além de impulsionar os negócios existentes e possibilitar a vinda de novos negócios e investimentos ao País.

A IN RFB 1763/2017 também revogou o procedimento estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 22 da IN RFB 1639/2016, o qual determinava que o despacho aduaneiro de admissão temporária de bens de uso pessoal poderia ser realizado com base no ATA Carnet apenas quando o valor global dos bens fosse superior a US$ 3 mil dólares. Com a alteração, o ATA Carnet também passa a ser aceito nos casos em que o valor global dos bens é inferior a US$ 3 mil dólares.

A Sandler & Travis do Brasil assessorou a implementação do regime ATA Carnet no Brasil, tendo publicado nos últimos anos diversos artigos e alertas sobre o tema (clique aqui para acessar nossas publicações).

Para maiores informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]