Skip to content

Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/4/2017
 

Diário Oficial da União


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 521, DE 1º DEZEMBRO DE 2017

Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


A partir de julho de 2018 exportações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Portal Único de Comércio Exterior
Fonte: Receita Federal

Exportadores de todo o Brasil terão até o dia 2 de julho do ano que vem para migrar completamente suas operações para o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. A decisão foi tomada pela Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), durante reunião realizada na última quarta-feira (29). A medida foi fundamentada no compromisso assumido pelo governo federal de trabalhar em prol da facilitação do comércio e da previsibilidade e reflete ainda a necessidade de se conferir maior racionalidade aos gastos públicos.

[Texto na Íntegra]

‘Tribunais da OMC podem perder função’, diz Azevêdo
Fonte: Istoé

O sistema de solução de controvérsias, considerado como a “joia da coroa” do sistema multilateral do comércio, corre o risco de ficar disfuncional. O alerta foi emitido pelo próprio diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, que embarca para Buenos Aires para a conferência ministerial da entidade que acontece entre os dias 10 a 13 deste mês.

[Texto na Íntegra]

Marcos Pereira anuncia medidas para atrair investimentos inovadores para o Brasil
Fonte: MDIC


O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, participou, na manhã desta sexta-feira (1º); de reunião com empresários que integram a Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), no escritório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo. Durante o encontro, que reuniu cerca de 150 líderes empresariais, ele anunciou a criação da Sala de Inovação e a atualização a Lei de Informática Nacional e da Zona Franca de Manaus. Ambas as medidas irão estimular o ecossistema de inovação brasileiro e estabelecer um novo paradigma de atração de investimentos para o país.

[Texto na Íntegra]

Superávit comercial de US$ 62 bilhões é o maior da história
Fonte: MDIC

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) divulgou nesta sexta-feira o resultado da balança comercial de janeiro a novembro. O superávit comercial para o primeiros 11 meses do ano chegou a US$ 62 bilhões e é o maior da história. Os recordes anteriores para os primeiros 11 meses (US$ 43,3 bi) e para anos fechados (US$ 47,bi) haviam sido registrados em 2016.

[Texto na Íntegra]

UE e Mercosul estão mais perto de acordo
Fonte: Istoé Dinheiro


Depois de semanas de impasse, as negociações do acordo comercial Mercosul-União Europeia avançaram nos últimos dias. Os europeus indicaram que vão apresentar uma oferta melhorada para o comércio de carne e etanol, que hoje são o principal ponto de divergência entre os dois blocos. A informação é de fonte próxima à negociação.

[Texto na Íntegra]

Artigos Sandler & Travis do Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]