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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/6/2017
 

Diário Oficial da União


Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Referenciadas


Receita Federal abre Consulta Pública objetivando simplificar a certificação dos Operadores Econômico Autorizados (OEA)
Fonte: Receita Federal

Já está disponível no sítio da Receita Federal na Internet a Consulta Pública RFB nº 11, de 2017, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e tem por objetivo simplificar o processo de certificação dos intervenientes da cadeia logística como OEA, no intuito de agilizar esse procedimento e de descentralizar a competência de gerir e de executar essas atividades e o monitoramento dos OEA.

[Texto na Íntegra]

Indústria pede apoio à adesão do Brasil à OCDE em encontro com empresários franceses
Fonte: CNI

O apoio da França ao processo de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é fundamental para que o país possa, de forma célere, dar um impulso às reformas domésticas e melhorar o ambiente de negócios. Esse foi o recado do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, aos mais de 50 empresários franceses que participaram do V Fórum Econômico Brasil-França, organizado pela CNI em parceria com o Movimento das Empresas da França (MDEF), nesta terça-feira (5), em Brasília.

[Texto na Íntegra]

Mercosul e UE trocam novas ofertas e ficam perto de 'pré-acordo'
Fonte: Valor Econômico


Novas propostas de liberalização comercial foram trocadas ontem por Mercosul e União Europeia, em Bruxelas, no penúltimo dia da rodada decisiva de negociações para fechar um acordo que vem sendo costurado há quase duas décadas. A sensação dos dois lados é que um tratado de livre comércio, depois de anos de barganha, agora está finalmente perto de ser anunciado.

[Texto na Íntegra]

Renúncia fiscal trava nova política automotiva
Fonte: Folha de Sâo Paulo

Os incentivos à inovação para a indústria automotiva não têm verba garantida no Orçamento do ano que vem. A renúncia de R$ 1,5 bilhão em impostos é um dos temas centrais da atual discussão sobre o Rota 2030 –a nova política industrial para o setor automotivo em substituição ao Inovar-Auto, que expira no fim deste mês.

[Texto na Íntegra]

Potencial do agronegócio é destaque na 5ª edição de Fórum Econômico Brasil -França
Fonte: MDIC


O agronegócio entre Brasil e a França foi destaque na 5ª edição do Fórum Econômico Brasil-França, realizado nesta terça-feira (05), em Brasília. O evento, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com o apoio do Movimento das Empresas da França (MEDEF), é responsável por reunir lideranças empresariais dos dois países. Para mostrar o potencial da cooperação no agronegócio entre os dois países, o assunto foi tema de painel com foco nas oportunidades de parcerias no Agronegócio e Indústria, com a participação do secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Igor Calvet.

[Texto na Íntegra]

Artigos STTAS Brasil


Imposto de Importação e os mecanismos de redução tarifária

Outrora conhecido como “Direitos Erários”, o Imposto de Importação, abreviadamente I.I., era recolhido no passado aos chamados “rendeiros” – então Auditores-Fiscais – sobre produtos como açúcar, farinha, carne salgada, couro, pau-brasil, entre outros. Os direitos eram calculados à alíquota média de 10% sobre o valor do produto comercializado/ importado, e os rendimentos da arrecadação eram posteriormente enviados em sua totalidade à Portugal.

Séculos depois, o I.I. foi incluído no Código Tributário Nacional[1], cujo texto normativo delegou à União a competência para instituir e cobrar o I.I., cujo fato gerador passa a ser a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Referida Lei também atribuiu ao I.I. sua condição de tributo extrafiscal: significa na prática que o Governo Brasileiro pode valer-se do I.I. para proteger a indústria nacional da entrada desenfreada de bens estrangeiros.

Dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços[2] (MDIC) mostram que a média das alíquotas nominais de importação na metade dos anos 80 era de 52% sobre o valor dos bens importados. Em alguns casos, a incidência do I.I. chegava à média de 105% sobre o valor do bem. A partir dos anos 90, com a celebração do Tratado de Assunção (que deu origem ao Mercosul) e a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o Governo Brasileiro passou a adotar posturas menos protecionistas, o que permitiu a abertura de novos mercados de importação. Ainda na década de 90, houve queda acentuada das alíquotas nominais do I.I. – a média registrada entre os anos de 1995 e 1996 foi de 12%, relativamente inferior se comparado à década anterior.

Nas décadas seguintes, aliado à política de abertura comercial, o Governo Brasileiro passa a adotar mecanismos próprios - e do Mercosul - para reduzir e/ ou alterar de forma permanente ou temporária as alíquotas do I.I. incidentes sobre produtos estrangeiros, partindo de algumas premissas como: produtos considerados sem produção nacional equivalente, inexistentes ou em situação de desabastecimento nacional. Estes mecanismos – neste artigo tratados como “mecanismos de redução tarifária” – apresentamos de forma sintetizada a seguir, de forma a destacar os benefícios decorrentes de suas utilizações:

[Texto na Íntegra]