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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/7/2017
 

Diário Oficial da União


DECRETO Nº 9.229, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Promulgado acordo de livre comércio Mercosul-Egito
Fonte: DCI

O governo brasileiro publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 7, decreto promulgando o acordo de livre comércio firmado entre o Mercosul e o Egito. O acordo foi firmado em 2010, mas só entrou em vigor em setembro deste ano.

[Texto na Íntegra]

Após atingir números recordes mensais de carga em 2017, Guarulhos interrompe recebimento de mercadorias para exportação
Fonte: LogNews

Os terminais de carga do Aeroporto Internacional de São Paulo nunca estiveram tão cheios nesse ano. Em números recordes mensais, desde janeiro, o aeroporto recebeu em outubro 25.735 toneladas de importação e exportação. Mas, a notícia da semana ficou ofuscada por outro anúncio: a área comercial do GRU Airport divulgou um comunicado em que o Aeroporto interrompeu o recebimento de cargas secas para exportação.

[Texto na Íntegra]

Líderes empresariais globais unificam discurso diante de novos desafios na OMC
Fonte: CNI


À medida que a 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) se aproxima, as empresas globais representadas pelo Business 20 (B20), plataforma empresarial do G20, apoiam as regras baseadas no sistema multilateral de comércio e encorajam a Organização Mundial do Comércio (OMC) a prosseguir uma agenda ambiciosa em 2018.

[Texto na Íntegra]

Comissão de Finanças aprova legislação aduaneira do Mercosul
Fonte: Câmara dos Deputados


A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (6) o texto do Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), assinado pelo Brasil em 2010. Pela Constituição, acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro devem ser chancelados pelo Congresso.

[Texto na Íntegra]

Fórum de Comércio Exterior de Serviços debate aumento da competitividade do setor
Fonte: MDIC

A Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou, na última terça-feira (5), a V Reunião do Fórum de Alavancagem do Comércio Exterior de Serviços. O encontro ocorreu na sede da CNC, em Brasília, e foi conduzido pelo secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Marcelo Maia, e pelo vice-presidente da CNC, Adelmir Santana.

[Texto na Íntegra]

Melhorar percepção do Brasil no exterior é desafio para ampliar mercado, diz Maggi
Fonte: MAPA


Melhorar a imagem para facilitar negócios é o maior desafio do país no exterior acredita o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, que participou na manhã desta quarta-feira (6) da 1ª reunião do Conselho do Programa de Imagem e Acesso a Mercados do Agronegócio Brasileiro (Pam Agro), em São Paulo. O governo brasileiro, segundo ele, precisa enfrentar com firmeza críticas da concorrência e demostrar boas práticas da produção, além do cuidado com o meio ambiente, moeda bem valorizada no mundo atualmente.

[Texto na Íntegra]

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

[Texto na Íntegra]