Skip to content

Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/14/2017
 

Diário Oficial da União


RESOLUÇÃO Nº 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 91, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 92, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de refratários básicos magnesianos, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 93, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Camex zera Imposto de Importação para 1.116 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil
Fonte: MDIC

Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), as Resoluções Camex nº 90 e nº 91 que reduzem de 16% e 14% para zero o Imposto de Importação para bens de informática e telecomunicações e de bens de capital sem produção no Brasil. As reduções tarifárias que entram hoje em vigor, de acordo com o regime de ex-tarifário, são temporárias e as importações sem tarifas podem ser feitas até 30 de junho de 2019 de acordo com o que estabelecem as duas novas Resoluções Camex.

[Texto na Íntegra]

Brasil supera marca de 100 ATAs Carnet emitidos no primeiro ano de operação
Fonte: CNI

O Brasil emitiu 103 ATA Carnets em apenas um ano de operação. Com isso, é o maior emissor do documento na América Latina, com US$ 2,6 milhões em bens assegurados. O ATA Carnet é um instrumento de facilitação de comércio que simplifica os processos de exportação e importação temporárias. O sistema suspende a incidência de impostos para essas transações em 77 países. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é a entidade credenciada junto à Receita Federal para emitir o documento por meio da Rede Brasileira de Centros Internacionais de Negócios (Rede CIN), presente nas federações de indústrias de todo o país.

[Texto na Íntegra]

Acordo Mercosul-União Europeia está próximo e é prioridade da indústria brasileira, avalia CNI
Fonte: CNI


A negociação do acordo Mercosul-União Europeia avançou bastante nesta semana e poderá ser concluída nos próximos meses. Essa é a avaliação do diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Abijaodi, e da equipe técnica que acompanha as negociações nesta semana, em Buenos Aires, Argentina. “As tratativas evoluíram e os blocos se aproximaram em relação a posições como a abrangência, a velocidade e as regras da liberalização do comércio”, diz o diretor.

[Texto na Íntegra]

Exportações para Argentina terão redução de custos
Fonte: Valor Econômico

O Brasil deve alcançar um novo recorde de exportação de soja em 2017 ao embarcar 67, 8 milhões de toneladas, incremento de 30,8% em relação ao ano passado. O crescimento é amparado pela demanda firme da China e pelo aumento da oferta do grão.

[Texto na Íntegra]

Marcos Pereira discute comércio com ministros de seis países
Fonte: MDIC

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, coordenou nesta quarta-feira reuniões bilaterais com seis países: Reino Unido, Espanha, Equador, Austrália, Índia e México. Os encontros aconteceram em Buenos Aires, durante a 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio. “Avançar nas conversas bilaterais sempre gera bons resultados comerciais e de investimentos para o Brasil. Por isso, mantenho conversas permanentes com nossos parceiros”, disse o ministro.

[Texto na Íntegra]

Rota 2030: redução de consumo deve ficar entre 10% e 12% nos próximos cinco anos
Fonte: Notícias Automotivas

O Rota 2030 é um programa automotivo que visa ter regras claras para o setor com efeito nos próximos 15 anos, mas um dos pontos que até o momento não tínhamos conhecimento era as metas de consumo para os fabricantes e importadores no Brasil. No entanto, a AEA – Associação de Engenharia Automotiva, revelou as metas propostas para a nova política.

[Texto na Íntegra]

Melhorar logística e retorno ao produtor são prioridades, diz Maggi
Fonte: MAPA

O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, reforçou nesta quarta-feira (13) a importância dos investimentos em logística para atender ao setor do agronegócio brasileiro. “Não apenas a infraestrutura nos preocupa, mas o que ela deve possibilitar de retorno ao produtor rural, que tem feito a diferença no comércio com os outros países”, disse o ministro.

[Texto na Íntegra]

Associação projeta aumento de 11,7% nas importações em 2018
Fonte: Istoé

Na primeira previsão para a balança comercial de 2018, divulgada hoje (14) no Rio de Janeiro, a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) estimou que as exportações alcançarão US$ 218,966 bilhões, alta de 1,1% em comparação aos US$ 216,462 bilhões esperados este ano. As importações ficarão em US$ 168,625 bilhões, mostrando aumento de 11,7% sobre os US$ 150,995 bilhões projetados para 2017. O saldo, contudo, será negativo em 23,1%, com total de US$ 50,341 bilhões no próximo ano, valor inferior aos US$ 65,467 bilhões previstos para 2017.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


Até o dia 20 de dezembro próximo permanece aberta a Consulta Pública RFB Nr. 11/2017 para identificar propostas do setor privado sobre o aprimoramento e simplificação do processo de certificação no Programa OEA (Operador Econômico Autorizado). O objetivo é tornar o processo mais ágil, transparente e descentralizado. Diversos são os artigos com alteração ou revogação na atual Instrução Normativa (IN RFB 1598/2015). Dentre as alterações propostas pela RFB nesta Consulta, destacamos:

• A eliminação da modalidade Pleno (OEA-P): as empresas deverão solicitar as certificações nas modalidades S e Conformidade Nível 2 individualmente no Sistema OEA. As empresas certificadas em ambas as modalidades poderão continuar utilizando a nomenclatura “Pleno” para fins de publicidade;

• Questões relacionadas ao Sistema de Contabilidade e Registro Fiscal não serão mais objeto de análise no âmbito dos critérios de Conformidade (Bloco 4 do atual QAA). Permanece, contudo, para fins de admissibilidade ao Programa, a necessidade de adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD);

• Para a modalidade C2, deixará de ser exigida a apresentação do Relatório Complementar de Validação (RCV), atual Anexo III da Instrução Normativa;

• É proposta reduzir dos atuais 05 para 03 anos o período de análise do histórico de cumprimento da legislação aduaneira, em alinhamento ao WCO SAFE (fundamento do Programa OEA no Brasil e em diversos Países).

São esperadas, ainda, alterações relativas aos critérios para certificação na modalidade Segurança (OEA-S), haja visto as negociações com os EUA para assinatura de Acordo de Reconhecimento Mútuo.

Alertamos que as sugestões do setor privado sobre as alterações poderão ser enviadas até o dia 20/12/2017, por meio de formulário próprio (clique aqui para acessar). As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail: oea.df@rfb.gov.br 

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017


Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]