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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/15/2017
 

Diário Oficial da União


Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Referenciadas


Senado aprova projeto que esclarece critérios de isenção de ISS sobre exportação de serviços
Fonte: Senado Notícias

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (14) o PLS 475/2017 – Complementar, que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços. A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados, altera regras da Lei Complementar 116/2003 para evidenciar que são isentas todas as exportações de serviço, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.

[Texto na Íntegra]

Marcos Pereira apresenta a membros da delegação dos Emirados Árabes oportunidades de investimento no Brasil
Fonte: MDIC

O ministro Marcos Pereira apresentou nesta quinta-feira aos membros da delegação dos Emirados Árabes oportunidades de comércio e investimentos no Brasil e as iniciativas que o governo tem realizado para incrementar a qualidade do ambiente de negócios.

[Texto na Íntegra]

Europa quer impedir Mercosul de usar nomes de produtos com indicação de origem
Fonte: Jornal do Brasil


Produtores agrícolas brasileiros têm até o próximo dia 22 de dezembro para atenderem à consulta pública do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) sobre o reconhecimento no Brasil de Indicações Geográficas (IGs) registradas na União Europeia. Os produtores brasileiros devem apresentar argumentos para continuarem usando no rótulo de seus produtos a chamada indicação de origem, como por exemplo os queijos parmesão, gruyère, brie e gorgonzola.

[Texto na Íntegra]

FGV/Icomex: balança comercial teve superávit de US$ 62 bi de janeiro a novembro
Fonte: Istoé Dinheiro

A balança comercial registrou superávit de US$ 62 bilhões de janeiro a novembro, recorde histórico para esse período do ano, segundo os dados do Indicador do Comércio Exterior – Icomex, divulgado nesta sexta-feira, 15, pela Fundação Getulio Vargas (FGV). As exportações totalizaram US$ 200 bilhões, enquanto as importações somaram US$ 138 bilhões.

[Texto na Íntegra]

Importação excepcional para o SUS é regulamentada
Fonte: ANVISA

A importação de produtos e medicamentos, que ainda não têm registro no país, para uso em programas do SUS, terão agora um procedimento específico para avaliação pela Anvisa. A Agência aprovou nesta terça-feira (12/12) a resolução que define como agir em situações que o SUS precise importar produtos que não foram avaliados no Brasil e que sejam necessários para enfrentar emergências de saúde pública ou problemas de desabastecimento.

[Texto na Íntegra]

China removerá tarifas de exportação de alguns produtos de aço
Fonte: Terra

China cancelará as tarifas que incidem sobre as exportações de alguns produtos de aço e as taxas de importação de escória de aço a partir de 1º de janeiro, como parte de uma série de mudanças anunciadas pelo Ministério de Finanças nesta sexta-feira.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


Até o dia 20 de dezembro próximo permanece aberta a Consulta Pública RFB Nr. 11/2017 para identificar propostas do setor privado sobre o aprimoramento e simplificação do processo de certificação no Programa OEA (Operador Econômico Autorizado). O objetivo é tornar o processo mais ágil, transparente e descentralizado. Diversos são os artigos com alteração ou revogação na atual Instrução Normativa (IN RFB 1598/2015). Dentre as alterações propostas pela RFB nesta Consulta, destacamos:

• A eliminação da modalidade Pleno (OEA-P): as empresas deverão solicitar as certificações nas modalidades S e Conformidade Nível 2 individualmente no Sistema OEA. As empresas certificadas em ambas as modalidades poderão continuar utilizando a nomenclatura “Pleno” para fins de publicidade;

• Questões relacionadas ao Sistema de Contabilidade e Registro Fiscal não serão mais objeto de análise no âmbito dos critérios de Conformidade (Bloco 4 do atual QAA). Permanece, contudo, para fins de admissibilidade ao Programa, a necessidade de adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD);

• Para a modalidade C2, deixará de ser exigida a apresentação do Relatório Complementar de Validação (RCV), atual Anexo III da Instrução Normativa;

• É proposta reduzir dos atuais 05 para 03 anos o período de análise do histórico de cumprimento da legislação aduaneira, em alinhamento ao WCO SAFE (fundamento do Programa OEA no Brasil e em diversos Países).

São esperadas, ainda, alterações relativas aos critérios para certificação na modalidade Segurança (OEA-S), haja visto as negociações com os EUA para assinatura de Acordo de Reconhecimento Mútuo.

Alertamos que as sugestões do setor privado sobre as alterações poderão ser enviadas até o dia 20/12/2017, por meio de formulário próprio (clique aqui para acessar). As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail: oea.df@rfb.gov.br 

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017


Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]