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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/18/2017
 

Diário Oficial da União


PORTARIA Nº 44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Mercosul terá acordo de compras governamentais
Fonte: Istoé Dinheiro

O Brasil sedia nesta semana a 51.ª reunião de cúpula do Mercosul na expectativa de assinar um acordo de compras governamentais que pode abrir um mercado de US$ 80 bilhões. Esse é o valor de compras anuais dos governos da Argentina, Paraguai e Uruguai. Com o entendimento, as empresas brasileiras poderão participar de licitações nesses países em igualdade de condições com companhias locais.

[Texto na Íntegra]

Movimentação de carga de grãos crescerá pela região norte
Fonte: MAPA

O ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) avalia que o escoamento da safra de grãos destinada ao mercado externo acontecerá cada vez mais pela região norte do país, chegando a 40% do total, até lá. “É uma realidade que aos poucos está acontecendo. Cada vez que se manda uma mercadoria pelo Norte, são aliviados os portos do Sul e a vida dos produtores de lá”, disse o ministro.

[Texto na Íntegra]

China realizará evento para promover comércio internacional
Fonte: O Globo


A China irá realizar, entre os dias 5 e 10 de novembro, a 1ª China Expo Internacional de Importação, evento destinado a promover o comércio internacional. A expectativa é que cerca d e100 países participem. Organizado pelo Ministério do Comércio, o evento ocorrerá em um complexo de exposições em Xangai, em uma área de 240.000 m².

[Texto na Íntegra]

Na 'era Trump', OMC procura novos ares
Fonte: Jornal do Brasil

Após o fracasso da reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC) em Buenos Aires, o diretor-geral Roberto Azevêdo afirmou nesta sexta-feira (15) que a entidade precisa respirar "novos ares", porém negou que ela tenha perdido relevância com o crescente protecionismo no planeta.

[Texto na Íntegra]

MDIC diz que Rota 2030 deve ser lançado semana que vem
Fonte: Estadão

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira, disse que o programa Rota 2030, substituto do Inovar Auto, cuja vigência se encerra agora em dezembro, está na fase final de ajustes com o Ministério da Fazenda e deverá ser lançado na próxima semana. Apesar do avanço das discussões, ele reconheceu que há dificuldades de ordem orçamentária para a implementação do programa, por conta do déficit fiscal do governo.

[Texto na Íntegra]

CNA espera resposta à altura da União Europeia nas negociações com o Mercosul
Fonte: Notícias Agrícolas

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acompanhou de perto os encontros para tratar do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia que aconteceram durante a 11ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Buenos Aires.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


Até o dia 20 de dezembro próximo permanece aberta a Consulta Pública RFB Nr. 11/2017 para identificar propostas do setor privado sobre o aprimoramento e simplificação do processo de certificação no Programa OEA (Operador Econômico Autorizado). O objetivo é tornar o processo mais ágil, transparente e descentralizado. Diversos são os artigos com alteração ou revogação na atual Instrução Normativa (IN RFB 1598/2015). Dentre as alterações propostas pela RFB nesta Consulta, destacamos:

• A eliminação da modalidade Pleno (OEA-P): as empresas deverão solicitar as certificações nas modalidades S e Conformidade Nível 2 individualmente no Sistema OEA. As empresas certificadas em ambas as modalidades poderão continuar utilizando a nomenclatura “Pleno” para fins de publicidade;

• Questões relacionadas ao Sistema de Contabilidade e Registro Fiscal não serão mais objeto de análise no âmbito dos critérios de Conformidade (Bloco 4 do atual QAA). Permanece, contudo, para fins de admissibilidade ao Programa, a necessidade de adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD);

• Para a modalidade C2, deixará de ser exigida a apresentação do Relatório Complementar de Validação (RCV), atual Anexo III da Instrução Normativa;

• É proposta reduzir dos atuais 05 para 03 anos o período de análise do histórico de cumprimento da legislação aduaneira, em alinhamento ao WCO SAFE (fundamento do Programa OEA no Brasil e em diversos Países).

São esperadas, ainda, alterações relativas aos critérios para certificação na modalidade Segurança (OEA-S), haja visto as negociações com os EUA para assinatura de Acordo de Reconhecimento Mútuo.

Alertamos que as sugestões do setor privado sobre as alterações poderão ser enviadas até o dia 20/12/2017, por meio de formulário próprio (clique aqui para acessar). As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail: oea.df@rfb.gov.br 

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017


Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]