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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/19/2017
 

Diário Oficial da União


CONVÊNIO ICMS 203/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 45, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 2.462, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o "Selo Agro+ Integridade", destinado a premiar empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam Boas Práticas de gestão de integridade, ética sustentabilidade, nos termos do Anexo desta Portaria.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Secretário da Receita Federal participa do Seminário Internacional “Programa OEA no Cone Sul”
Fonte: Receita Federal

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, participou hoje do Seminário Internacional “Programa OEA no Cone Sul”.
O evento foi uma iniciativa da Receita Federal e foi realizado no Hotel Maksoud Plaza, na cidade de São Paulo, pela Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior (Procomex).

[Texto na Íntegra]

Acordo Mercosul-UE ocorreria sob a presidência do Paraguai, diz chanceler
Fonte: Uol

A assinatura do acordo de livre-comércio entre o Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) e a União Europeia (UE) se daria sob a presidência temporária do Paraguai, país que, na próxima quinta-feira, substituirá o Brasil no comando do bloco durante a cúpula de líderes dos Estados-membros, disse nesta segunda-feira o chanceler paraguaio, Eladio Loizaga.

[Texto na Íntegra]

Micro e pequenas empresas exportam cada vez mais
Fonte: Exame


Apesar da crise financeira, o número de pequenos negócios exportadores registrou um crescimento de 12% em 2016, frente ao ano anterior.
O desempenho é verificado pelo estudo As Micro e Pequenas Empresas nas Exportações Brasileiras – 2009 a 2016, realizado pelo Sebrae com a Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (FUNCEX).

[Texto na Íntegra]

Prejuízo com greve beira meio bilhão
Fonte: Portos e Navios

Perto de completar dois meses, a paralisação dos auditores da Receita Federal na Eadi (Estação Aduaneira do Interior) de Foz do Iguaçu já soma um prejuízo para as transportadoras na ordem de R$ 400 milhões, conforme prognóstico diário de perdas estimadas em R$ 8 milhões -, conforme dados repassados pelo Sindifisco (Sindicato das Empresas de Transporte Internacional de Foz do Iguaçu). A paralisação afeita 400 empresas de cinco estados brasileiros (PR, SC, RS, SP e MS) e mais três países vizinhos: Chile, Paraguai e Argentina.

[Texto na Íntegra]

Mercosul poderá aprovar proposta brasileira sobre direito do consumidor
Fonte: Estadão

A reunião de cúpula do Mercosul, marcada para a próxima quinta-feira, 20, poderá aprovar uma proposta brasileira que trata do direito do consumidor que adquirir mercadorias de outro país no bloco. Ela abrange, inclusive, as compras online, um tema novo no campo de regulamentos internacionais. Os detalhes deverão ser fechados na quarta-feira pelo Conselho do Mercado Comum, formado pelos ministros de Relações Exteriores do bloco.

[Texto na Íntegra]

Argentina sedia fórum sobre vínculos entre migração, comércio e economia global
Fonte: ONUBR

O Centro Internacional para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável (ICTSD), em colaboração com a Agência das Nações Unidas para as Migrações (OIM) e a Fundação Foro del Sur, organizaram na última semana (4) o Fórum sobre Migração, Comércio e Economia Mundial em Buenos Aires, Argentina.
O evento de um dia teve como objetivo promover uma melhor compreensão do vínculo entre migração e comércio internacional, através de um diálogo baseado nas últimas pesquisas e uma revisão das experiências e redes existentes.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


Até o dia 20 de dezembro próximo permanece aberta a Consulta Pública RFB Nr. 11/2017 para identificar propostas do setor privado sobre o aprimoramento e simplificação do processo de certificação no Programa OEA (Operador Econômico Autorizado). O objetivo é tornar o processo mais ágil, transparente e descentralizado. Diversos são os artigos com alteração ou revogação na atual Instrução Normativa (IN RFB 1598/2015). Dentre as alterações propostas pela RFB nesta Consulta, destacamos:

• A eliminação da modalidade Pleno (OEA-P): as empresas deverão solicitar as certificações nas modalidades S e Conformidade Nível 2 individualmente no Sistema OEA. As empresas certificadas em ambas as modalidades poderão continuar utilizando a nomenclatura “Pleno” para fins de publicidade;

• Questões relacionadas ao Sistema de Contabilidade e Registro Fiscal não serão mais objeto de análise no âmbito dos critérios de Conformidade (Bloco 4 do atual QAA). Permanece, contudo, para fins de admissibilidade ao Programa, a necessidade de adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD);

• Para a modalidade C2, deixará de ser exigida a apresentação do Relatório Complementar de Validação (RCV), atual Anexo III da Instrução Normativa;

• É proposta reduzir dos atuais 05 para 03 anos o período de análise do histórico de cumprimento da legislação aduaneira, em alinhamento ao WCO SAFE (fundamento do Programa OEA no Brasil e em diversos Países).

São esperadas, ainda, alterações relativas aos critérios para certificação na modalidade Segurança (OEA-S), haja visto as negociações com os EUA para assinatura de Acordo de Reconhecimento Mútuo.

Alertamos que as sugestões do setor privado sobre as alterações poderão ser enviadas até o dia 20/12/2017, por meio de formulário próprio (clique aqui para acessar). As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail: oea.df@rfb.gov.br 

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017


Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]