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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/20/2017
 

Diário Oficial da União


CIRCULAR No 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 46, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO N° 95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Incorpora as Resoluções nºs 23/17 e 28/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Convênio ICMS 203/2017 dispensa Memorando de Exportação para as operações via DUE
Fonte: Receita Federal

O Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, através do Convênio ICMS 203/2017, publicado hoje, 19/12/2017, alterando o Convênio ICMS 84/2009, estabelece que nas exportações brasileiras realizadas através da Declaração Única de Exportação - DUE, com utilização de Nota Fiscal Eletrônica - NFe, não será mais necessária a elaboração e apresentação do Memorando de Exportação.

[Texto na Íntegra]

Com força de exportações, BC vê deficit menor em transações correntes
Fonte: Folha de São Paulo

O Banco Central melhorou muito nesta quarta-feira (20) sua projeção para o déficit em transações correntes neste ano e em 2018, em meio à maior força do comércio exterior brasileiro.

[Texto na Íntegra]

Cartes viaja ao Brasil para receber presidência temporária do Mercosul
Fonte: Agência Brasil


O presidente paraguaio, Horacio Cartes, chega nesta quarta-feira (20) ao Brasil para participar amanhã da Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul. No encontro, O Paraguai assumirá a presidência temporária do bloco, em momento-chave das negociações com a União Europeia (UE) para um acordo de livre comércio.

[Texto na Íntegra]

Comissão de Relações Exteriores discutiu aluguel de satélite, comércio mundial e Operação Lava jato
Fonte: Senado Notícias

O aluguel de um satélite brasileiro, a atuação do Brasil no comércio mundial, a Operação Lava Jato e as ações do Exército para conter a violência e o vandalismo em protestos. Esses foram alguns dos principais assuntos debatidos pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) em 2017. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Floriano Filho.

[Texto na Íntegra]

Duplicação de trecho da BR-116 vai facilitar comércio com Mercosul, diz ministro
Fonte: Agência Brasil

Foi inaugurada hoje (19) a duplicação do trecho da Serra do Cafezal, na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), principal corredor logístico entre o Sudeste e a Região Sul e países do Mercosul. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, ressaltou o simbolismo da entrega da obra, que facilitará também o comércio e a exportação por meio dos portos de Paranaguá e Santos.

[Texto na Íntegra]

Clipping


Programas de OEA no Cone Sul

A STTAS Brasil esteve presente no dia 19 de dezembro no Seminário Internacional: Programas OEA no “Cone Sul”, realizado em São Paulo pela Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior – Procomex. O evento teve por objetivos destacar a importância dos Programas de Operador Econômico Autorizado para as empresas e Aduanas nos Países do Cone Sul e apresentar o atual status dos Programas OEA nestes Países.

Resultado de uma iniciativa da Receita Federal do Brasil, o evento contou com a participação da Organização Mundial das Aduanas (OMA), da Confederação Nacional da Indústria – CNI, de autoridades das Aduanas do Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai, Peru e Chile, e de representantes do setor privado.

O Diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, destacou que, de janeiro a outubro deste ano, o tempo médio de desembaraço de mercadorias importadas por empresas OEA nos portos Brasileiros foi de 3,9 horas. Em contraste, neste mesmo período, empresas não OEA tiveram que esperar, em média, 36,8 horas para terem suas mercadorias desembaraçadas nos portos. Além de destacar a importância do OEA para os operadores Brasileiros, o diretor da CNI afirmou que a cooperação aduaneira com o Cone Sul, China e Estados Unidos são algumas das prioridades da CNI para 2018.

[Texto na Íntegra]

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017


Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]