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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/21/2017
 

Diário Oficial da União


CIRCULAR No 67, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Torna públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65 deste regulamento, que servirão de parâmetro para o restante da investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Malásia, da Tailândia e do Vietnã para o Brasil de tubos com costura, de aço inoxidável austenítico graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm (1/4 polegadas) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos itens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 47, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que tratam os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importações de veículos daquele país.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 96, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, originárias da Índia.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 97, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Receita Federal informa sobre a paralisação dos sistemas aduaneiros
Fonte: Receita Federal

Todos os sistemas da família Siscomex bem como o sistema Mercante ficarão indisponíveis no período de 0h do dia 1º de janeiro até às 12h do dia 2 de janeiro de 2018. É necessário que os intervenientes nas operações de comércio exterior programem o registro de suas operações, evitando transtornos em suas atividades.

[Texto na Íntegra]

Presidente do Paraguai, Horacio Cartes, assume a presidência do Mercosul
Fonte: G1

O presidente do Paraguai, Horacio Cartes, assumiu nesta quinta-feira (21) o comando rotativo do Mercosul, ao final da 51ª reunião de cúpula do bloco econômico, realizada em Brasília.

[Texto na Íntegra]

Temer: "há perspectiva realista" para acordo de livre comércio com UE
Fonte: Valor Econômico

O presidente Michel Temer se pronunciou, nesta quinta-feira (21), na abertura da 51ª Reunião de Cúpula do Mercosul, no Palácio do Itamaraty, e, em seu discurso, ele afirmou que houve progresso real nas negociações com a União Europeia pelo acordo de livre comércio. "Pela primeira vez há perspectiva realista de conclusão do acordo", afirmou no evento, em Brasília. Nesta reunião, o Brasil transmite a presidência pro tempore do bloco ao Paraguai.

[Texto na Íntegra]

Operação Harpócrates: Receita Federal e Polícia Federal investigam esquemas de descaminho de mercadorias
Fonte: Receita Federal


A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram nesta 5ª feira, 21/12, em Campo Grande, a operação Harpócrates, com o objetivo de combater a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil e a sua posterior comercialização, sem o recolhimento dos tributos devidos.

[Texto na Íntegra]

Uruguai dá explicações sobre cobrança de taxa consular sobre produtos do Mercosul
Fonte: A Tarde

A reunião de chanceleres do Mercosul, encerrada no período da tarde desta quarta-feira, 20, teve um ponto de desconforto com a decisão do Uruguai de aplicar uma taxa consular de 2% sobre a importação de mercadorias. A medida se aplica inclusive a mercadorias originadas nos países do bloco, que em tese deveriam circular livres de taxas.

[Texto na Íntegra]

Chanceler chileno quer maior aproximação entre Mercosul e Aliança do Pacífico
Fonte: Uol

O chanceler do Chile, Heraldo Muñoz, destacou nesta quinta-feira a necessidade de intensificar as relações entre o Mercosul e a Aliança do Pacífico, um fator que considerou como de extrema importância para fortalecer o desenvolvimento entre os dois blocos.

[Texto na Íntegra]

Mercosul vai criar grupo para tratar de economia digital
Fonte: Agência Brasil

O Mercosul vai criar um grupo para discutir possibilidades de acordos e ações conjuntas relativas à economia digital e ao comércio eletrônico. O anúncio foi feito hoje (20) pelos ministros das relações exteriores do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, no Palácio Itamaraty, em Brasília.

[Texto na Íntegra]

Clipping


Programas de OEA no Cone Sul

A STTAS Brasil esteve presente no dia 19 de dezembro no Seminário Internacional: Programas OEA no “Cone Sul”, realizado em São Paulo pela Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior – Procomex. O evento teve por objetivos destacar a importância dos Programas de Operador Econômico Autorizado para as empresas e Aduanas nos Países do Cone Sul e apresentar o atual status dos Programas OEA nestes Países.

Resultado de uma iniciativa da Receita Federal do Brasil, o evento contou com a participação da Organização Mundial das Aduanas (OMA), da Confederação Nacional da Indústria – CNI, de autoridades das Aduanas do Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai, Peru e Chile, e de representantes do setor privado.

O Diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, destacou que, de janeiro a outubro deste ano, o tempo médio de desembaraço de mercadorias importadas por empresas OEA nos portos Brasileiros foi de 3,9 horas. Em contraste, neste mesmo período, empresas não OEA tiveram que esperar, em média, 36,8 horas para terem suas mercadorias desembaraçadas nos portos. Além de destacar a importância do OEA para os operadores Brasileiros, o diretor da CNI afirmou que a cooperação aduaneira com o Cone Sul, China e Estados Unidos são algumas das prioridades da CNI para 2018.

[Texto na Íntegra]

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017


Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]