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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/22/2017
 

Diário Oficial da União


PORTARIA Nº 142, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

Submete à consulta pública, por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa, anexo II da presente Portaria, que estabelece os requisitos, critérios e procedimentos para Certificação Sanitária na exportação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

[Texto na Íntegra]

RESOLUÇÃO Nº 98, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Acordo automotivo com a Colômbia entra em vigor e MDIC regula distribuição de cotas
Fonte: MDIC

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC publicou hoje, no Diário Oficial da União, portaria que regula a distribuição das cotas tarifárias para exportação de veículos para a Colômbia. As novas regras de comércio passaram a valer depois que o país internalizou os termos do Acordo firmado com o Mercosul durante reunião de Cúpula em julho passado.

[Texto na Íntegra]

Mercosul assina protocolo de compras governamentais
Fonte: MDIC

Os quatro membros do Mercosul assinaram, em Brasília, durante a Reunião de Cúpula do bloco sul-americano, o Protocolo de Compras Públicas, que, na prática, permite que empresas brasileiras, argentinas, paraguaias e uruguaias participem, em condições de igualdade, de licitações públicas realizadas por governos dos quatro países. Para vigorar, no entanto, o documento precisa passar pelo Congresso e ser sancionado pelos chefes do Executivo de cada um dos países.

[Texto na Íntegra]

Missões internacionais realizadas para ampliar exportações e atrair investimentos
Fonte: MAPA

Em missões para ampliar as relações de comércio internacional, o ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) chefiou ao longo do ano delegações ao exterior, realizando negociações bilaterais e promocionais do agronegócio brasileiro. Além de Blairo Maggi, o secretário-executivo do Mapa, Eumar Novacki, liderou viagens a países com o mesmo objetivo.
Foram realizadas viagens à União Europeia (Alemanha, Bélgica, Países Baixos, França, Polônia, Suíça, Itália, Espanha) países do Oriente Médio (Arábia Saudita, Kuwait, Catar, Emirados Árabes Unidos e Irã), Ásia Oriental (China), América do Sul (Peru, Bolívia),além dos Estados Unidos e Rússia.

[Texto na Íntegra]

Decisão sobre nova política industrial para setor automobilístico é política, diz ministro
Fonte: Infomoney


O destino do Rota 2030, a nova política industrial para o setor automobilístico, será decidido pelo presidente Michel Temer, disse nesta quinta-feira,21, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. "Isso é uma decisão de ordem política", afirmou. "Uma questão da indústria versus a questão fiscal". Segundo fontes próximas à negociação, o martelo poderá ser batido no início da próxima semana.

[Texto na Íntegra]

Temer espera fechar acordo Mercosul-UE em reunião dia 18 em Bruxelas
Fonte: Terra

O presidente Michel Temer disse nesta sexta-feira em entrevista a jornalistas que espera fechar em menos de um mês, em um encontro previsto para o dia 18 de janeiro em Bruxelas, um acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.

[Texto na Íntegra]

Maggi defende integração de sistemas de avaliação de risco no Mercosul
Fonte: MAPA

O ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) defendeu, durante reunião da 51ª Cúpula do Mercosul e Estados Associados, nesta quinta-feira (21), a integração dos sistemas de avaliação de riscos sanitários, fitossanitários e ambientais entre os países do Mercosul. Para ele, esse é um ponto que deve ser colocado prioritariamente na agenda do bloco comercial.

[Texto na Íntegra]

Clipping


Programas de OEA no Cone Sul

A STTAS Brasil esteve presente no dia 19 de dezembro no Seminário Internacional: Programas OEA no “Cone Sul”, realizado em São Paulo pela Aliança Pró-Modernização Logística de Comércio Exterior – Procomex. O evento teve por objetivos destacar a importância dos Programas de Operador Econômico Autorizado para as empresas e Aduanas nos Países do Cone Sul e apresentar o atual status dos Programas OEA nestes Países.

Resultado de uma iniciativa da Receita Federal do Brasil, o evento contou com a participação da Organização Mundial das Aduanas (OMA), da Confederação Nacional da Indústria – CNI, de autoridades das Aduanas do Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai, Uruguai, Peru e Chile, e de representantes do setor privado.

O Diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, destacou que, de janeiro a outubro deste ano, o tempo médio de desembaraço de mercadorias importadas por empresas OEA nos portos Brasileiros foi de 3,9 horas. Em contraste, neste mesmo período, empresas não OEA tiveram que esperar, em média, 36,8 horas para terem suas mercadorias desembaraçadas nos portos. Além de destacar a importância do OEA para os operadores Brasileiros, o diretor da CNI afirmou que a cooperação aduaneira com o Cone Sul, China e Estados Unidos são algumas das prioridades da CNI para 2018.

[Texto na Íntegra]

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017


Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]