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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/26/2017
 

Diário Oficial da União


ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 7, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.

[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 48, DE 22 DEZEMBRO DE 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 49, DE 22 DEZEMBRO DE 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97 , de 20 de dezembro de 2017.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 50, DE 22 DEZEMBRO DE 2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.

[Texto na Íntegra]

PORTARIA Nº 51, DE 22 DEZEMBRO DE 2017

Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX nº 94, de 13 de dezembro de 2017 e nº 98, de 21 de dezembro de 2017.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Receita Federal informa sobre a paralisação dos sistemas aduaneiros
Fonte: Receita Federal

Todos os sistemas da família Siscomex bem como o sistema Mercante ficarão indisponíveis no período de 0h do dia 1º de janeiro até às 12h do dia 2 de janeiro de 2018. É necessário que os intervenientes nas operações de comércio exterior programem o registro de suas operações, evitando transtornos em suas atividades.

[Texto na Íntegra]

Comércio do Brasil no Mercosul volta a avançar
Fonte: Istoé Dinheiro

Depois de cinco anos de redução ou de avanços modestos, o comércio com o Mercosul voltou a dar sinais de vitalidade. De janeiro a novembro deste ano, as exportações do Brasil para os países sócios cresceram 23,6%, uma taxa maior do que a do conjunto dos mercados: 18,2%.

[Texto na Íntegra]

Chineses avançam na fatia de fusões e aquisições estrangeiras no país
Fonte: Valor Econômico

A China manteve a liderança e avançou mais um pouco neste ano na fatia de fusões e aquisições por estrangeiros no país. Com compras de US$ 11,92 bilhões no ano passado, os chineses abocanharam em 2016 32,57% do total desses investimentos no Brasil. Em 2017 o valor em aquisições foi menor, de US$ 10,68 bilhões. Mesmo assim o país avançou para 35,06 %. As compras pela China caíram em ritmo menor que o total. As fusões e aquisições com capital externo em 2016 somaram US$ 36,59 bilhões no ano passado. Neste ano foram US$ 30,47 bilhões. O levantamento é da Dealogic, consultoria baseada em Londres. Os dados para 2017 estão atualizados até o dia 11.

[Texto na Íntegra]

Avançam negociações Mercosul-Tunísia
Fonte: Agência de Notícias Brasil-Árabe


O presidente da República, Michel Temer, afirmou que 2017 foi marcado por avanços em negociações para acordos comerciais com diversos blocos e países, entre eles do Mercosul com a Tunísia. “Avançamos (...) em negociações com a Associação Europeia de Livre Comércio (Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein), com a Índia, com a Tunísia”, afirmou, em artigo publicado no jornal O Globo.

[Texto na Íntegra]

Desembarques de soja do Brasil na China sobem 280% em novembro
Fonte: Extra

Os desembarques de soja do Brasil na China aumentaram 280,8 por cento em novembro na comparação com o mesmo mês do ano anterior, para 2,76 milhões de toneladas, em um período em que o Estados Unidos normalmente exportam maiores volumes aos chineses, segundo dados da alfândega chinesa.

[Texto na Íntegra]

Incertezas atormentam montadoras
Fonte: Valor Econômico

Pela primeira vez em décadas de sua história no Brasil, a indústria automobilística chega ao fim do ano sem a certeza de que terá incentivos fiscais no próximo. Apesar da expectativa de que ganharia, de presente de Natal, um novo programa para preservar pelo menos uma parte dos benefícios garantidos ao longo dos últimos cinco anos, os executivos do setor frustraram-se com a resistência da equipe do Ministério da Fazenda, o que levou o governo a adiar o lançamento do novo programa.

[Texto na Íntegra]

Exportações aos árabes superam resultado de 2015
Fonte: Agência de Notícias Brasil-Árabe

As exportações brasileiras aos países árabes de janeiro a novembro deste ano superaram o resultado de todo ano de 2015, de acordo com um levantamento feito pela Câmara de Comércio Árabe Brasileira com base nos dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Naquele ano, os árabes compraram US$ 12,1 bilhões do Brasil. Já nos primeiros onze meses de 2017, as vendas dos brasileiros à região alcançaram US$ 12,5 bilhões.

[Texto na Íntegra]

Receita Federal esclarece regra de tributação sobre licença para comercialização de software
Fonte: Receita Federal

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADI RFB nº 07/2017 que normatiza o entendimento relativo ao IRRF sobre licença para comercialização de software.
O ato define que as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas, via de regra, à incidência de IRRF à alíquota de 15%.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


Sistema Geral de Preferências (SGP) terá sua vigência expirada nos próximos dias!

Pendente de renovação no Congresso dos Estados Unidos da América – EUA, o Sistema Geral de Preferências – SGP não poderá mais ser utilizado por empresas Norte-Americanas após a meia noite do dia 31 de dezembro de 2017.

A eventual não renovação do SGP pelo Congresso dos EUA tende a dificultar a manutenção do acesso de empresas Brasileiras àquele mercado, uma vez que as empresas Norte-Americanas que hoje importam produtos elegíveis do SGP deverão, a partir de 01 de janeiro de 2018, recolher os tributos e taxas anteriormente reduzidas.

Atualmente, o Brasil tem acesso à tarifa zero de importação nos EUA para produtos cobertos por 3.278 linhas tarifárias. Segundo dados da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (United States International Trade Commission), de janeiro até outubro de 2017, empresas Brasileiras exportaram para os Estados Unidos mais de 2 milhões de dólares em produtos amparados pelo SGP.

Caso o SGP não seja renovado pelo Congresso Norte-Americano até o dia 31, os importadores Norte-Americanos de produtos elegíveis do SGP devem seguir os procedimentos divulgados pela Alfândega dos Estados Unidos (U.S. Customs and Border Protection - CBP), replicados resumidamente abaixo:

Preenchimentos especiais
Recomenda-se que os importadores continuem sinalizando suas importações de produtos elegíveis do SGP com o Indicador de Programa Especial (Special Program Indicator) “A”, porém, realizando os pagamentos dos tributos e taxas aduaneiras devidos em uma importação normal. A CBP está desenvolvendo um programa para processamento em lote dos reembolsos dos tributos aduaneiros pagos nas importações de produtos amparados pelo SGP, caso o SGP seja renovado retroativamente.

Dados cadastrais dos importadores
Os importadores membros do programa de reembolso da CBP (Automated Clearinghouse – ACH) devem assegurar que todos os seus dados cadastrais contidos no sistema aduaneiro da CBP (Automated Commercial Environment) estejam atualizados e validos, incluindo o endereço de e-mail e informações bancárias.

Reinvindicações pós-importação
Para importações realizadas antes da data de expiração do SGP, a CBP continuará permitindo reinvindicações SGP pós-importação feitas via protesto e via “Post Summary Correction and (PSC)”. Por outro lado, enquanto não houver comunicado oficial, importações realizadas após o fim da vigência do SGP não poderão ter direitos reivindicados por estes meios.

Para maiores informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017


Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]