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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/27/2017
 

Diário Oficial da União


Não houve publicações relevantes ao comércio exterior na data de hoje.

Notícias Referenciadas


Receita Federal informa sobre a paralisação dos sistemas aduaneiros
Fonte: Receita Federal

Todos os sistemas da família Siscomex bem como o sistema Mercante ficarão indisponíveis no período de 0h do dia 1º de janeiro até às 12h do dia 2 de janeiro de 2018. É necessário que os intervenientes nas operações de comércio exterior programem o registro de suas operações, evitando transtornos em suas atividades.

[Texto na Íntegra]

Entrou no ar nesta manhã mais uma versão do novo processo de Exportação
Fonte: Receita Federal

A última versão do ano, referente ao novo processo de exportação, ao entrar no ar na manhã de hoje, amplia o rol de operações abrangidas pela Declaração Única de Exportação - DU-E, que passa a abranger exportações amparadas por licenças, permissões, certificados e outros documentos emitidos por órgãos anuentes.

[Texto na Íntegra]

Relações Exteriores aprova acordo de livre comércio entre Mercosul e Palestina
Fonte:Câmara dos Deputados

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 775/17, que traz o acordo de livre comércio assinado entre o Mercosul e a Palestina em dezembro de 2011.
O texto, que está pronto para ser analisado pelo Plenário, já havia sido aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

[Texto na Íntegra]

Fronteira vive caos com congestionamento e espera
Fonte: O Paraná


A greve dos auditores fiscais da Receita Federal deflagrada dia 1º de novembro e que já deixou um prejuízo superior a meio bilhão de reais continua provocando caos na fronteira. Na manhã de ontem, a fila era gigantesca e foi preciso muita paciência. No feriado, nenhum caminhão deixou o Porto Seco para seguir viagem.

[Texto na Íntegra]

Zona de Processamento de Exportação vai contribuir com o progresso do País, diz Temer
Fonte: Planalto

O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quarta-feira (27) o decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação no Porto do Açu, no Distrito Industrial de São João da Barra, no Rio de Janeiro. Durante cerimônia na cidade do Norte Fluminense, Temer afirmou que o empreendimento é resultado dos esforços entre a União e o estado pelo progresso da região, "que, com essa zona especial, vai ganhar grande desenvolvimento, grande progresso", disse Temer.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


Sistema Geral de Preferências (SGP) terá sua vigência expirada nos próximos dias!

Publicado em 26/12/2017
Editado em 27/12/2017

Pendente de renovação no Congresso dos Estados Unidos da América – EUA, o Sistema Geral de Preferências – SGP não poderá mais ser utilizado por empresas Norte-Americanas após a meia noite do dia 31 de dezembro de 2017.

A eventual não renovação do SGP pelo Congresso dos EUA tende a dificultar a manutenção do acesso de empresas Brasileiras àquele mercado, uma vez que as empresas Norte-Americanas que hoje importam produtos elegíveis do SGP deverão, a partir de 01 de janeiro de 2018, recolher os tributos e taxas anteriormente reduzidas.

Atualmente, o Brasil tem acesso à tarifa zero de importação nos EUA para produtos cobertos por 3.278 linhas tarifárias. Segundo dados da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (United States International Trade Commission), de janeiro até outubro de 2017, empresas Brasileiras exportaram para os Estados Unidos mais de 2 bilhões de dólares em produtos amparados pelo SGP.

Caso o SGP não seja renovado pelo Congresso Norte-Americano até o dia 31, os importadores Norte-Americanos de produtos elegíveis do SGP devem seguir os procedimentos divulgados pela Alfândega dos Estados Unidos (U.S. Customs and Border Protection - CBP), replicados resumidamente abaixo:

Preenchimentos especiais
Recomenda-se que os importadores continuem sinalizando suas importações de produtos elegíveis do SGP com o Indicador de Programa Especial (Special Program Indicator) “A”, porém, realizando os pagamentos dos tributos e taxas aduaneiras devidos em uma importação normal. A CBP está desenvolvendo um programa para processamento em lote dos reembolsos dos tributos aduaneiros pagos nas importações de produtos amparados pelo SGP, caso o SGP seja renovado retroativamente.

Dados cadastrais dos importadores
Os importadores membros do programa de reembolso da CBP (Automated Clearinghouse – ACH) devem assegurar que todos os seus dados cadastrais contidos no sistema aduaneiro da CBP (Automated Commercial Environment) estejam atualizados e validos, incluindo o endereço de e-mail e informações bancárias.

Reinvindicações pós-importação
Para importações realizadas antes da data de expiração do SGP, a CBP continuará permitindo reinvindicações SGP pós-importação feitas via protesto e via “Post Summary Correction and (PSC)”. Por outro lado, enquanto não houver comunicado oficial, importações realizadas após o fim da vigência do SGP não poderão ter direitos reivindicados por estes meios.

Para maiores informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017


Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]