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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

12/29/2017
 

Diário Oficial da União


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

[Texto na Íntegra]

CONSULTA PÚBLICA N° 455, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Fica estabelecido o prazo de 30 dias dias para envio de comentários e sugestões ao texto da RDC que dispõe sobre o gerenciamento de risco sanitário aplicado às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, e dá outras providências, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 10 (dez) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

[Texto na Íntegra]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.776, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

[Texto na Íntegra]

LEI No 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Receita Federal informa sobre a paralisação dos sistemas aduaneiros
Fonte: Receita Federal

Todos os sistemas da família Siscomex bem como o sistema Mercante ficarão indisponíveis no período de 0h do dia 1º de janeiro até às 12h do dia 2 de janeiro de 2018. É necessário que os intervenientes nas operações de comércio exterior programem o registro de suas operações, evitando transtornos em suas atividades.

[Texto na Íntegra]

Exportações sujeitas à anuência prévia passam a ser feitas pelo Portal Único de Comércio Exterior
Fonte: MDIC

A partir de hoje, o Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior passa a abranger as operações de exportação sujeitas à anuência prévia dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A medida foi implementada pela Portaria Secex nº 52/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU).

[Texto na Íntegra]

Brasil ficará sem regime automotivo ao menos até fevereiro, segundo secretário do Ministério da Indústria
Fonte: Auto Esporte


Brasil deverá ficar sem uma política industrial para o setor automotivo ao menos até fevereiro, segundo o secretário de desenvolvimento e competitividade industrial do Ministério da Indústria e Comércio (MDIC), Igor Calvet.

[Texto na Íntegra]

Presidente do Uruguai vê UE ‘reticente’ para fechar acordo com Mercosul
Fonte: Istoé

O presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, opinou que a União Europeia está “um pouco reticente” em fechar um tratado de livre-comércio (TLC) amplamente negociado com o Mercosul, em uma entrevista publicada nesta quinta-feira (28).
 
[Texto na Íntegra]

Client Alert


Sistema Geral de Preferências (SGP) terá sua vigência expirada nos próximos dias!

Publicado em 26/12/2017
Editado em 27/12/2017

Pendente de renovação no Congresso dos Estados Unidos da América – EUA, o Sistema Geral de Preferências – SGP não poderá mais ser utilizado por empresas Norte-Americanas após a meia noite do dia 31 de dezembro de 2017.

A eventual não renovação do SGP pelo Congresso dos EUA tende a dificultar a manutenção do acesso de empresas Brasileiras àquele mercado, uma vez que as empresas Norte-Americanas que hoje importam produtos elegíveis do SGP deverão, a partir de 01 de janeiro de 2018, recolher os tributos e taxas anteriormente reduzidas.

Atualmente, o Brasil tem acesso à tarifa zero de importação nos EUA para produtos cobertos por 3.278 linhas tarifárias. Segundo dados da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (United States International Trade Commission), de janeiro até outubro de 2017, empresas Brasileiras exportaram para os Estados Unidos mais de 2 bilhões de dólares em produtos amparados pelo SGP.

Caso o SGP não seja renovado pelo Congresso Norte-Americano até o dia 31, os importadores Norte-Americanos de produtos elegíveis do SGP devem seguir os procedimentos divulgados pela Alfândega dos Estados Unidos (U.S. Customs and Border Protection - CBP), replicados resumidamente abaixo:

Preenchimentos especiais
Recomenda-se que os importadores continuem sinalizando suas importações de produtos elegíveis do SGP com o Indicador de Programa Especial (Special Program Indicator) “A”, porém, realizando os pagamentos dos tributos e taxas aduaneiras devidos em uma importação normal. A CBP está desenvolvendo um programa para processamento em lote dos reembolsos dos tributos aduaneiros pagos nas importações de produtos amparados pelo SGP, caso o SGP seja renovado retroativamente.

Dados cadastrais dos importadores
Os importadores membros do programa de reembolso da CBP (Automated Clearinghouse – ACH) devem assegurar que todos os seus dados cadastrais contidos no sistema aduaneiro da CBP (Automated Commercial Environment) estejam atualizados e validos, incluindo o endereço de e-mail e informações bancárias.

Reinvindicações pós-importação
Para importações realizadas antes da data de expiração do SGP, a CBP continuará permitindo reinvindicações SGP pós-importação feitas via protesto e via “Post Summary Correction and (PSC)”. Por outro lado, enquanto não houver comunicado oficial, importações realizadas após o fim da vigência do SGP não poderão ter direitos reivindicados por estes meios.

Para maiores informações, envie um e-mail para contato@sttas.com.

Artigos STTAS Brasil


O cenário do Comércio Exterior e Aduana Brasileiros: Avanços concretizados e o que esperar para 2018

Publicado em 07/12/2017
Editado em 12/12/2017


Desde meados de 2017 o Governo vem anunciando uma espécie de limpeza geral no arcabouço normativo que rege o Comércio Exterior Brasileiro. Na afirmação de Marcela Carvalho (Secretária Executiva da Câmera de Comércio Exterior), 143 dispositivos, dentre estes Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e Resoluções passarão por revisão dentro dos próximos dois anos. Esta iniciativa está sendo denominada pela CAMEX como “Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil”. Ainda, segundo Marcela Carvalho, algumas dessas revisões são quase anedóticas em função de sua defasagem face à evolução do Comércio Exterior Brasileiro.

Abaixo discorremos acerca das mudanças ocorridas e as alterações que estão por vir:

Consultas:
Em 2017 foram realizadas consultas juntamente à 27 Órgãos Anuentes/ Intervenientes, para identificar leis e atos normativos relacionados ao Comércio Exterior que ensejem revisão, alteração, atualização e até mesmo revogação com prioridade. Também foram coletados dados sobre o processo regulatório visando promover a discussão sobre boas práticas regulatórias. As práticas e prioridades já identificadas nestas consultas poderão ser avaliadas pelo setor privado, com o intuito de coletar comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento.

Até 08 de Janeiro de 2018 as contribuições, divididas por 8 temáticas distintas, que variam de Aduana à Compras Públicas, poderão ser enviadas à secamex@camex.gov.br. No que tange à temas relacionados à Aduana e Facilitação de Comércio, sabe-se que RFB, MDIC, Suframa e CNPQ identificaram 21 normas para aperfeiçoamento. É importante esclarecer que o setor privado poderá dar contribuições para aperfeiçoar normas distintas das já identificadas pelos órgãos supracitados, bastando elencar e fundamentar a contribuição.

Processo de Exportação:
Ressaltamos também alguns avanços já concretizados em 2017, como alterações nas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, com o objetivo de facilitar as transações, tal qual o redesenho e a adoção do Novo Processo de Exportação (em operação desde março de 2017). A expectativa é que até julho de 2018 todas as exportações já possam ocorrer de acordo com o novo processo no Portal Único. O anúncio, realizado na última semana pela Comissão Gestora do SISCOMEX, esclarece que a partir de 02 de julho de 2018, serão interrompidos processos utilizando o Novoex, DE-HOD e DE Web, sendo que estes permanecerão disponíveis apenas em ambiente de consulta.

ATA Carnet:
Ainda referente ao tema facilitação, é importante ressaltar a esperada e recente resolução para os problemas que o Brasil enfrentou durante a internalização do ATA Carnet, que havia sido Regulamentado no Brasil através da IN RFB nº 1639 de maio de 2016, mas vinha observando entraves em sua operacionalização, ao impedir a utilização do regime para produtos amparados por Carnets emitidos por países signatários da Convenção Ata, além de exigir a emissão do Conhecimento de Embarque, excluindo, portanto, a possibilidade de que os viajantes trouxessem consigo, principalmente, suas ferramentas de trabalho e de exposição. Após duas alterações na IN original, seguidas de consultas ao setor privado, o Brasil passou a ampliar a aceitação dos Carnets na forma idealizada pelo regime.

Remessas Internacionais:
É importante pontuar também a atualização e modernização dos procedimentos sobre o tratamento tributário e de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, que são as transportadas sob responsabilidade da empresa ECT (Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos), bem como àquelas transportadas por empresa de transporte expresso internacional “door-to-door”, através da Publicação da IN RFB nº 1737 de setembro 2017 que revogou a IN RFB nº 1073 de 2010. A publicação da IN é fruto de um trabalho conjunto extenso conduzido entre Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas (ABRAEC), da qual a UPS é parte, e RFB, representando um marco de destaque para a facilitação das operações de remessa expressa no Brasil, possibilitando a utilização do canal logístico em operações comuns de importação e exportação, via registro das declarações correspondentes. Na exportação, onde se percebe maior flexibilização, a norma permite que empresas realizem operações de exportação com valor cambial até o montante de USD 50.000,00, bastando realizar o registro de uma DU-E.

[Texto na Íntegra]