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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

1/19/2018
 

Diário Oficial da União


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nº 1782 e 1783, ambas de 11 de janeiro de 2018.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Comércio do Brasil com a China bate recorde e relação deve se fortalecer
Fonte: DCI

Os negócios entre o Brasil e a China devem se fortalecer ainda mais nos próximos anos, com a crescente presença do país parceiro nos nossos projetos de infraestrutura e com a continuidade da expansão do consumo da população chinesa, avaliam especialistas.

[Texto na Íntegra]

Rússia deverá avaliar com celeridade reabertura ao mercado de carne
Fonte: MAPA

O governo russo comprometeu-se a “avaliar com o máximo de celeridade, uma vez que o Brasil é um importante fornecedor” a reabertura do mercado à carne brasileira, declarou Sergey Dankvert, chefe do Serviço Federal de Supervisão Veterinária e Fitossanitária (Rosselkhoznadzor) da Rússia, ao secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Luís Rangel.

[Texto na Íntegra]

Investimento da China no Brasil em 2017 atingiu máxima de 7 anos
Fonte: DCI

A China investiu 20,9 bilhões de dólares no Brasil em 2017, maior valor desde 2010 uma vez que a recessão ajudou a reduzir os preços de ativos e atraiu investidores, de acordo com o Ministério do Planejamento brasileiro.

[Texto na Íntegra]

Acordo UE-Mercosul cria expectativas em produtores de carne latinos
Fonte: Uol

O gado está pronto para ser enviado ao abate, mas Luis Marfurt percorre seu campo no Uruguai pela milésima vez: embora paire no ar um possível tratado entre Mercosul e União Europeia, os altos custos e o clima severo não deixam margem para erros.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


ATA Carnet na importação de bens e produtos sujeitos ao controle da Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, publicou no Diário Oficial da União do dia 08 de janeiro de 2018 a Resolução RDC 208/2018, que dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária.

A nova Normativa estabeleceu que o ATA Carnet (passaporte internacional de mercadorias – leia também nosso artigo “ATA Carnet: O passaporte para as suas mercadorias” e alerta “Brasil amplia aceitação do ATA Carnet”) poderá ser utilizado para a importação temporária de bens e produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária, desde que destinados, no Brasil, à exposições, feiras, congressos ou eventos similares; fins educacionais, científicos ou culturais; e para fins desportivos, desde que a quantidade seja compatível com o uso pessoal, ou seja, que não presuma sua comercialização.

Equipamentos médicos não regularizados pela Anvisa poderão ser trazidos por meio do ATA Carnet, desde que destinados à exposição em feiras, congressos ou evento similar e desde que, durante sua permanência no Brasil, estejam sob a assistência de profissional responsável técnico com formação que atenda as exigências constantes na legislação sanitária pertinente.

Para garantir a utilização do ATA Carnet, o beneficiário (pessoa física ou jurídica que conste no ATA Carnet como titular) deverá apresentar o ATA Carnet à Autoridade Sanitária no local do desembaraço, que decidirá acerca da inspeção física dos bens e produtos importados ao amparo do regime. A liberação ocorrerá por meio de carimbo e assinatura da Autoridade Sanitária no próprio ATA Carnet, caso haja campo específico para tal.

Referida Norma veta a utilização do ATA Carnet para:
• Bens e produtos que estejam sujeitos a sofrer ou sofram qualquer alteração, com exceção da depreciação normal resultante de sua utilização. Por exemplo, um equipamento médico importado ao amparo do ATA Carnet não pode ter suas peças e componentes trocados, manufaturados ou remanufaturados durante sua permanência no País;
• Bens e produtos que estejam sujeitos ao consumo. Por exemplo, amostras de medicamentos e produtos de higiene pessoal para distribuição durante uma feira, congresso ou evento similar; e
• Materiais profissionais, com finalidade sujeita ao controle da Vigilância Sanitária. Por exemplo, um equipamento de diagnóstico médico que seja importado ao amparo do ATA Carnet e utilizado para prestação de um serviço profissional.

Além de possibilitar a utilização do ATA Carnet, a Resolução simplifica procedimentos e promove a racionalização da atuação da Anvisa com foco em produtos com maior risco. Um dos procedimentos que foram simplificados – e que antes causavam impactos negativos aos importadores – foi a retirada das exigências de documentos que só podiam ser obtidos pelas empresas após a chegada da mercadoria no País, o que acabava gerando altos custos de armazenagem e, consequentemente, onerava o preço final dos produtos.

Para maiores informações acerca do ATA Carnet e sua utilização, envie um e-mail para contato@sttas.com.

Edição Especial 2018 – Publicações da Equipe de Consultoria


O ano de 2017 foi bastante produtivo em termos de novidades e melhorias para o Comércio Exterior Brasileiro. Desde as ações do Governo Brasileiro para impulsionar as importações e exportações, passando pelas melhorias implementadas no Programa de OEA da RFB até as alterações em diversas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, a STTAS Brasil esteve sempre atenta aos principais temas que impactaram direta ou indiretamente os importadores, exportadores e demais intervenientes na cadeia que atuam no País.

Estiveram no radar da STTAS temas como o Programa de OEA, o Portal Único de Comércio Exterior, os regimes ATA Carnet e Ex-tarifário BIT e BK, a greve dos servidores da Receita Federal do Brasil, entre diversos outros assuntos que exigiram dos setores público e privado uma dose extra de atenção e esforços, culminando num ambiente de comércio exterior mais propício, menos burocrático e mais seguro, tanto para o Governo quanto para as empresas Brasileiras.

Neste ínterim, a STTAS publicou a “Edição Especial 2018 – Publicações da Equipe de Consultoria”, que traz em seu conteúdo mais de 20 artigos, alertas ao cliente e clippings, os quais trouxeram importantes informações acerca do Comércio Exterior e Ambiente Aduaneiro Brasileiros, e ajudaram nossos clientes e parceiros a se manterem em constante informação e atualização.

Clique aqui para ler novamente as publicações da Equipe de Consultoria da STTAS Brasil, a UPS TMS Company.