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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

1/23/2018
 

Diário Oficial da União


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

[Texto na Íntegra]

CIRCULAR No 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Governo analisa alteração do Imposto de Importação de 31 produtos
Fonte: MDIC

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) inicia hoje consulta pública ao setor privado brasileiro para sugerir ao Mercosul mudanças na Tarifa Externa Comum de 31 produtos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Circular SECEX nº 4, que prevê ainda a sugestão de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de algumas mercadorias.

[Texto na Íntegra]

Ministro do MDIC irá a Bruxelas discutir acordo entre Mercosul e UE
Fonte: Istoé

O ministro interino da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima, vai este mês a Bruxelas (Bélgica), onde participará de reunião ministerial para a negociação do acordo de associação entre o Mercosul e a União Europeia. A informação consta de despacho no Diário Oficial da União (DOU). A viagem do ministro ocorrerá no período de 28 a 31 de janeiro.

[Texto na Íntegra]

Criação da Zona Franca de São Luís será analisada pela CCJ
Fonte: Senado Notícias

Está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que cria a Zona Franca de São Luís (MA), com o propósito de incentivar a produção de bens destinados ao exterior (PLS 319/2015). A votação do relatório do senador Edison Lobão (PMDB-MA), originalmente prevista para 13 de dezembro de 2017, foi adiada em atendimento a pedido de vista.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


ATA Carnet na importação de bens e produtos sujeitos ao controle da Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, publicou no Diário Oficial da União do dia 08 de janeiro de 2018 a Resolução RDC 208/2018, que dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária.

A nova Normativa estabeleceu que o ATA Carnet (passaporte internacional de mercadorias – leia também nosso artigo “ATA Carnet: O passaporte para as suas mercadorias” e alerta “Brasil amplia aceitação do ATA Carnet”) poderá ser utilizado para a importação temporária de bens e produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária, desde que destinados, no Brasil, à exposições, feiras, congressos ou eventos similares; fins educacionais, científicos ou culturais; e para fins desportivos, desde que a quantidade seja compatível com o uso pessoal, ou seja, que não presuma sua comercialização.

Equipamentos médicos não regularizados pela Anvisa poderão ser trazidos por meio do ATA Carnet, desde que destinados à exposição em feiras, congressos ou evento similar e desde que, durante sua permanência no Brasil, estejam sob a assistência de profissional responsável técnico com formação que atenda as exigências constantes na legislação sanitária pertinente.

Para garantir a utilização do ATA Carnet, o beneficiário (pessoa física ou jurídica que conste no ATA Carnet como titular) deverá apresentar o ATA Carnet à Autoridade Sanitária no local do desembaraço, que decidirá acerca da inspeção física dos bens e produtos importados ao amparo do regime. A liberação ocorrerá por meio de carimbo e assinatura da Autoridade Sanitária no próprio ATA Carnet, caso haja campo específico para tal.

Referida Norma veta a utilização do ATA Carnet para:
• Bens e produtos que estejam sujeitos a sofrer ou sofram qualquer alteração, com exceção da depreciação normal resultante de sua utilização. Por exemplo, um equipamento médico importado ao amparo do ATA Carnet não pode ter suas peças e componentes trocados, manufaturados ou remanufaturados durante sua permanência no País;
• Bens e produtos que estejam sujeitos ao consumo. Por exemplo, amostras de medicamentos e produtos de higiene pessoal para distribuição durante uma feira, congresso ou evento similar; e
• Materiais profissionais, com finalidade sujeita ao controle da Vigilância Sanitária. Por exemplo, um equipamento de diagnóstico médico que seja importado ao amparo do ATA Carnet e utilizado para prestação de um serviço profissional.

Além de possibilitar a utilização do ATA Carnet, a Resolução simplifica procedimentos e promove a racionalização da atuação da Anvisa com foco em produtos com maior risco. Um dos procedimentos que foram simplificados – e que antes causavam impactos negativos aos importadores – foi a retirada das exigências de documentos que só podiam ser obtidos pelas empresas após a chegada da mercadoria no País, o que acabava gerando altos custos de armazenagem e, consequentemente, onerava o preço final dos produtos.

Para maiores informações acerca do ATA Carnet e sua utilização, envie um e-mail para contato@sttas.com.

Edição Especial 2018 – Publicações da Equipe de Consultoria


O ano de 2017 foi bastante produtivo em termos de novidades e melhorias para o Comércio Exterior Brasileiro. Desde as ações do Governo Brasileiro para impulsionar as importações e exportações, passando pelas melhorias implementadas no Programa de OEA da RFB até as alterações em diversas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, a STTAS Brasil esteve sempre atenta aos principais temas que impactaram direta ou indiretamente os importadores, exportadores e demais intervenientes na cadeia que atuam no País.

Estiveram no radar da STTAS temas como o Programa de OEA, o Portal Único de Comércio Exterior, os regimes ATA Carnet e Ex-tarifário BIT e BK, a greve dos servidores da Receita Federal do Brasil, entre diversos outros assuntos que exigiram dos setores público e privado uma dose extra de atenção e esforços, culminando num ambiente de comércio exterior mais propício, menos burocrático e mais seguro, tanto para o Governo quanto para as empresas Brasileiras.

Neste ínterim, a STTAS publicou a “Edição Especial 2018 – Publicações da Equipe de Consultoria”, que traz em seu conteúdo mais de 20 artigos, alertas ao cliente e clippings, os quais trouxeram importantes informações acerca do Comércio Exterior e Ambiente Aduaneiro Brasileiros, e ajudaram nossos clientes e parceiros a se manterem em constante informação e atualização.

Clique aqui para ler novamente as publicações da Equipe de Consultoria da STTAS Brasil, a UPS TMS Company.