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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

1/24/2018
 

Diário Oficial da União


RETIFICAÇÃO

Na Circular SECEX nº 04, de 22 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, terça-feira, 23 de janeiro de 2018, Seção 1, páginas 14 e 15: No Anexo: Leia-se:

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Receita Federal divulga norma alterando a Tabela Tipi
Fonte: Receita Federal

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em função da edição da Resolução Camex nº 54, de 5 de julho de 2017.

[Texto na Íntegra]

Auditores da Receita Federal exigem cumprimento de acordo salarial
Fonte: G1

Auditores Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal realizaram um protesto, na manhã desta terça-feira (23), nas escadarias da Alfândega. O ato tem como objetivo exigir o cumprimento do acordo salarial e protestar contra os ataques à categoria e ao próprio Órgão.

[Texto na Íntegra]

Governo já não acredita em acordo de Mercosul com Europa
Fonte: Época Negócios

Depois de meses de entusiasmo com um eventual acordo entre Mercosul e União Europeia, o governo brasileiro já admite que um entendimento de livre-comércio com o bloco europeu está "difícil" de ser concluído. Em entrevista ao Estado, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, revelou que esteve em Bruxelas nos últimos dias e notou que a resistência por um acordo entre parte dos europeus é elevada."Acho difícil fechar esse acordo", admitiu o ministro, que nesta semana estará em Davos para apresentar as inovações na agricultura brasileira. "Pelas conversas que tivemos, as propostas que estarão sobre a mesa não representarão passos significativos", disse. "Parece que eles vão apresentar por obrigação", afirmou.

[Texto na Íntegra]

Carros elétricos e híbridos vão pagar IPI de modelo popular, diz ministro
Fonte: Folha de São Paulo

Carros elétricos e híbridos terão IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) reduzido de até 25% para 7%, mesma alíquota aplicada sobre carros com motor 1.0.

[Texto na Íntegra]

Porto de Santos bate recorde de movimentação com destaque para agronegócio
Fonte: Época Negócios

O Porto de Santos (SP) bateu recorde anual de movimentação de cargas em 2017, atingindo o total de 129,8 milhões de toneladas, 14,1% a maior do que o verificado no ano anterior e 8,3% acima da então melhor marca anual, ocorrida em 2015 (119,9 milhões de t). O dado foi divulgado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). O movimento superou em 6,4% a estimativa inicial de janeiro passado, que apontava para um total de 122 milhões de t.

[Texto na Íntegra]

Senado analisa criação de novas áreas de livre comércio
Fonte: Senado Notícias

Três matérias em análise no Senado pedem a criação de áreas de livre comércio em diferentes estados. A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) é autora do PLS 90/2017. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) é autor do PLS 351/2017 e o senador Pedro Chaves (PSC-MS) apresentou o PLS 434/2017. Os parlamentares querem criar áreas de livre comércio em seus respectivos estados. A intenção é incrementar a economia regional e aumentar a segurança de algumas áreas de fronteira, além de atrair consumidores de países vizinhos. A reportagem é de Ana Beatriz Santos, da Rádio Senado.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


ATA Carnet na importação de bens e produtos sujeitos ao controle da Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, publicou no Diário Oficial da União do dia 08 de janeiro de 2018 a Resolução RDC 208/2018, que dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária.

A nova Normativa estabeleceu que o ATA Carnet (passaporte internacional de mercadorias – leia também nosso artigo “ATA Carnet: O passaporte para as suas mercadorias” e alerta “Brasil amplia aceitação do ATA Carnet”) poderá ser utilizado para a importação temporária de bens e produtos sujeitos ao controle da Vigilância Sanitária, desde que destinados, no Brasil, à exposições, feiras, congressos ou eventos similares; fins educacionais, científicos ou culturais; e para fins desportivos, desde que a quantidade seja compatível com o uso pessoal, ou seja, que não presuma sua comercialização.

Equipamentos médicos não regularizados pela Anvisa poderão ser trazidos por meio do ATA Carnet, desde que destinados à exposição em feiras, congressos ou evento similar e desde que, durante sua permanência no Brasil, estejam sob a assistência de profissional responsável técnico com formação que atenda as exigências constantes na legislação sanitária pertinente.

Para garantir a utilização do ATA Carnet, o beneficiário (pessoa física ou jurídica que conste no ATA Carnet como titular) deverá apresentar o ATA Carnet à Autoridade Sanitária no local do desembaraço, que decidirá acerca da inspeção física dos bens e produtos importados ao amparo do regime. A liberação ocorrerá por meio de carimbo e assinatura da Autoridade Sanitária no próprio ATA Carnet, caso haja campo específico para tal.

Referida Norma veta a utilização do ATA Carnet para:
• Bens e produtos que estejam sujeitos a sofrer ou sofram qualquer alteração, com exceção da depreciação normal resultante de sua utilização. Por exemplo, um equipamento médico importado ao amparo do ATA Carnet não pode ter suas peças e componentes trocados, manufaturados ou remanufaturados durante sua permanência no País;
• Bens e produtos que estejam sujeitos ao consumo. Por exemplo, amostras de medicamentos e produtos de higiene pessoal para distribuição durante uma feira, congresso ou evento similar; e
• Materiais profissionais, com finalidade sujeita ao controle da Vigilância Sanitária. Por exemplo, um equipamento de diagnóstico médico que seja importado ao amparo do ATA Carnet e utilizado para prestação de um serviço profissional.

Além de possibilitar a utilização do ATA Carnet, a Resolução simplifica procedimentos e promove a racionalização da atuação da Anvisa com foco em produtos com maior risco. Um dos procedimentos que foram simplificados – e que antes causavam impactos negativos aos importadores – foi a retirada das exigências de documentos que só podiam ser obtidos pelas empresas após a chegada da mercadoria no País, o que acabava gerando altos custos de armazenagem e, consequentemente, onerava o preço final dos produtos.

Para maiores informações acerca do ATA Carnet e sua utilização, envie um e-mail para contato@sttas.com.

Edição Especial 2018 – Publicações da Equipe de Consultoria


O ano de 2017 foi bastante produtivo em termos de novidades e melhorias para o Comércio Exterior Brasileiro. Desde as ações do Governo Brasileiro para impulsionar as importações e exportações, passando pelas melhorias implementadas no Programa de OEA da RFB até as alterações em diversas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, a STTAS Brasil esteve sempre atenta aos principais temas que impactaram direta ou indiretamente os importadores, exportadores e demais intervenientes na cadeia que atuam no País.

Estiveram no radar da STTAS temas como o Programa de OEA, o Portal Único de Comércio Exterior, os regimes ATA Carnet e Ex-tarifário BIT e BK, a greve dos servidores da Receita Federal do Brasil, entre diversos outros assuntos que exigiram dos setores público e privado uma dose extra de atenção e esforços, culminando num ambiente de comércio exterior mais propício, menos burocrático e mais seguro, tanto para o Governo quanto para as empresas Brasileiras.

Neste ínterim, a STTAS publicou a “Edição Especial 2018 – Publicações da Equipe de Consultoria”, que traz em seu conteúdo mais de 20 artigos, alertas ao cliente e clippings, os quais trouxeram importantes informações acerca do Comércio Exterior e Ambiente Aduaneiro Brasileiros, e ajudaram nossos clientes e parceiros a se manterem em constante informação e atualização.

Clique aqui para ler novamente as publicações da Equipe de Consultoria da STTAS Brasil, a UPS TMS Company.