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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

1/30/2018
 

Diário Oficial da União


PORTARIA Nº 39, DE 29 DE JANEIRO DE 2018

Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2018, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 13.322, de 2016.

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Mudança da Secretaria da Pesca para o Ministério da Indústria pode ser revertida pelo Congresso
Fonte: Senado Notícias

A mudança da Secretaria da Pesca do âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços pode ser revertida se aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 33/2017. O texto conta com parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A transferência foi determinada em março do ano passado, por meio de um Decreto da Presidência da República.

[Texto na Íntegra]

Líbano e Brasil vão criar comitê bilateral de agricultura
Fonte: Agência de Notícias Brasil-Árabe

A Câmara de Comércio Árabe Brasileira recebeu comitiva do Ministério da Agricultura libanês na manhã desta segunda-feira (29) para reunião com empresários brasileiros. Um dos temas do encontro foi a criação de um comitê bilateral voltado aos setores agrícola, de alimentos e bebidas com o objetivo de ampliar o comércio nestas áreas.

[Texto na Íntegra]

Todas as montadoras cumpriram meta eficiência energética do Inovar-Auto
Fonte: Automotive Business

As fabricantes de veículos instaladas no Brasil podem respirar aliviadas: todas foram aprovadas no programa de eficiência energética do Inovar-Auto. O regime automotivo, que começou em 2013 e terminou em 2017, impunha metas de redução no consumo de combustível para os carros vendidos no Brasil pelas empresas inscritas no programa. O MDIC, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, responsável por auditar os resultados, confirmou a Automotive Business que todas as montadoras atingiram os objetivos.

[Texto na Íntegra]

Dólar sobe 0,84% e fecha a R$ 3,166, após três quedas seguidas
Fonte: Uol

O dólar comercial fechou esta segunda-feira (29) em alta de 0,84%, cotado a R$ 3,166 na venda, após três quedas seguidas. Na semana passada, o dólar acumulou desvalorização de 1,9%, com o mercado apostando que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está mais distante da corrida eleitoral deste ano.

[Texto na Íntegra]

Client Alert


Alterações no Programa OEA

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2018 a Instrução Normativa nº 1785/2018, que promove diversas alterações na norma base do Programa de OEA no Brasil: IN RFB 1598/2015, seguindo a Consulta Pública realizada entre 06 e 20 de dezembro de 2017, conforme nosso alerta “Últimos dias para comentar sobre as alterações previstas ao Programa OEA!”.

As alterações visam simplificar e aprimorar os procedimentos para certificação dos Operadores no Programa Brasileiro de OEA. Além da simplificação e adaptação na nomenclatura de diversos critérios e artigos, na leitura promovida pela STTAS, destacamos as seguintes alterações:

• OEA-P: a modalidade na forma como existia anteriormente – passível de pedido de certificação – deixa de existir. Na prática, os Operadores que desejarem se tornar OEA-P deverão pedir, separadamente, a certificação na modalidade S e C2. Com isso, houve a exclusão e/ou alteração de diversos artigos que continham o termo OEA-P, exceto aqueles que mencionam que tal termo pode ser utilizado para fins de marketing pelos Operadores certificados nas modalidades OEA-C2 e OEA-S;
• Relatório Complementar de Validação (RCV): o documento – anteriormente exigido para a modalidade C2 – foi descontinuado. Em substituição, passa a ser exigido um sistema de gerenciamento de riscos aduaneiros (com base nos preceitos da norma ISO 31000), para os Operadores que desejarem se certificar na modalidade OEA-C2, sendo este um critério de elegibilidade ao Programa;
• EqOEAs (Equipe de Gestão de Operador Econômico Autorizado): a execução das atividades relativas à certificação e ao monitoramento dos OEAs foi descentralizada por meio da criação das EqOEAs em 7 (sete) Centros Regionais localizados em determinadas Regiões Fiscais;
• Substituição do Anexo II (QAA e Notas Explicativas) e Anexo III (RCV) da IN RFB 1598/2015 pelo Anexo I (Objetivos dos Requisitos e Critérios) e Anexo II (Questionário de autoavaliação e Notas explicativas);
• Modalidade Conformidade: redução na quantidade de critérios de conformidade, de 11 para 8;
• Despachantes aduaneiros: permanece a exigência de experiência mínima de 3 anos, porém os despachantes podem agora optar por apresentar a aprovação no curso de aperfeiçoamento profissional de Despachante Aduaneiro realizado com base no Convênio celebrado entre a União, por intermédio da RFB, e a Federação Nacional dos Despachantes, no lugar da aprovação no exame de qualificação técnica de que trata a IN 1209/2011;
• Fórum Consultivo (um dos benefícios de OEA): determinação do prazo de 2 (dois) anos para permanência dos Operadores no quadro do Fórum;

Por fim, destacamos que, com as alterações promovidas, é possível que a certificação no Programa se torne mais rápida para a modalidade Conformidade, já que uma das novidades introduzidas é a possibilidade de se considerar o histórico de cumprimento da legislação aduaneira de operação do Requerente (Operador) e dispensar a validação de alguns critérios (até 5 critérios) durante a análise do pedido de certificação (dispensa esta à critério da Equipe OEA).

Alertamos nossos clientes que a versão atualizada do QAA entra em vigor no dia 01/03/2018, porém, para as empresas que já estão em processo de mapeamento para certificação, é recomendável utilizar a versão já publicada do QAA.

STTAS, a UPS TMS Company recebe com entusiasmo e parabeniza a Receita Federal do Brasil pelas melhorias no Programa OEA. Em nossa análise, tais alterações indicam que o processo de certificação Brasileiro esta cada vez mais alinhado com as iniciativas da Organização Mundial das Alfândegas para o Programa AEO, tornando a discussão em torno de Acordos de Reconhecimento Mútuo e, num futuro, discussões em torno de AEOs Regionais muito mais factíveis.

Para maiores informações acerca do Programa OEA Brasileiro, envie um e-mail para contato@sttas.com.

Artigos STTAS Brasil


Dia Mundial das Aduanas – A Receita Federal do Brasil e o alinhamento com as diretrizes da Organização Mundial das Aduanas

Em 26 de janeiro comemora-se o dia Mundial das Aduanas e, como de costume, a OMA (Organização Mundial das Aduanas) publica, neste dia, o lema central que deverá guiar as ações dos membros da Organização durante o Ano.

Neste ano, o lema é: “Um ambiente de negócios seguro para o desenvolvimento econômico”. Kunio Mikuriya, Secretário Geral da OMA, publicou hoje uma mensagem onde discorre sobre o tópico, destacando o papel crucial das aduanas para ajudar a definir as bases de um ambiente de negócios frutífero, uma vez que um fluxo de comércio previsível e fluído contribui para a atração dos investimentos, reforça a cooperação Internacional e possibilita o desenvolvimento justo e sustentável das nações.

Kunio Mikuriya destaca ainda que facilitação, segurança e comércio justo e sustentável são os elementos chave que embasarão este lema. A Receita Federal do Brasil (RFB), em linha com as diretrizes da OMA, publicou também em seu site na web, uma mensagem em que apoia o lema deste ano da Organização e destaca as ações promovidas no âmbito Brasileiro que corroboram o sentimento de alinhamento, bem como os resultados destas, os quais destacamos abaixo:

No que diz respeito ao quesito Segurança, a RFB destacou:
• A reorganização da área de vigilância e repressão aduaneira;
• O recorde de apreensão de mercadorias falsificadas, drogas e cigarros contrabandeados; e
• A implementação de sistema eletrônico de controle e de despacho aduaneiro de encomendas postais.

É notável o trabalho que a RFB, na função de administração aduaneira, vem desempenhando no quesito segurança. Com aproximadamente 16,8 mil quilômetros de fronteira seca e 7,3 mil quilômetros de fronteira marítima, é desafiador garantir a proteção nacional contra todos os males aos quais o país está suscetível, para além do dano ao erário, mas também à proteção da sociedade. Para isso, a RFB conta com a ajuda da Polícia Federal, do Exército e da Guarda Costeira para patrulhar e, se necessário, interceptar possíveis ameaças que possam cruzar nossas fronteiras.

[Texto na Íntegra]

Edição Especial 2018 – Publicações da Equipe de Consultoria


O ano de 2017 foi bastante produtivo em termos de novidades e melhorias para o Comércio Exterior Brasileiro. Desde as ações do Governo Brasileiro para impulsionar as importações e exportações, passando pelas melhorias implementadas no Programa de OEA da RFB até as alterações em diversas legislações relacionadas ao Comércio Exterior, a STTAS Brasil esteve sempre atenta aos principais temas que impactaram direta ou indiretamente os importadores, exportadores e demais intervenientes na cadeia que atuam no País.

Estiveram no radar da STTAS temas como o Programa de OEA, o Portal Único de Comércio Exterior, os regimes ATA Carnet e Ex-tarifário BIT e BK, a greve dos servidores da Receita Federal do Brasil, entre diversos outros assuntos que exigiram dos setores público e privado uma dose extra de atenção e esforços, culminando num ambiente de comércio exterior mais propício, menos burocrático e mais seguro, tanto para o Governo quanto para as empresas Brasileiras.

Neste ínterim, a STTAS publicou a “Edição Especial 2018 – Publicações da Equipe de Consultoria”, que traz em seu conteúdo mais de 20 artigos, alertas ao cliente e clippings, os quais trouxeram importantes informações acerca do Comércio Exterior e Ambiente Aduaneiro Brasileiros, e ajudaram nossos clientes e parceiros a se manterem em constante informação e atualização.

Clique aqui para ler novamente as publicações da Equipe de Consultoria da STTAS Brasil, a UPS TMS Company.