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Informativo de Aduana & Comércio Exterior

3/26/2018
 

Diário Oficial da União


CIRCULAR Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2018

Tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001246/2017-59 e do Parecer no 02, de 21 de março de 2018, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil do produto objeto desta circular, e de ano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:

[Texto na Íntegra]

Notícias Referenciadas


Nota à imprensa dos ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e das Relações Exteriores
Fonte: MDIC


O governo brasileiro toma nota da decisão dos Estados Unidos de suspender, em relação ao Brasil, o início da aplicação de sobretaxas de 25% às importações de aço e de 10% às importações de alumínio, para dar espaço a negociações. A medida foi oficialmente anunciada hoje pela Casa Branca.

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Receita Federal realiza a maior apreensão de cocaína da história no Porto de Santos
Fonte: Receita Federal


A atuação da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos interrompeu, na data de hoje, 23 de março, a tentativa de envio ao exterior de, aproximadamente, duas toneladas de cocaína.

[Texto na Íntegra]

Fundo da Marinha Mercante disponibiliza R$ 5 bi para financiamento de projetos navais
Fonte: MTPA


Em reunião realizada nesta quinta-feira (22/3), no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em Brasília (DF), o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou R$ 5 bilhões para financiamento de projetos do setor naval com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Desse montante, R$ 4,6 bilhões foram destinados a projetos que já haviam sido aprovados pelo Conselho e obtiveram novo prazo para contratação.

[Texto na íntegra]

Novacki acerta vinda ao Brasil de missão técnica da Arábia Saudita
Fonte: MAPA


Em Riyadh, capital da Arábia Saudita, a comitiva oficial do Brasil, liderada por Eumar Novacki, Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) foi recebida pelo Vice-Ministro Ahmed bin Saleh Al Ayadah do Ministério da Agricultura, Meio Ambiente e Águas do Governo Saudita.

[Texto na íntegra]

Indústria do aço teme 'inundação' de importações
Fonte: Jornal do Comércio


O governo montou um sistema de monitoramento especial para acompanhar, em detalhe e em tempo real, como estão as importações dos produtos atingidos pela decisão dos Estados Unidos de sobretaxar suas compras de aço em 25% e as de alumínio em 10%. A ordem é adotar medidas caso haja oscilações importantes no ingresso desses produtos no Brasil.

[Texto na Íntegra]

Trump diz que construção de muro com o México começará "imediatamente"
Fonte: Agência Brasil


O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste domingo (25) que a construção do muro fronteiriço com o México começará "imediatamente", depois que o Congresso norte-americano aprovou na sexta-feira (23) uma verba de US$ 1,6 bilhão destinada para isso.

[Texto na íntegra]

Artigos STTAS Brasil


A Taxa do Siscomex em pauta no Judiciário Brasileiro

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (“Taxa Siscomex”) vem sendo amplamente debatida nas instâncias superiores do Judiciário nos últimos meses. O motivo? Um aumento de mais de 500% no valor da Taxa, promovido pelo Ministério da Fazenda há mais de 7 anos, especificamente no ano de 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011.

Instituída por meio da Lei nº 9.716, a Taxa Siscomex originalmente era cobrada no valor de R$30,00 (trinta Reais) por Declaração de Importação (DI), acrescidos R$10,00 (dez Reais) para cada adição constante da DI. Referida Lei atribuiu ao Ministro da Fazenda (MF) a competência para reajustar anualmente a Taxa Siscomex, de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no Sistema Siscomex (criado em 1992).

Em 2011, por meio da Portaria MF Nº 257/2011, a Taxa Siscomex foi elevada para R$185,00 (cento e oitenta e cinco Reais) por DI, e R$29,50 (vinte e nove Reais e cinquenta centavos) para cada adição; 516% e 195% de aumento, respectivamente. Na justificativa do MF, por meio da Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana n° 3/2011, “os altos custos de operação, manutenção, implementação de melhorias tecnológicas e expansão do Siscomex” levaram à necessidade de majoração da Taxa.

Descontentes, diversos importadores levaram a discussão para o Judiciário. As primeiras decisões proferidas pelos Tribunais Regionais reconheceram como legítima a majoração da Taxa – indicando a vitória do Fisco nesta discussão. Contudo, as empresas que entraram com ação na justiça não se deram por satisfeitas e recorreram às Instâncias Superiores do Judiciário, trazendo para discussão a tese da inconstitucionalidade do aumento da Taxa.

[Texto na Íntegra]